ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 21-12-2015.

 


Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Dr. Raul Torelly Fraga, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Prof. Alex Fraga. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. A seguir, transcorreu o período de Grande Expediente, sem pronunciamentos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Alberto Kopittke, Jussara Cony e Clàudio Janta. Às quatorze horas e trinta e sete minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Airto Ferronato, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em prosseguimento, foram apregoadas as Emendas nos 02, assinada por Airto Ferronato, 03 e 04, assinadas por Airto Ferronato e Marcelo Sgarbossa, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/15 (Processo nº 2362/15), e foi apregoado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, deferido pelo Presidente, solicitando que estas duas emendas fossem votadas destacadamente. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 232/15 (Processo nº 2362/15). Foram votadas destacadamente e aprovadas as Emendas nos 03 e 04 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/15. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/15, após ser encaminhada à votação por Airto Ferronato, Marcelo Sgarbossa, Jussara Cony, Engº Comassetto, Lourdes Sprenger, Dr. Thiago, Kevin Krieger, Paulinho Ruben Berta e Fernanda Melchionna. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/15. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 232/15, por trinta votos SIM, em votação nominal solicitada por Engº Comassetto, tendo votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 006/14 (Processo nº 0279/14), após ser discutido por Engº Comassetto. Na oportunidade, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/14: nº 12, assinada por Waldir Canal; nº 13, assinada por João Carlos Nedel, Mario Manfro e Mônica Leal; nº 14, assinada por Engº Comassetto e Kevin Krieger; e nº 15, assinada por Idenir Cecchim. Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Presidente, solicitando votação em destaque para Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/14: de autoria de Engº Comassetto, com referência às Emendas nos 01, 04, 05, 06, 07 e 14; de autoria de Fernanda Melchionna, com referência às Emendas nos 02 e 08; de autoria de Mônica Leal, com referência à Emenda nº 09. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria de Idenir Cecchim, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/14. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/14, após ser encaminhada à votação por Engº Comassetto. A seguir, o Presidente declarou parcialmente prejudicada a Emenda nº 12 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/14, em face da aprovação da Emenda nº 01. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/14, por oito votos SIM e vinte e quatro votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Fernanda Melchionna, Kevin Krieger, Sofia Cavedon, Airto Ferronato, Idenir Cecchim, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Alberto Kopittke, Mônica Leal e Jussara Cony, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, Kevin Krieger e Mônica Leal, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e Não Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/14. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/14, por vinte e nove votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação por Engº Comassetto, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger e Prof. Alex Fraga. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/14, por vinte e nove votos SIM, em votação nominal solicitada por Lourdes Sprenger, tendo votado Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/14, por dezesseis votos SIM, dois votos NÃO e treze ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação por Dr. Thiago, Waldir Canal, Engº Comassetto, este duas vezes, e Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, Dr. Thiago e Mônica Leal, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Waldir Canal, votado Não Dr. Goulart e Dr. Thiago e optado pela Abstenção Clàudio Janta, Dr. Raul Torelly Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Em continuidade, o Presidente declarou parcialmente prejudicada a Emenda nº 08 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/14, em face da rejeição da Emenda nº 02. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/14, por vinte e dois votos SIM, três votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação por Mônica Leal, Idenir Cecchim e Clàudio Janta, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Carlos Casartelli, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não Airto Ferronato, Clàudio Janta e Mario Manfro e optado pela Abstenção Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa e Prof. Alex Fraga. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 14 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/14. Foi aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/14, por vinte e nove votos SIM, em votação nominal solicitada por Lourdes Sprenger, tendo votado Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly Fraga, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi aprovada a Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/14, por vinte e sete votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela abstenção Lourdes Sprenger. Foi aprovada a Emenda nº 12 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/14, por trinta votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovada a Emenda nº 13 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/14, por trinta e três votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi aprovada a Emenda nº 15 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/14, por vinte e sete votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não Airto Ferronato. Após, foram apregoados o Memorando nº 051/15, de autoria de Waldir Canal, e documento s/nº, de autoria de Engº Comassetto e Kevin Krieger, solicitando correções na Redação Final das Emendas nos 12 e 14, respectivamente, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/14. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 006/14, por vinte e nove votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Engº Comassetto, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga. Foi aprovado Requerimento verbal formulado por Jussara Cony, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dezenove votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Dr. Thiago e Carlos Casartelli, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly Fraga, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon e Não Clàudio Janta, Dr. Cristaldo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 287/15 (Processo nº 2885/15), após ser discutido por Marcelo Sgarbossa e Clàudio Janta. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 287/15, por trinta e um votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 287/15, por trinta votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 285/15 (Processo nº 2883/15), por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon, deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/13 (Processo nº 1082/13). Em Votação Nominal, 1º Turno, foi apreciado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/13 (Processo nº 1082/13). Foi aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/13, por vinte e cinco votos SIM, após ser encaminhada à votação por Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Airto Ferronato, tendo votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/13, por vinte e nove votos SIM, após ser encaminhado à votação por Reginaldo Pujol, tendo votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly Fraga, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por dezenove votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra. Foi rejeitado Requerimento de autoria de Alberto Kopittke, solicitando o adiamento, por cinco sessões, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 026/15 (Processo nº 2098/15), por nove votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Reginaldo Pujol, Engº Comassetto e Clàudio Janta, em votação nominal solicitada por Mauro Pinheiro, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Séfora Gomes Mota. Na ocasião, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Dr. Thiago. Foi rejeitado Requerimento verbal formulado por Jussara Cony, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 026/15 da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão, por cinco votos SIM, dezenove votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação por Alberto Kopittke, Marcelo Sgarbossa e Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada por Mauro Pinheiro, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Séfora Gomes Mota e optado pela Abstenção Clàudio Janta e Tarciso Flecha Negra. Foi rejeitado Requerimento verbal formulado por Marcelo Sgarbossa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por vinte e sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Alberto Kopittke, Kevin Krieger, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Jussara Cony, tendo votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Na oportunidade, João Carlos Nedel formulou Requerimento verbal, posteriormente retirado, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 026/15 (Processo nº 2098/15), o qual, após ser discutido por Alberto Kopittke, Lourdes Sprenger, Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa, Fernanda Melchionna, Clàudio Janta, Idenir Cecchim e Engº Comassetto, teve sua discussão suspensa. Na ocasião, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/15: nos 01 e 02, assinadas por Alberto Kopittke e Marcelo Sgarbossa; nº 03, assinada por Alberto Kopittke e Jussara Cony; nos 04 e 05, assinadas por Kevin Krieger. Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando a dispensa do envio de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/15 à apreciação de Comissões Permanentes: de autoria de Alberto Kopittke, referente às Emendas nos 01, 02 e 03; de autoria de Kevin Krieger, referente às Emendas nos 04 e 05. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria de Alberto Kopittke e Engº Comassetto, deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque para as Emendas nos 01, 02, 03, 04 e 05 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/15. Durante a Sessão, Kevin Krieger, Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Clàudio Janta, Marcelo Sgarbossa, Jussara Cony, Mario Manfro e Engº Comassetto manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às vinte horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para sessão extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Paulo Brum e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Desiste. O Ver. Waldir Canal está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Desiste. O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, boa tarde, aproveitando este momento de retorno dos nossos trabalhos, passamos toda a manhã com diversas votações e ela foi muito profícua. Aproveito este momento de liderança do meu partido, em nome da Ver.ª Sofia, do Ver. Comassetto, Ver. Mauro, Ver. Sgarbossa, para fazer uma saudação da energia democrática do nosso País que, na sexta-feira, deu um passo histórico. Ver.ª Sofia, pela segunda vez na história do Brasil, nós temos um golpe constitucional barrado pela força popular. Depois de 1961, a história vai registrar que em 2015, 2016 se derrubou novamente uma tentativa de rasgar a Constituição do Brasil. E, aliás, Ver.ª Sofia, é a décima quarta tentativa de golpe da história do Brasil desde a proclamação da República. Fiz esse estudo, tratou-se da décima quarta tentativa de golpe, sendo que dessas, dez tiveram êxito e conseguiram derrubar e rasgar a Constituição. E a de 2015, assim como a de 1961, ficará marcada como a tentativa de golpe em que a população se uniu, foi para as ruas e evitou que a TFP pós-moderna tivesse êxito num golpe constitucional no País. Mas não foi só a força popular, mais de cem mil pessoas que foram para as ruas, dos movimentos sociais, sindicais, também o Supremo Tribunal Federal, por maioria, evitou que o “achacador” geral da República, o Sr. Cunha, tivesse êxito na sua tentativa de golpe, por dentro da Câmara Federal. Ele privatizou e tentou criar a comissão do impeachment em sessão secreta; ele desrespeitou absolutamente todos os regimentos, todas as cláusulas do Regimento Interno e, aliás, é hoje o grande líder da oposição golpista do País. O grande líder do PSDB e do DEM, hoje, se chama Eduardo Cunha. Mas o Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República estão fazendo a sua parte, assim como a Polícia Federal, e vão botar esse senhor no seu devido lugar, que é na cadeia! Dentro da cadeia com todos aqueles que tenham usurpado do patrimônio público. Porque hoje não é como antigamente, hoje as instituições funcionam, os processos funcionam, doa a quem doer. Pode até doer para o PT, e dói, e é triste ver alguém que tenha feito uso da confiança do nosso partido, Ver.ª Sofia, nos entristece, quando o nome de algum petista aparece, mas mais do que esse entristecimento, nos orgulha porque hoje não é mais como nos tempos da ditadura, hoje não é mais como nos tempos de Fernando Henrique Cardoso, em que a sujeira do Brasil era botada embaixo do tapete. Agora a sujeira está na rua e, doa a quem doer, vai para a cadeia, vai líder do Governo, vai Senador, vai Deputado. E o próximo a ir é o Presidente da Câmara dos Deputados, que, aliás, andava com um dossiê no paletó contra os deputados da Câmara. Esse é o nível desse senhor. Mas as forças populares, que mais do que a derrubada do golpe têm a comemorar a queda do Sr. Levy, esse senhor tão amado pelos mercados, que infelizmente a minha Presidenta colocou como Ministro da Fazenda e arrasou o País este ano, fazendo ajuste ao gosto dos bancos e das agências de risco. E até nisso a Presidenta teve um bom momento e esse senhor foi mandado para a rua, ele que vá dirigir os grandes bancos, porque ele não é o programa que nós elegemos no ano passado. O programa que nós elegemos é desenvolvimentista, que o papel do Estado entre na economia e não fique repassando dinheiro para os bancos. A Ver.ª Sofia muito bem lembra aqui do Governo Fernando Henrique que só teve 40 operações da Polícia Federal; o nosso Governo, duas mil...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de mais nada, eu quero saudar todos os movimentos sociais, os movimentos de luta por moradia, os movimentos que também vêm aqui apoiar, Ver. Ferronato, um projeto de V. Exa. que engloba, para além da Lomba do Pinheiro, aquela horta estratégica para a educação, para a saúde, também da cidade de Porto Alegre. Trata-se de um olhar de gestão diferenciado do significado dos conhecimentos, tanto tradicional, acadêmico, para que nós possamos, lá na saúde, por exemplo, fazer a implementação de uma política de plantas medicinais, aromáticas, condimentares e essas experiências que as comunidades trazem aqui para nós. A luta das comunidades pela reforma urbana, que, para mim, é uma das reformas estruturantes da Nação brasileira – ao lado da reforma maior, que é a reforma política –, para garantir não só a habitação, mas a moradia com dignidade, com as políticas públicas, com saúde, com educação, com a questão ambiental, com direito ao lazer, com direito à ocupação dos espaços públicos no sentido, inclusive, do enfrentamento à violência. Todos são muito bem-vindos aqui, o Conselho Comunitário Norte, a Santa Rosa de Lima sempre em luta, é a comunidade aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, assistindo também a estes debates.

Eu venho a esta tribuna exatamente porque o Ver. Kopittke veio há pouco falando em nome da Bancada do PT e eu gostaria de adicionar ao pronunciamento do Ver. Kopittke algo que foi esquecido. E foi esquecido, porque a emoção, muitas vezes, faz com que a gente venha aqui celebrar, todos juntos, a democracia. Eu quero lembrar que foi o Partido Comunista do Brasil, mas não isolado das lutas sociais e da luta de rua, que encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, há questão de uma semana e meia, duas semanas, a arguição de descumprimento do preceito fundamental. O que é isso? É uma das cláusulas pétreas da Constituição brasileira, que significa exatamente o respaldo à democracia nesta Nação. Democracia que foi conquistada no processo da ditadura militar, com muita luta, e, inclusive naquele processo, muitas das ocupações da nossa população ocorreram e tinham que ocorrer mesmo, porque não havia política habitacional. E hoje a gente luta por reforma urbana para aumentar ainda mais a política habitacional.

Mas eu falava aqui nesse aspecto que temos que trabalhar a história como nossa aliada e, no momento histórico em que vivemos, quero dizer que essa arguição do nosso partido ao Supremo Tribunal Federal, combinada, como sempre dissemos, é conquistada pelo povo na rua. Foi o povo na rua que enfrentou e combateu a ditadura. E é o povo na rua que garantiu, desta vez, respaldando essa ação, esse argumento de descumprimento de uma cláusula pétrea da Constituição, porque, se ele garantiu a derrubada da ditadura, nós estamos garantidos hoje, e essa peça institucional que o Partido Comunista do Brasil encaminhou estava combinada com o que sempre dissemos, e não saímos das ruas. Às vezes éramos meia dúzia, mas estávamos nas ruas, porque o povo na rua também impede o golpe. O povo na rua está impedindo um golpe civil para a volta de uma ditadura. E isso fez com que o Supremo Tribunal Federal fosse chamado à razão pelo Estado Democrático de Direito.

Eu quero dizer a todos aqui, de uma forma muito particular aos companheiros, que não há garantia de habitação, não há garantia de saúde, não há garantia de desenvolvimento, não há garantia de respaldo às conquistas nacionais sem democracia! Vocês hoje aqui são um exemplo da democracia, estão aqui juntos lutando pelos seus direitos! E era isso que queriam tirar da nossa Nação, inclusive para tirar uma Presidente eleita pela maioria dos votos deste País, e ninguém tem moral para fazer isso nesta Nação, pela honra da Presidente Dilma, e muito menos o inimigo número um do Brasil, que é o Sr. Eduardo Cunha. Então é com unidade, com luta e com amplitude, não se isolando! Ninguém é dono da verdade! O dono da verdade nesta Nação é o povo que luta para conquistar seus direitos e está lutando junto conosco pela democracia.

Então eu queria dizer do significado desse momento que estamos vivendo. O dia 16 foi um dia de unidade, um dia de amplitude, um dia de luta, mas o que aconteceu no Supremo Tribunal...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, líderes comunitários que acompanham o importante projeto que esta Casa irá votar no dia de hoje; hoje de manhã, iniciamos esta Sessão votando um projeto muito importante para a população de Porto Alegre, principalmente para vocês, líderes dos bairros de Porto Alegre, alguns que aqui estão, líderes do Orçamento Participativo. Era um projeto de autoria do Ver. Dr. Raul que permitiria a abertura de 16 postos de saúde nas regiões do OP por 24 horas, uma luta importante da população de Porto Alegre, uma luta do nosso mandato, uma luta do povo de Porto Alegre, que necessita de acesso à saúde. A saúde não pode ser tratada como banco, a saúde não pode ter seus postos abrindo das 8h às 17h, a saúde não pode ter horário bancário – chega nos feriadões, a saúde fecha. Era uma experiência a abertura desses postos nas regiões do OP, previa a reunião do Conselho do OP, previa a decisão das comunidades para decidir quais postos iriam abrir por 24 horas. Nós fomos derrotados hoje de manhã nesse projeto popular, nesse projeto de levar cidadania à população de Porto Alegre. Hoje à tarde, nós vamos votar os bairros de Porto Alegre, os bairros que foram discutidos com a população pelo Governo, pela CUTHAB, que fez várias audiências, reuniões, ouviu, e nós vamos votar aqui o que o povo decidiu. Nós vamos votar aqui o que foi decidido pela população de Porto Alegre, e esperamos que esta Casa vote o que a população de Porto Alegre decidiu, os seus limites, as suas necessidades e as suas conquistas de bairros, seja isso na Vila Farrapos, no Humaitá, na Santa Rosa; seja a permanência do Costa e Silva mantendo o mesmo nome; seja na Hípica, no Cristal. Sejam as decisões que foram tomadas pela comunidade, pelo povo de Porto Alegre referendadas por esta Casa. Nós estamos aqui, porque nos foi outorgada pela população de Porto Alegre essa representação. Esse projeto que vamos votar hoje à tarde nós discutimos muito com a população de Porto Alegre. A CUTHAB, da qual fazem parte os Vers. Comassetto, Delegado Cleiton, Séfora, Cassio Trogildo, Casartelli, Dr. Goulart, esteve em vários bairros, em várias audiências. Estivemos reunidos com várias lideranças que nos disseram o que queriam em termos de audiências públicas e reuniões, colocamos isso no papel e fizemos o que o povo pediu. A Prefeitura fez isso, e nós também fizemos. Então, nós esperamos que, na tarde de hoje, essa vontade popular da Santa Rosa, da Hípica, do Cristal, do Costa e Silva, do Rubem Berta, dos Navegantes, do Lami, da Zona Sul seja respeitada.

Eu queria dizer para a população que nós não vamos desistir da luta de abrir os postos de saúde em Porto Alegre 24 horas. Nós aprovamos emenda na LDO, emenda na LOA, tem recursos para isso, para abrir até as 22h. Já estão aprovados alguns postos para abrir. Nós vamos seguir lutando para abrir os postos de saúde, vamos seguir lutando para abrir as creches até as 22h, porque isso é a necessidade do povo que trabalha, e nós vamos estar aqui representando esse povo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, queria sugerir aos nossos Líderes que entrássemos já na Ordem do Dia, porque o projeto dos bairros é o primeiro, conforme o acordado há alguns dias.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h37min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, como o PLL nº 232/15 não foi votado pela manhã, e, agora, está no item nº 04, nós temos gente da Lomba do Pinheiro acompanhando a votação, e como é um processo que não vai ter grande discussão, vai ser rápido, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 232/15. Após retornaremos à ordem normal

 

(Manifestações nas galerias.)

O SR. KEVIN KRIEGER: Pessoal, acho que é importante um pequeno esclarecimento a todos vocês. Nós temos esse projeto da Lomba do Pinheiro, que transforma uma área em Área de Preservação Ambiental. É um projeto cuja votação não leva mais de 20 minutos, e, logo após, nós entraremos na discussão do bairro. Eu gostaria que vocês pudessem, junto conosco, dar esse acordo, porque é importante para a Lomba do Pinheiro também. Pode ser? (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Airto Ferronato, ao PLL nº 232/15.

Apregoo a Emenda nº 03, de autoria dos Vereadores Airto Ferronato e Marcelo Sgarbossa, ao PLL nº 232/15.

Apregoo a Emenda nº 04, de autoria dos Vereadores Airto Ferronato e Marcelo Sgarbossa, ao PLL nº 232/15.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 03 e nº 04 ao PLL nº 232/15.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2362/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/15, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que institui como área de preservação ambiental e sociocultural o terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre localizado na Estrada João de Oliveira Remião, 5088, Bairro Lomba do Pinheiro, e determina a preservação das construções e dos equipamentos existentes nesse terreno. Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 232/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação a Emenda nº 03 ao PLL nº 232/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 04 ao PLL nº 232/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 232/15. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas nº 01 e nº 02, destacadas, ao PLL nº 232/15.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes, nós estamos hoje com projetos importantes para votar, logo mais votaremos os bairros, e agora estamos votando o projeto que estabelece como Área de Preservação Ambiental uma área de 40 mil metros, na Lomba do Pinheiro, onde temos uma mata nativa e a horta comunitária.

O Ver. Mendes Ribeiro pede que eu fale em seu nome com relação à Emenda nº 01, em que ele, como Relator, fez um parecer favorável, encaminhou uma emenda apenas modificando a redação do parágrafo único, dizendo que aqueles equipamentos e as construções que temos naquela área são mantidos e não preservados. Até em razão do que expressam aqueles equipamentos, portanto, nosso pedido é que votem favoráveis à emenda e ao projeto.

Com relação à horta comunitária, nós temos dois grandes abaixo-assinados, um em papel, onde a comunidade conseguiu bem mais de três mil assinaturas – e tenho cópia dessas assinaturas –, e nós tivemos, recentemente, um movimento para assinatura virtual, e conseguimos, através daquele site, mais de 2.500 assinaturas. Assinaram, pessoas de Porto Alegre, de todas as cidades gaúchas; assinaram, pessoas, minha cara Ver.ª Fernanda, de Recife, de Fortaleza, de Florianópolis, de Curitiba, de São Paulo, de Belo Horizonte, de Brasília, do Rio de Janeiro, de Maringá, de Taboão da Serra, de Goiás/Goiânia, de Salvador, de Campo Grande, de Sorriso no Mato Grosso, de Palmas em Tocantis; assinaram, pessoas da Espanha, de Londres, de Paris na França, da Argentina, do Reino Unido. Tomou corpo, definitivamente, a proposta da horta comunitária. (Palmas.) Apenas para mencionar, a Vila do Sossego, está aqui o seu comandante, copiou o sistema da horta, pegou uma área, que era lixão, e transformou em horta; ganhou um prêmio, em Natal, o segundo lugar como melhor proposta para as cidades. Eu quero registrar o seguinte: a presença de todos vocês conosco, nesta tarde, demonstra a importância que é aquela área para Porto Alegre. Eu já disse, numa das últimas reuniões que participei, que Porto Alegre é a capital nacional do pêssego de mesa; Porto Alegre é uma das únicas capitais brasileiras que tem uma área rural pujante e, agora, Porto Alegre tem, e isso se esparrama pelo Brasil inteiro, a maior, a melhor, a primeira horta comunitária; uma área de cultura, de lazer, sócio-cultural, uma área de terapia, de medicina, de saúde, onde mais de 10 mil crianças, homens, mulheres, adolescentes, idosos e mais jovens já passaram por lá. Nós temos a presença da UFRGS, da PUC, da SMED, da SMAM, do DMLU, do DEP; nós temos a presença da sociedade, das associações todas atuando lá e pedindo para que se vote favoravelmente.

Portanto, eu falo em meu nome, em nome do Ver. Paulinho Motorista, e falamos, sim, em nome de todos os Vereadores de Porto Alegre. Vamos votar favoravelmente, porque, com isso, vamos dar um passo gigantesco na demonstração de estar de Porto Alegre verde. Um abraço. Parabéns a vocês.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas nº 01 e nº 02, destacadas, ao PLL nº 232/15.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e todas, em especial a toda a comunidade da Lomba do Pinheiro que está aqui, mobilizada, mais uma vez. Vejam, que a proposta do Ver. Airto Ferronato hoje é um coroamento de um processo de luta, porque, infelizmente, a comunidade precisou lutar muito. Lembro que a Comissão de Saúde e Meio ambiente fez duas reuniões especificamente sobre o tema, inclusive, uma in loco, quando fomos até a horta. E nós estamos falando em muito mais do que uma horta, Ver. Airto Ferronato, é todo um trabalho comunitário em que muitos que estão aqui conhecem melhor do que nós, um trabalho de mais de uma década em que as pessoas se transformam, deixando depressão, dependência de medicamento para trabalhar comunitariamente para uma sociedade diferente. Por isso, eu acho que é importante – mesmo num dia de festa, pois parece que o aprovaremos e as emendas também – nós aprendermos com o processo. Ele mostra que, sem mobilização da comunidade, nada se consegue. Esse projeto surge no seio de uma disputa, porque ali havia – e ainda há um projeto que, infelizmente o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental aprovou – um traçado viário de várias ruas cortando a horta e todo aquele complexo sócio-cultural e ambiental. A Ver.ª Lourdes é da Lomba do Pinheiro, é Vereadora desta Casa e tem projetos específicos da horta comunitária. E a proposta do Ver. Airto Ferronato vai justamente nesse sentido, de preservação daquela área. Fizemos emendas junto com o Ver. Airto Ferronato para estabelecer aquele local como lugar de um roteiro didático para as crianças conheçam e para que as escolas municipais possam ter o espaço como referência, e, expressamente, colocamos uma outra emenda que proíbe a abertura de ruas. Como no projeto original não estava previsto, colocamos a previsão de impedir que ruas sejam abertas no futuro. E preocupados que essa alteração possa, de alguma forma, afetar negativamente o que já está consolidado, a emenda da Bancada do Partido dos Trabalhadores e assinada também pelo Ver. Airto Ferronato, fala que fica assegurado que a área com uso agrícola já consolidado não terá alteração em decorrência da aprovação desta lei. Então, vejam, é uma tentativa com sucesso, Mônica, de que aquilo que está ali se preserve da forma como está, com aquela agricultura, aquele cultivo já consolidado e que, no futuro, não se pense na possibilidade de abertura de novas ruas.

Repito que foi um processo que tramitou no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, e, infelizmente, a maioria dos Conselheiros não foi sensível e acabou aprovando este projeto com este traçado viário, ao que Prefeito Fortunati – quero fazer aqui a lembrança – não deu acordo, e por isso surge aqui a proposta do Ver. Ferronato, baseado também na decisão do Prefeito Fortunati em não dar acordo à abertura de ruas, em especial passando dentro de uma área como é a horta comunitária.

Quero saudar o Giovani, que aqui está, do Conselho Popular da Lomba do Pinheiro, assim como outras lideranças da comunidade, como o Jakubaszko, enfim.

Este projeto é muito simbólico, porque, quando dizemos não ao rodoviarismo na Cidade, estamos dizendo sim à preservação da cultura local e às iniciativas comunitárias, e este projeto vem ao encontro disso.

Parabéns à comunidade, ao Ver. Ferronato e ao Governo também – quero fazer aqui este reconhecimento – , que está dando acordo a um projeto de um Vereador que é de um partido que, hoje, compõe a base do Governo, mas precisaria do acordo do Governo, que, aqui, está dando o acordo. Por isso, aprovaremos um projeto com as suas emendas, que visam a assegurar ainda mais aquele espaço tão nobre e tão importante para a Cidade e para a comunidade. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas nº 01 e nº 02, destacadas, ao PLL nº 232/15.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu acabei de ganhar esta planta da Lourdes e, portanto, de toda a comunidade. (Mostra planta.) Eu pedi a ela plantas medicinais exatamente porque eu quero, na minha intervenção, não só partir de alimentos saudáveis sem agrotóxicos, que é a questão da horta comunitária, mas também levantar este olhar para o horto medicinal. Nós estamos aqui com a alfazema, que é um calmante natural. As duas que estou mostrando aqui são aromáticas, além de medicinais. Também servem para fazer sabonete, e inclusive esta é fundamental para tratar de determinadas lesões da pele – esta aqui é a malva cheirosa, quando eu passei o pessoal queria saber que perfume era esse. A malva cheirosa é um anti-inflamatório. A partir daqui eu venho fazer a minha intervenção, em nome do PCdoB, e como farmacêutica – sou formada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e me especializei exatamente na área de medicamentos e, nesse aspecto, na área de fitoterapia. Foram várias reuniões, eu tive o prazer de ir lá no local, na Lomba, presidir aquela reunião, num momento de muita dificuldade, quando as ruas iam cortar a Lomba do Pinheiro e isso iria terminar com a horta medicinal comunitária, Ver. Mario Manfro – V. Exa. que também é da área –, e também o horto medicinal. É por isso que quero cumprimentar o Ver. Airto Ferronato, porque o projeto dele vem bem ao encontro do que nós precisamos. Houve aquela reunião, depois houve desdobramentos aqui na COSMAM, aquela que eu coordenei como Vice-Presidente, e eu gostaria de dizer aos meus colegas, como um todo, que lá tem a simbiose importante que seja feita na preservação da nossa biodiversidade e na preservação da saúde, Ver.ª Fernanda Melchionna. Porque lá tem o conhecimento popular tradicional agregado ao conhecimento acadêmico da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, vários professores, com os quais eu muito aprendi. Há uma relação da comunidade com outras comunidades, inclusive com a comunidade acadêmica, aquela academia que se volta para dialogar, em igualdade de condições, e a aprender também com o conhecimento tradicional. Então, a horta comunitária é extremamente importante, e o horto medicinal também, porque já existem também espécies medicinais, aromáticas e condimentares.

Como aprovamos a área rural de Porto Alegre, quero estender o projeto da Lomba à área rural lá na Zona Sul – porque aprovei nesta Casa e pude colaborar na construção do nacional e como deputada aprovei em nível estadual –, às políticas nacional, estadual e municipal de plantas medicinais. Nós temos isso aqui em Porto Alegre, aprovado por esta Casa. Defender a Lomba do Pinheiro, defender as hortas comunitárias e os hortos medicinais é defender a educação, a perspectiva de educação para uma outra sociedade, é defender a saúde, é defender a cultura que vem dos nossos ancestrais indígenas, brancos, negros, é defender o nosso conhecimento tradicional, é o desenvolvimento de uma nação na perspectiva de uma cadeia produtiva. Inclusive, nós vamos articular; coloquei emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias para política de plantas medicinais, para poder articular com o Ministério da Saúde. E nós podemos fazer lá e em outros lugares uma rede produtiva local, como cadeia produtiva geradora de emprego, de renda, de desenvolvimento de cultura, de espaço de conhecimento, que é o conhecimento popular. Então, a preservação ambiental e sociocultural é inverter a lógica dos interesses do capital que, no campo, é latifúndio improdutivo, e, na cidade, é especulação imobiliária, Ver.ª Fernanda; é inverter essa lógica e olhar o significado da função social da terra. Em torno das nossas habitações nós podemos garantir também a nossa saúde, o nosso lazer...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: ...Para finalizar, a gente tem que agradecer hoje a resistência, a luta, o conhecimento, a unidade da população da Lomba do Pinheiro que ali construiu e aquilo ali é construção popular, é construção do povo. Aquilo ali é conhecimento popular! Preservar aquilo ali é preservar uma outra Porto Alegre, é olhar Porto Alegre também como uma cidade que tem uma zona rural e é olhar o povo de Porto Alegre como aquele que detém um conhecimento!

Então nesse sentido o projeto do Ver. Airto Ferronato soma-se a várias outras intenções e a projetos nesta Casa. Parabéns a esta comunidade! Que este perfume dessas nossas plantas medicinais se espalhe na alma, entre na alma de todos os Vereadores para nós aprovarmos por unanimidade este projeto. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas nº 01 e nº 02, destacadas, ao PLL nº 232/15.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem aqui, quero cumprimentar todas as lideranças que estão aqui para discutir dois projetos importantes de hoje. Primeiro, o projeto que define os limites dos bairros, que é uma afirmação da cidadania. Eu quero cumprimentar aqui a comunidade da Lomba do Pinheiro. Cumprimentando a Lourdes e o Eduino, cumprimento todos aqueles que defendem a política ambiental como algo inerente à vida.

Quero dizer que este projeto vem para gravar uma gleba municipal como área ambiental, Ver. Ferronato, e cumprimento V. Exa. pela proposição do projeto. A Cidade deveria seguir o exemplo da Lomba do Pinheiro e nós termos, no mínimo, em cada região do Orçamento Participativo, uma área pública para que pudesse ser um centro de educação ambiental e um centro de referência da sustentabilidade para a cidade de Porto Alegre.

O Município tem mandado para esta Casa projeto para vender a área, e nós temos batido contra a venda dessas áreas, pois elas têm que ser destinadas prioritariamente para habitação, e depois para programas comunitários, tais quais esse das hortas comunitárias aqui apresentado.

Quero fazer aqui algumas referências neste momento. Na verdade, o ser humano se distanciou e se distancia cada vez mais de compreender a natureza. E para termos uma horta comunitária, com os condimentos e plantas medicinais aqui trazidos, nós temos que trabalhar cada vez mais. Cada casa deveria ter, por exemplo – e as meninas estão com gramíneas nas mãos –, a citronela, que é um repelente natural contra o mosquito. Se todos tivessem, Ver. Paulinho, citronela plantada em casa, poderiam macerá-la para espantar moscas, mosquitos e outros insetos, ao invés do veneno, que é agrotóxico, que causa mal às pessoas, aos animais e às plantas que essa campanha utiliza nas casas. A citronela é um repelente natural. E vocês, Giovani, estão dando o exemplo lá da Lomba do Pinheiro.

Não precisa dizer dos temperos. Quem não toma e não gostaria de ter um chá de boldo para ajudar na digestão? Por que ter que comprar um produto industrializado se o boldo é uma planta que dá em qualquer canteiro? E quero dizer mais: em Porto Alegre deveria ser proibido o caminhão de lixo passar para recolher resíduos orgânicos, tais como cascas, folhas e outros. Tudo isso deveria ser transformado em adubo orgânico para ser utilizado em todos os pátios, em todas as casas, em todas as comunidades. Isso é incorporar vida, porque sem solo, sem terra. A mãe terra, como já diziam os donos desta terra, os indígenas, deve ser respeitada.

Há poucos dias, nós votamos o projeto da zona rural e fizemos uma emenda e perdemos por um voto, para Porto Alegre ser território livre de agrotóxicos. Já entramos com um novo projeto, queremos aprovar que Porto Alegre seja o primeiro Município do Brasil, a primeira Capital brasileira livre de agrotóxicos.

Esse tema ambiental deveria ser em toda a Cidade e ali, no bairro Lomba do Pinheiro, nós temos todas as nascentes do Arroio do Salso. Já foi gravado o Parque do Arroio do Salso, e até hoje nem os núcleos de planejamento, nem as comunidades assumiram a sua defesa, que tem que ser gravado 100% como um espaço de preservação ambiental.

Eu concluo aqui a minha fala dizendo que este projeto é simbólico, é um projeto que afirma uma posição de uma comunidade que traz um conceito de vida, e lidar com a natureza compreendendo-a é lidar com a vida. Meus parabéns a todos vocês que estão aqui, meninas e meninos que defendem este projeto. Um grande abraço, boa luta e até a sua aprovação.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas nº 01 e nº 02, destacadas, ao PLL nº 232/15.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público aqui presente para prestigiar o projeto do Ver. Ferronato, que vem ao encontro da natureza, do meio ambiente, onde nós também estamos inseridos, eu quero destacar que a nossa bancada, através do Ver. Idenir Cecchim, quando foi Secretário da SMIC, incentivou muito as hortas comunitárias no Município de Porto Alegre, conforme nós estávamos conversando há pouco, e é muito importante que se tenha o mínimo de hortaliças, de outras plantações numa horta comunitária, o que vai beneficiar as suas comunidades. E também quero destacar que, da nossa bancada, o Ver. Mendes Ribeiro está apresentando uma emenda para a preservação ambiental e sociocultural do terreno da Prefeitura, bem como para que os equipamentos existentes no terreno sejam mantidos. Então, queremos adiantar que a nossa bancada vai votar favoravelmente a esse projeto do Ver. Ferronato, com essa emenda do nosso colega Pablo Mendes.

Quero aproveitar este espaço também para destacar que recebi um ofício do Deputado Osmar Terra, dizendo que ele apresentou uma emenda no Orçamento Geral da União, de 2014, no valor de R$ 700 mil para a saúde, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Prefeitura de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas nº 01 e nº 02, destacadas, ao PLL nº 232/15.

 

O SR. DR. THIAGO: Eu quero ser bem breve. Quero me manifestar aqui em meu nome e em nome dos Vereadores da minha bancada, dizendo, Ver. Ferronato, que votaremos integralmente com V. Exa., todo o PDT.

E quero dizer também que, na tarde hoje, assim como tem sido, eu me posicionarei completamente contra, Ver.ª Fernanda, qualquer tentativa de, no limite dos bairros, facilitar o adensamento e destruir a zona rural, uma conquista da cidade de Porto Alegre. Quero dizer que me pronunciarei aqui e trabalharei, efetivamente, para que não se adensem regiões do Extremo-Sul da Cidade com a falsa imagem de uma simples alteração em nome dos bairros, mas que tem por trás o objetivo e o condão, Prof. Alex, de adensar aquela região da Cidade e destruir o pouco que se conseguiu criar nesta Casa em defesa da zona rural. Então, quero deixar isso bem claro. Quero dizer que é importante que estejamos atentos a isso para que não percamos o trabalho de mais de um ano construído aqui na formulação, no melhoramento de um projeto que o Executivo teve a sensibilidade, Ver. Dr. Goulart, de mandar para esta Casa, V. Exa. estava à frente da SMIC – V. Exa., o Prefeito Fortunati e o Vice-Prefeito Melo construíram um projeto que foi aprovado por esta Casa por unanimidade, que foi o retorno da zona rural. Então, não vamos agora, aos 48 minutos do segundo tempo, macular este ano que, sem dúvida nenhuma, significou para a cidade de Porto Alegre o retorno da zona rural. Podem ter a certeza de a Bancada do PDT votará uníssona e em conjunto a partir do que colocou o Ver. Ferronato, em prol do meio ambiente. O meio ambiente, sem dúvida nenhuma, significa uma vida mais sustentável para todos nós. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas nº 01 e nº 02, destacadas, ao PLL nº 232/15.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, boa tarde, vou procurar ser bem rápido, mas eu preciso, Ver. Ferronato – autor deste importante projeto, nosso ex-Líder da base do Governo –, fazer um pequeno esclarecimento. Há alguns dias, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Lomba do Pinheiro tomou uma decisão de desafetar aquela área da horta. Isso foi encaminhado ao Prefeito Fortunati, o qual – e isso é importante dizer nesta Casa – não homologou a decisão desse Conselho, a pedido de 1.700 assinaturas de lideranças e de moradores da Lomba do Pinheiro. Nesse meio-tempo, o Ver. Ferronato, que tem uma base na Lomba do Pinheiro, recebeu essas lideranças em conjunto, apresentou esse projeto importante. E na reunião da semana passada, na Comissão de Saúde, Ver. Ferronato e Ver. Marcelo, que preside a Comissão, eu falei com o Prefeito Fortunati do projeto do Ver. Airto Ferronato e ele, prontamente, disse, em alto e bom som: “Kevin, eu sou a favor do projeto de lei do Ver. Ferronato”. A Lourdes, que estou vendo na plateia, estava lá e me viu fazer o comunicado naquela mesma hora junto com outras lideranças.

Então, eu disse que seria rápido, em dois minutos eu fiz questão de fazer esta manifestação e parabenizar o nosso parceiro da base do Governo, Ver. Ferronato, por apresentar esse projeto, que vai tornar aquela área uma área ambiental, que vai reservar aquela área. Um grande abraço. Parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas nº 01 e nº 02, destacadas, ao PLL nº 232/15.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, moradores, lideranças, representantes da Lomba do Pinheiro, parabéns. Estou aqui cumprimentando todos. Eu queria ir por outro caminho, eu queria que as pessoas, os meus colegas, se atentassem para a importância de uma horta comunitária, seja na Lomba do Pinheiro, no Humaitá ou na Restinga. Uma horta comunitária, numa comunidade, representa muito mais do que uma horta; ela representa, na maioria das vezes, alimentação daqueles que mais precisam, daqueles que têm necessidade de ter uma hortaliça, uma verdura na sua mesa. Dali, muitas vezes, saem alimentações para as crianças das creches, que hoje, embora a vontade fosse que eles tivessem um percentual maior por cada criança, não se tem. O que se tem hoje é a dificuldade, nas creches, para alimentação, para manutenção, e a horta comunitária, vinculada a uma creche, só vai trazer benefício para a comunidade num todo. Essas hortas comunitárias só sobrevivem, na realidade, por uma disposição, pela garra, pela vontade de pessoas e lideranças comunitárias que lá batalham de sol a sol para manter essas hortas. Surpreenderia-me muito, se caso fosse o contrário do que disse o Ver. Kevin Krieger. O quê? Que o nosso Prefeito, conhecedor da Cidade, conhecedor das regiões, fosse contra o projeto. O nosso Prefeito, sim, é a favor; a Cidade é a favor da horta comunitária. A Cidade é a favor do social. Eu sou líder comunitário nesta Cidade há mais de 30 anos, sei das dificuldades de todas as regiões de Porto Alegre, e a horta comunitária é uma necessidade, é uma conquista da comunidade, mas conquistada – vamos ser honestos – pela comunidade, pelas suas lideranças comunitárias, que são muito pouco reconhecidas, às vezes, nesta Cidade. Esta é a grande realidade!

Então, eu quero deixar bem claro que este Vereador, Paulinho Ruben Berta, do PPS, é, sim, a favor do Projeto e vai votar a favor do projeto, porque, não só a Lomba do Pinheiro, mas toda a Cidade merece ter uma horta comunitária. E as lideranças merecem ter o seu trabalho reconhecido. E isso, para nós, é importante que todos avaliem. Por isso, mais uma vez: parabéns a vocês, parabéns à Lomba do Pinheiro, parabéns aos comunitários desta Cidade. Feliz Natal e um bom Ano-Novo para todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas nº 01 e nº 02, destacadas, ao PLL nº 232/15.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, eu quero, muito brevemente, trazer a minha posição e a posição do Ver. Alex; Lourdes; colegas; mulheres combativas da Lomba do Pinheiro que alimentam e lutam pela horta comunitária; lideranças comunitárias que nos acompanham na tarde de hoje. Nós decidimos não discutir em Liderança, porque temos muitos projetos para votar à tarde, mas não poderíamos deixar de nos manifestar. Em primeiro lugar, favoráveis, e louvar a iniciativa do Ver. Airto Ferronato, que conseguiu, com esse projeto de lei, traduzir uma luta importante da comunidade, diante de uma situação de que um patrimônio ambiental, um patrimônio, como muito bem falaram outros Vereadores, do conhecimento dos povos tradicionais, um patrimônio das mulheres e do povo da Lomba, esteve em risco.

E graças à luta de vocês, à coleta de assinaturas, à reunião que garantiu que esse projeto viesse para a Câmara de Vereadores, certamente, esse projeto vai consagrar o nosso Plano Diretor, e sobretudo, na Lomba do Pinheiro, um espaço tão importante alimentado por todas essas mulheres combativas. Vai ter o nosso voto, obviamente, a favor. Eu não podia deixar de vir aqui para parabenizar a luta de vocês.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Acho que é preciso aqui salientar que o Ver. Mendes Ribeiro foi o Relator-Geral da matéria. E como estava nos últimos dias, quero registrar o esforço do Vereador, que, no mesmo dia, fez o relatório, o qual aprovamos e estamos votando hoje. Portanto um abraço a ti, meu querido Mendes. Apenas para esclarecer, a Emenda nº 01 apenas troca, no parágrafo único, a expressão “preservado” por “mantido”, por isso está correta a emenda, vamos votar favoravelmente.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 232/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 232/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Engº Comassetto, o PLL nº 232/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0279/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/14, que dispõe sobre a criação, extinção, delimitação e denominação de bairros do Município de Porto Alegre e revoga as Leis nos 1.762, de 23 de julho de 1957; 2.022, de 7 de dezembro de 1959; 2.681, de 21 de dezembro de 1963; 2.688, de 25 de dezembro de 1963; 3.159, de 9 de julho de 1968; 3.193-A, de 29 de outubro de 1968; 3.671, de 19 de julho de 1972; 4.166, de 21 de setembro de 1976; 4.249, de 27 de dezembro de 1976; 4.685, de 21 de dezembro de 1979; 4.686, de 21 de dezembro de 1979; 4.876, de 24 de dezembro de 1980; 5.799, de 19 de novembro de 1986; 6.218, de 17 de outubro de 1988; 6.571, de 8 de janeiro de 1990; 6.572, de 8 de janeiro de 1990; 6.594, de 31 de janeiro de 1990; 6.704, de 19 de novembro de 1990; 6.720, de 21 de novembro de 1990; 6.893, de 12 de setembro de 1991; 6.911, de 17 de outubro de 1991; 7.155, de 1º de outubro de 1992; 7.954, de 8 de janeiro de 1997; 8.258, de 22 de dezembro de 1998; 9.993, de 16 de junho de 2006; 10.364, de 22 de janeiro de 2008; 10.724, de 9 de julho de 2009; e 11.058, de 11 de março de 2011. Com Emendas nºs 01 a 11.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 28-09-15 por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por três Sessões em 11-11-15;

- adiada a discussão por uma Sessão em 02-12-15;

- adiada a discussão por uma Sessão em 07-12-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE nº 006/14. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 006/14.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Colegas Vereadoras e Vereadores, lideranças comunitárias aqui presentes, eu quero, aqui, em nome da nossa Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, dizer que, a partir do mês de maio deste ano, até poucos dias – porque na semana passada fizemos uma reunião aqui com os Vereadores e com o Vice-Prefeito, a pedido dele, para fazermos alguns entendimentos –, nós, na CUTHAB, construímos oito emendas. Estas oito emendas foram discutidas, bairro por bairro, foram discutidas, comunidade por comunidade, que apresentaram pequenos ajustes ou diferenças com o projeto original. Vereador Villela, como este projeto trata da denominação de bairro, é muito complexo, não tem aqui a possibilidade de ser uma proposta monolítica, fechada; nós temos que, até o ultimo momento, ir ajustando.

As emendas que nós propusemos, em nome da CUTHAB, em meu nome, em nome dos Vereadores Clàudio Janta, Cassio Trogildo, Séfora Mota, Dr. Goulart, Delegado Cleiton e do Ver. Casartelli que também trabalhou neste tema, nós consensuamos, e aí há dois conceitos que nós adotamos. O primeiro deles é o conceito do pertencimento; se uma comunidade entende que ela pertence a tal bairro, não somos nós que vamos mudar aquela comunidade do bairro “a” para o bairro “b”. Nós temos que reconhecer isto, e fizemos emendas adequando este projeto.

A segunda questão que está “rolando”, aqui no plenário, é que há uma falsa discussão e uma falsa posição, dizendo que votar bairro ou ajustar bairro vai acabar com o projeto da zona rural. Isso não é verdadeiro. Votar bairro é definir o limite geopolítico de cada comunidade; votar bairro não trata, não mexe no zoneamento do Plano Diretor. O zoneamento do Plano Diretor fica intocável com a definição dos bairros. Votar bairro significa reconhecermos. O Governo está propondo, por exemplo, dois bairros novos, o bairro da Extrema e o bairro do São Caetano. Eles são essencialmente zona rural; continuarão sendo bairros. Como proposto pelo Governo, a CUTHAB fez uma adequação na Região 8 de Planejamento, como nas Regiões 6, 5, 2, 1; todas elas trazidas pela comunidade. Então, em nome da CUTHAB, quero falar qual foi o método que adotamos: nós consensuamos essa discussão com o Líder do Governo, com o próprio Prefeito e com o Vice-Prefeito. Um projeto de bairro não é projeto de oposição contra situação, não é de uma comunidade contra a outra; tem que ser um projeto de afirmação de cidadania. As comunidades que se sentiam pertencentes ao bairro tal, nós da CUTHAB reconhecemos isso e adequamos. Feito isso, fizemos audiência pública na entrada da Cidade, com uma grande região; fizemos aqui na Câmara, Região Centro; fizemos na Centro-Sul; fizemos na Extremo-Sul; fizemos oito audiências públicas, nesse período, para ouvir. Têm várias lideranças aqui que participaram desses debates como um todo. Então, em nome da CUTHAB, para abrir esse debate, queria dizer que fizemos um trabalho com muito esforço, e quando forem votar emenda por emenda, aquelas que foram tratadas na CUTHAB e acordadas entre os Vereadores, iremos apresentar o mapa para podermos analisar uma a uma, no momento das votações. Portanto, nós na CUTHAB, temos um entendimento – um trabalho do colegiado –, pedindo que possamos atender àquilo que as comunidades contempladas trouxeram. E para as que não foram contempladas nas suas regiões de planejamento, a Câmara de Vereadores é a última instância. E assim fizemos esse trabalho e estamos apresentando hoje aqui. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 12, de autoria do Ver. Waldir Canal, ao PLE nº 006/14.

Apregoo a Emenda nº 13, de autoria dos Vereadores João Carlos Nedel, Mônica Leal e Mario Manfro, ao PLE nº 006/14.

Apregoo a Emenda nº 14, de autoria dos Vereadores Kevin Krieger e Engº Comassetto, ao PLE nº 006/14.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 01, nº 04, nº 05, nº 06, nº 07 e nº 14 ao PLE nº 006/14.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Mônica Leal, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 09 ao PLE nº 006/14.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 02 e nº 08 ao PLE nº 006/14.

Apregoo a Emenda nº 15, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, ao PLE nº 006/14.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 11 ao PLE nº 006/14.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, como são muitas emendas destacadas, consulto V. Exa. se é possível compormos com as Lideranças um acordo para diminuir o número de encaminhamentos.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): É um acordo que tem que ser feito entre os Vereadores, Ver. Bernardino. (Pausa.)

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 006/14. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 006/14.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; a Emenda nº 01, que veio à CUTHAB, apresenta um conflito entre o bairro Independência e o bairro Bom Fim.

 

(Procede-se à apresentação de PowerPoint.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Ali o que está em azul é o projeto que veio do Governo; depois, o que fica em verde é o projeto que foi absorvido pela CUTHAB. Eu explico: hoje, o limite do bairro Bom fim com a Av. Independência é ali no Colégio Rosário, numa linha reta que vai até a Rua Castro Alves – isso, hoje, é Bom Fim. O Governo propôs baixar a Av. Independência, avançar nesse território que é Bom Fim e vir até a Rua Vasco da Gama/Rua Irmão José Otão. A comunidade da região, através da sua associação de moradores, veio à CUTHAB – está aqui presente, inclusive, o seu Vice-Presidente –, apresentou, discutiu, e a CUTHAB entendeu que o correto é manter o que é hoje o limite dos bairros. É ficar a divisa do Colégio do Rosário até a Rua Castro Alves, incorporando aquela quadra ali, a partir da Rua Ramiro Barcelos. Quem sobe a Ramiro Barcelos em direção ao Moinhos de Vento, à esquerda, é Bom Fim; à direita, é o bairro Rio Branco, indo até a Castro Alves, fechando o polígono. Isso foi acordado entre os membros da Comissão e a comunidade do Bom Fim, que trouxe aqui a demanda. Então, esta é a emenda sugerida e apresentada pela nossa Comissão. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 006/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Com a aprovação da Emenda nº 01, registro a prejudicialidade parcial da Emenda nº 12, quanto ao inc. XXXV. Informo que as emendas destacadas são as de nº 02, nº 04, nº 05, nº 06, nº 07, nº 08, nº 09 e nº 14.

Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 006/14. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 006/14.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente Mauro Pinheiro, agora, com tempo, eu queria cumprimentar as nossas lideranças comunitárias, cumprimentar o povo do bairro Santa Rosa, um bairro combativo e de muito luta. Está aqui o Arilton, da associação; a Rai, da biblioteca comunitária, a Aninha Peixoto, aliás, outra lutadora do bairro homenageada por essa biblioteca comunitária; a Fátima, registrando o momento; a Rosane, do Bosque; o conjunto das lideranças do Orçamento Participativo do Eixo Norte que estão aqui conosco. Esta emenda é a que eu falava agora com o Paulista e com a Laura, que, para nós, é muito importante. Todos sabem que a luta pelo traçado dos bairros, o reconhecimento dos bairros é uma luta de muitos que estão lutando para ter no Plano, para ter, na previsão do limite do zoneamento, a perspectiva de se empoderar, enquanto bairro, para conquistar equipamento de saúde, para conquistar melhoria das condições desse bairro, para conquistar atividades de cultura, esporte e lazer. Nós, que fizemos esse mapa dos Direitos Humanos, do Direito à Cidade e da Segurança Pública, temos a convicção de que, infelizmente, Porto Alegre, ao longo dos anos, tem jogado o povo para as regiões mais longínquas do Centro. Ao mesmo tempo, esse mesmo povo não vê aumento dos equipamentos de saúde, não vê aumento das escolas de Educação Infantil, não vê aumento de acesso aos direitos.

Fátima, 88% dos equipamentos de cultura estão no Centro da cidade de Porto Alegre. Como a gente precisaria ter, nas nossas periferias, equipamentos de cultura, de lazer, de esporte para a nossa juventude. A cada um quilômetro de distância do Centro – foi trazido aqui pelos pesquisadores da UFRGS –, há aumento dos riscos para a nossa população. Nós reconhecemos essa luta, aceitamos essa luta, e eu tenho feito o maior esforço possível para não falar em cada uma das emendas.

Mas para nós tem um debate muito caro, que é o debate de memória, verdade e justiça. Nós sabemos que, ao longo da história, infelizmente o Brasil ainda não fez justiça de transição, ainda não garantiu que os responsáveis pela ditadura civil-militar, que matou milhares de pessoas, que fez com que milhares de mulheres fossem violentadas, que prendeu militantes comunitários, ativistas, militantes sindicais... É um debate que precisa ser feito. Nós sabemos que, em alguns países da América Latina, os ditadores morreram presos, e no Brasil, infelizmente, nenhum foi condenado até hoje por crimes que se expressam contra toda a humanidade. A impunidade de ontem dos ditadores é a violência de hoje contra os jovens da periferia. A impunidade de ontem é a violência de hoje contra os movimentos sociais. A impunidade de ontem pode fazer com que amanhã esse histórico se repita.

Por isso nós fizemos uma emenda, a Emenda nº 02, colocando o seguinte tema: fica criado o bairro com as dimensões do bairro Costa e Silva e que o bairro se organize em plebiscito, consulta popular, para definir um nome que represente as lutas da comunidade. Muitos sugeriram que nós fizéssemos uma emenda mudando o nome do Bairro. Eu não acho correto, porque quem tem que definir é o povo de maneira organizada, plebiscitária, discutindo como é que quer se identificar. Mas, na hora da discussão, nós vamos querer, sim, falar para o povo do Costa e Silva quem foi Costa e Silva, responsável por um dos períodos mais sangrentos da ditadura militar, responsável pelo AI-5, que fechou o Congresso, responsável pela violência no período que mais matou gente, responsável pela morte do Edson Luís, jovem de 17 anos morto no restaurante universitário no Rio de Janeiro, que, junto com os estudantes, lutava contra a ditadura militar. Hoje, a cada 28 de março, o movimento estudantil luta em memória de Edson Luís e contra as ditaduras militares.

É preciso resgatar a história, porque a memória é uma arma carregada de futuro. Isso não é só lutar por aqueles do passado que resistiram, que foram presos, que foram violentados. Isso é lutar por um outro futuro, é lutar para que, no futuro, nunca mais se repita. Ninguém lembra, por exemplo, que, na Espanha, as homenagens a Franco foram retiradas pelo povo; na Alemanha, que viveu a brutalidade do nazismo, as homenagens a Hitler foram retiradas, e ainda bem; na Itália, as homenagens a Mussolini foram retiradas, e ainda bem; e, no Brasil, nós estamos começando – Presidente, só para concluir – de maneira tardia, é verdade. Eu tenho orgulho quando entro em Porto Alegre pela Av. da Legalidade; eu tenho orgulho, porque a Av. da Legalidade simboliza o melhor movimento cívico que o povo gaúcho fez contra a ditadura em 1961. Nós trocamos a Castelo Branco pela Legalidade. E esse é um processo que tem que ser feito nas nossas escolas, nos nossos bairros. Não no canetaço, mas com uma consulta, um plebiscito. Por isso nós estamos propondo não o bairro Marcos Klassmann, que foi um dos Vereadores cassados da Câmara Municipal de Porto Alegre, ou bairro Glênio Peres, ou qualquer outro lutador ou lutadora do passado. Nós estamos propondo, Laura, que a comunidade do Costa e Silva, num plebiscito, decida, mas nós vamos estar lá, juntos, para dizer que o Costa e Silva foi um sanguinário, responsável por mortes, desaparecimentos e que ditadura militar nunca mais na história do Brasil!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 006/14, pelo Governo.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, eu queria cumprimentar o Presidente da Casa, Mauro Pinheiro; Vereadores e Vereadoras, acho que é importante nós aqui trazermos alguns pontos que foram tratados pela Secretaria Municipal de Urbanismo ao longo dos últimos anos e também do trabalho que a CUTHAB fez com relação à lei dos bairros. Eu acabei de escutar algumas lideranças que moram há mais de 20, 30, 40 anos nessa comunidade, que era um conjunto habitacional, e querem muito, querem muito que o Costa e Silva se transforme neste bairro. Então, como o trabalho foi feito na Secretaria, nos bairros, como a CUTHAB recebeu aqui dezenas, centenas de pessoas, eu vou votar, Ver.ª Fernanda, com todo o respeito que tenho, e a gente faz este debate superaberto e direto, eu vou votar contra esta emenda. Até porque é uma emenda que vai deixar as pessoas sem bairro até acontecer um plebiscito, que nós não temos ideia de quando vai acontecer. E mais, imaginem só o transtorno, por exemplo, para a nossa área de transporte, que, hoje, todas as pessoas que vão até aquele bairro pegam o ônibus Costa e Silva nº 633, como informa a líder Laura, daquela região. Por esta manifestação das pessoas que estão aqui acompanhando o debate na Câmara de Vereadores, o meu voto vai ser “não”, contra esta emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, eu gostaria de dar uma informação ao Plenário, importante para todos nós. Estamos recebemos a visita da Professora Gislaine, da Escola Porto Alegre, a escola vizinha a esta Câmara, a escola que atende a jovens adolescentes, a adultos em situação de rua, anunciando que, na quarta-feira, às 14h30min, nove estudantes se formarão no Ensino Fundamental, convidando esta Casa, que foi parceira na resistência para que a escola continuasse atendendo, Presidente, e trazendo a produção, em papel artesanal, dos estudantes, um papel produzido por eles no Núcleo do Trabalho Educativo, e é uma produção de poemas, parceria do Gente de Palavra com os jovens e adultos. A venda desse livrinho de poemas, cujo valor é de R$ 20,00, ajuda na formatura dos jovens da Escola Porto Alegre, que vivem numa situação de muita vulnerabilidade.

Então eu gostaria de parabenizar a escola e informar o conjunto da Câmara que quem ajudar ficará com um belo presente de Natal. Obrigada pela tolerância.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 006/14.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.ª Fernanda, eu vou encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores. A nossa bancada tem uma posição muito clara, faz parte da Comissão de Justiça e da Verdade. O Partido dos Trabalhadores nasceu da luta contra a ditadura militar, nasceu da militância de muitos jovens, homens e mulheres que deram a sua vida, que foram torturados para que o Brasil vivesse tempos de democracia e de liberdade. E nós sabemos que, durante esse período da ditadura militar, exatamente porque não tinham participação nenhuma, os prefeitos, os governadores, os parlamentos eram indicados pelo Presidente da República. Nesta Casa Vereadores, foram cassados por bradarem contra prisões de jovens, contra torturas, contra desaparecimentos, contra o fechamento do Congresso. Parece que isso não existiu no Brasil! Mas existiu, sim. E aí, dessa maneira, os bairros, as ruas, os monumentos recebiam homenagens de ditadores, de torturadores, com o nome de oficiais da Brigada, da Polícia, da Polícia Federal, do Exército, que comandavam este País com a arma na mão, com as botas nos pés, com o silenciador dos movimentos sociais, com a tortura de jovens, e faziam censura à cultura, censura às manifestações estudantis, os jovens não podiam se reunir, fechavam os Diretórios Acadêmicos, afastavam professores, catedráticos que tivessem uma aula mais crítica, mais arejada. Portanto, houve nomes de rua, nome de bairro, nome de escolas, lamentavelmente, Ver. Kopittke, homenageando torturadores, homenageando autoritários. O Brasil, infelizmente, fez uma abertura lenta e gradual que anistiou torturadores e torturados. A Comissão da Justiça e da Verdade, que funcionou nacionalmente, aqui no Estado conseguiu ainda muito poucas punições, poucas identificações desses torturadores e sequer a reabertura de processos de julgamento pelos crimes que cometeram. Infelizmente, este bairro tão querido, feito de gente trabalhadora, lutadora, recebeu esse nome, o nome do primeiro Presidente do golpe no Brasil, nome de o Presidente que serviu para calar o povo brasileiro, serviu para amputar o movimento estudantil, serviu para calar os jovens estudantes, serviu para calar a imprensa, serviu para calar os nossos artistas. Assistam por favor o filme do Chico Buarque de Holanda, que está agora no cinemas, para verem que cada texto de teatro era censurado, eram suprimidas expressões. O AI5 fechou os Parlamentos, imaginem esta Casa, Parlamento da República, que pode representar...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Nós já vamos votar e apoiamos a manifestação dos moradores que aqui estão, mas quero dizer que a nossa bancada vai votar para que vocês façam um debate sobre o nome do bairro nas suas comunidades, com toda a população...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo pra o término do pronunciamento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Presidente, eu não consegui falar, porque ou falam vocês, ou falo eu, porque não se escuta. E eu acho que é desrespeitoso eu continuar falando sem escutar vocês, o inverso também. Então, a emenda, para nós, Ver.ª Fernanda, é importante, porque Porto Alegre já, pela iniciativa do PSOL, tirou o Castelo Branco do nome da avenida da entrada da Cidade, que hoje se chama Av. da Legalidade e da Democracia. E nós queremos que nenhuma homenagem a torturadores que estabeleceram um período tão triste e que impediram reformas importantes, como a da educação, permaneça em Porto Alegre. Não é só o problema da tortura, também a reforma tributária, da educação, agrária, tudo foi interceptado pela ditadura militar. Então, votaremos a favor para que o bairro reflita, sem desrespeitar a autoria.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 006/14.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão conosco na tarde de hoje, aqui nós estamos discutindo a Emenda nº 02 do projeto. Eu conheço bem, hoje, a área do conjunto Costa e Silva e sei bastante bem, estava conversando há pouco, meu irmão mora ali na Padre Leopoldo Brentano, que metade do bairro pertence ao Sarandi outra metade ao Rubem Berta. Minha cara Ver.ª Fernanda, o avanço já começou, e começou pelo projeto. O projeto diz “cria o bairro”, na nossa Costa e Silva. Já é um avanço importante e necessário. E eu acredito que, agora, ao aprovarmos a emenda da Ver.ª Fernanda, com todo o respeito e carinho, nós estamos botando uma espada no peito de vocês: agora vocês vão discutir, vão mudar, vamos torcer para mudar o nome do bairro. Eu acredito que, uma vez aprovado o projeto, criando o bairro, que é um avanço, a história, daqui para diante, vai dizer se daqui a um tempo os moradores da região do bairro vão dizer: “vamos mudar de bairro ou não”. Acho que nós, aqui na Câmara, ao apresentarmos uma proposta dessas que, aparentemente, é interessante pela consulta popular, Vereadora, nós estamos dando uma ferroada nos moradores: vocês, obrigatoriamente, têm que mudar.

Portanto, Vereadora, vou pedir carinhosamente: retire a emenda; votamos contrariamente, até porque, com isso, nós damos autonomia total aos moradores e estamos juntos com vocês. Aquele abraço. Falo em meu nome e do Ver. Paulinho, e vamos votar contrários à emenda do Ver. Cecchim.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 006/14.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, moradores que estão aqui, eu também sou da zona norte e quero dizer que, quem sabe tivessem construído mais dois ou três bairros igual ao Costa e Silva, com o mesmo nome... O que está faltando lá é moradia para quem precisa regularizar a Vitória da Conquista, a Amazônia... Precisa regularizar isso, e não discutir o nome da Castelo Branco, ou Costa e Silva. Não adianta trocar o nome; nós temos que construir casa para quem não tem!

Então, quero dizer claramente: vou votar contra essa mudança do nome; que continue Castelo Branco... Costa e Silva! Aliás, eu falei Castelo Branco porque deu azar. Antes, quando não tinha mudado o nome, estava sempre livre a Av. Castelo Branco; mudaram o nome, agora está sempre engarrafada! Eu só queria fazer essa afirmação. Não dá para mudar o nome porque o cara foi isso ou foi aquilo. Se nós formos ver isso, e olharmos para essas coisas, que são muito sérias, esse pessoal do PT que foi para a cadeia nunca vai ser nome de rua. É melhor deixarmos como está, porque está tudo bem, zero a zero. Eu voto para continuar Costa e Silva.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 006/14.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Eu acho que se pudesse mudar o nome de um bairro, se me coubesse isso, eu mudaria o nome de um bairro que eu acho muito triste. Eu não moraria nesse bairro por causa de seu nome. Seria o bairro Tristeza. Que nome bem triste: “Onde tu moras?”, e responderia: “Na Tristeza”. E o Ver. Paulinho Brum mora no bairro Tristeza – não é, Paulinho? Mas as pessoas que moram lá se acham felizes, são alegres. É um bairro charmoso, é um bairro que tem vida, é um bairro aconchegante. E tem o nome Tristeza.

Costa e Silva foi um ditador, foi um carniceiro, foi uma pessoa... Eu não preciso dizer, eu sofri e lutei para acabar com a ditadura neste Brasil. Mas a comunidade do Costa e Silva não tem nada a ver com isso, porque o Costa e Silva surgiu, e a comunidade adotou esse nome – era uma linha de ônibus que passava por lá. Assim como a comunidade do Morro da Cruz adotou o nome do Morro da Cruz porque tinha aquela cruz, que está lá até hoje, que significa o maior calvários dos cristãos, que é Cristo ter sido pregado em uma cruz. Está lá: Morro da Cruz. Como nós temos centenas de bairros cujos nomes foram adotados... Se eu começar a citar aqui: Vila da Mata. Por que escolheram o nome de Vila da Mata? As pessoas escolheram esse nome. Vitória da Conquista, a comunidade escolheu esse nome. Vila Margarida, não tem uma margarida onde eu moro, e eu pergunto: por que nós escolhemos o nome de Vila Margarida? Até propus plantarmos algumas margaridas. E assim as pessoas escolhem os nomes: Campo da Tuca, Coréia, Macapá, Coqueiros... O que tem a ver? E a comunidade não quer trocar o nome de Costa e Silva, não quer. Nós estamos aqui criando um bairro. Nós fomos lá, a CUTHAB, não foi uma nem duas vezes; os Vereadores individualmente foram lá. Eu convivo com a comunidade Costa e Silva, cogitei na primeira vez que eles escolhessem o nome de alguém, talvez um outro nome, e me disseram não, “nem nos fale disso”. Comecei a conversar com eles. Então, se estamos criando o bairro e a intenção da comunidade é criar o bairro com o nome de Costa e Silva, acho que não tem por que fazer esse plebiscito. Acho que a consulta já foi feita, todos os membros da CUTHAB estiveram lá coletivamente e individualmente, a Prefeitura esteve lá, e é o anseio da comunidade. Eu perguntei ao Villela se era da época dele, e ele disse que não, foi bem antes dele.

Eu moro na zona norte há muitos anos, minha família mora por lá, tenho tios por lá; lembro que, quando criança passava por lá, já existia a linha de ônibus quando começaram a construir os loteamentos, depois os edifícios. Então, eu acho que é consolidado o desejo de a comunidade ter esse nome, como é consolidado o desejo de os moradores de vários bairros de Porto Alegre terem o nome da sua comunidade. Quando nasce uma comunidade, os pioneiros adotam aquele nome e as pessoas que vão chegando o mantêm, e hoje vêm aqui pedir que seja regularizado esse nome como Costa e Silva. Nós sabemos que ele foi um tirano, mas a comunidade quer que o bairro deles se chame Costa e Silva, que o chamam com carinho – é o seu bairro, não querem saber se ele foi um tirano, é o nome do seu bairro. Meu pai usa o nome Dutra, com muito orgulho, mas não se vincula ao Dutra que dirigiu este País, meu pai é de outra leva dos Dutra. E essa é outra leva dos Costa e Silva, que saem para trabalhar de manhã, que produzem e ajudam esta Cidade a crescer e a se desenvolver. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 006/14.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, colegas funcionários desta Casa, público que aqui nos assiste, Ver.ª Fernanda, a senhora sabe que eu fui um dos defensores da Av. da Legalidade, inclusive sou daqueles que acham que homenagem em nome de rua, em nome de escola, como a David Canabarro, é uma grande injustiça a quem lutou na revolução à frente dos exércitos, como foram os lanceiros negros. Fui passar esse sentimento para a comunidade, quando estava presidindo a CUTHAB, não uma vez, mas várias vezes. Conversei individualmente com algumas lideranças que me disseram o seguinte: Delegado, muitos de nós nascemos sem conviver com a época da revolução; muitos de nós adotamos aquele espaço, como a Costa e Silva. E aí fui falando com mais alguns e vi que tem um ônibus Costa e Silva, e que muitos que moravam no Interior, que têm as suas famílias que vieram do Interior, já têm lá naquele papelzinho escrito: lugar tal, pega o ônibus Costa e Silva, parada tal, numero tal. Os pequenos comerciantes, porque a maioria dos comércios da zona norte e desta região são pequenos comerciantes que terão que mudar toda a sua documentação, que terão grandes problemas com a sua documentação, e os moradores também.

Então, vai prevalecer e prevalece... Para mim, nome de ditador é afrontar o ser humano, mas, nessa situação, eu acho que prevalece a voz do provo, porque a voz do povo é a voz de Deus. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 006/14, pela oposição.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, lideranças comunitárias aqui presentes, o meu respeito e a minha mensagem de boas-vindas. E essa é a importância da democracia. No tempo em que esse senhor foi Presidente, vocês não poderiam estar aqui falando a sua opinião, essa é a diferença da democracia. Eu entendi o projeto da Ver.ª Fernanda Melchionna de abrir esse debate de forma respeitosa, inclusive, com sentimento de tristeza – eu tenho certeza, porque a conheço – porque vai de encontro e não ao encontro do que, talvez, uma parte da comunidade realmente se identifique, e isso é triste. Nós compreendemos, perfeitamente, o respeito de vocês e a identidade que vocês têm com um nome. Mas, Ver. Idenir Cecchim, diferentemente do senhor, eu respeito profundamente o seu partido criado na história, lutando contra a ditadura. Talvez as galerias estejam vazias, mas é importante conversarmos sobre a memória da Cidade; que a gente só discuta, não tem mal nenhum, é para isso que existe a democracia. E aliás, eu acho hipocrisia quem é do Governo e vem aqui dizer que tínhamos que estar debatendo moradia. O Governo que tem que colocar moradia para vocês. Eles vêm aqui falar que nós não tínhamos que estar discutindo nome, mas, sim, casa. Isso vocês tinham de perguntar para a base do Governo que está aqui fazendo hipocrisia com vocês. Mas as galerias estão vazias, Ver.ª Fernanda Melchionna, de centenas de famílias que cada vez que veem este nome numa escola ou num bairro lembram de milhares de jovens que foram torturados em Porto Alegre no governo desse senhor. Mais de 1.500 jovens foram torturados nos calabouços das delegacias por esse senhor. Esta é a memória que também temos que respeitar e saber que ela existe, porque é muito estranho...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Exatamente. Isso. Por isso é que estou dizendo que a senhora tem razão. Se a senhora me escutar, vai entender o que eu estou falando. Hoje, temos uma democracia, onde existe o diálogo; não temos mais esses governos que alguns aqui dentro ainda defendem, onde não existia diálogo, quando esta Casa onde vocês estão teve vários Vereadores presos. Este é o debate que temos que fazer, que, aliás o Chile já fez, e tirou todos os nomes de ditadores de ruas, de bairros; a Argentina já fez e já tirou; o Uruguai já fez e já tirou. E, por acaso, esses países têm conseguido reduzir a violência.

Vocês não têm nada a ver com isso. Vocês têm toda a razão no que vocês estão defendendo. Não são contraditórias as coisas que estamos falando. É importante que possamos conversar, porque essa pessoa homenageada aqui não é simplesmente um assassino: é uma pessoa que cometeu milhares de crimes contra a humanidade. E a história forma o presente, porque, cada vez que entra alguém da Brigada nas comunidades pobres descendo o sarrafo, eles estão, na verdade, se referenciando nessas pessoas aqui. O fato de a gente não ter uma polícia que dialogue com o povo é porque essas pessoas criaram uma polícia que chega na periferia batendo. Isso não é passado. Eu sei que vocês sabem que isso é presente e queremos falar sobre isso, sim, porque nós achamos que a democracia serve para mudar o presente e o futuro. E nós queremos mudar, sim, e não ficar homenageando essas pessoas, respeitando profundamente...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 006/14.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, povo que está aqui e quer o direito de manter o nome da sua rua com toda a razão, porque faz parte da história da sua vida! Eu vim a esta tribuna para declarar o nosso apoio a vocês. E compreendo isso mais do que qualquer um nesta Casa, porque há pouco tempo eu assisti, em 2004, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovar a alteração da denominação da antiga Av. Castelo Branco, que passou a se chamar Av. da Legalidade e Democracia. Qual era o objetivo disso? Reabrir a discussão política sobre o período em que o Brasil foi governado por militares. O meu posicionamento e da minha Bancada foi contrário, por uma razão muito simples e que – da forma da sabedoria popular que vocês estão exteriorizando – eu vou tentar exteriorizar da minha maneira: nós não podemos, de maneira alguma, apagar a história da nossa Cidade, a memória da nossa Capital; isso faz parte das nossas origens. E os Vereadores que me antecederam nesta tribuna – Ver. Alberto Kopittke, Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver.ª Sofia Cavedon – gostam, utilizam muito esse discurso do viés ideológico, da ditadura, do golpe, enfim. Agora, se nós vamos puxar para esse viés – que eles tendem sempre a fazer –, nessa Comissão da Verdade, que é uma inverdade porque não pesquisou, não trabalhou para trás, e só uma época para frente, nós, então, temos que puxar pelas questões dos subversivos, terroristas. Ora, é claro que essa proposta tem viés ideológico ou político-partidário que foi consolidado ao longo do tempo e que os Vereadores do PT, do PCdoB, do PSOL sempre que têm a oportunidade puxam; quando, na verdade, deveriam se lembrar que a verdade dos fatos políticos que a esquerda não quer que o Brasil conheça deveriam deixar de ser omitidos. E nós, então, teríamos que trabalhar sobre os movimentos, sejam eles movimentos e organizações terroristas da época, como Comando de Libertação Nacional e a Vanguarda Popular Revolucionária. Então, vamos tirar nome de tudo: Praça Che Guevara e por aí afora. Não, vocês têm razão em manter o nome “Costa e Silva” com muito orgulho! Eu utilizei esta tribuna para dizer que terão o nosso apoio, sim. É um direito de todo e qualquer morador de manter o seu nome com muito orgulho. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 006/14.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidade do bairro Costa e Silva. Em primeiro lugar, eu posso vir a esta tribuna com toda a tranquilidade, porque em todas as lutas de ocupação desta Cidade, há mais de 30 anos – eu era Vereadora nesta Cidade –, eu estava. E não estava de boca, não estava de chegar na tribuna e se arvorar de conhecer a luta do povo; tem que estar junto. Então, eu posso vir a esta tribuna com toda a calma.

A história sempre é aliada de todos nós. Não tem um Vereador que conheça mais a história do que o povo! Não tem! Porque nós, Vereadores, de uma forma ou de outra, também fazemos parte dessa história, senão não estaríamos aqui, não é, Ver.ª Fernanda? Porque temos a ligação com os movimentos sociais.

Não vamos entrar numa falsa dicotomia aqui. Primeiro, tem toda uma história de uma comunidade, que conquistou lá com luta! E eu sei dessa luta. Não é somente a luta do Costa e Silva; é o Rubem Berta, é o Leopoldina, é o Parque dos Maias, é o Fernando Ferrari, é a Grande Porto Alegre, é tudo. Foram décadas de luta! E tem a história de um povo como um todo, em que essa comunidade é parte, porque foi, inclusive, em plena ditadura militar que esses locais foram ocupados por uma massa falida, que pegou dinheiro do povo e ninguém fiscalizava, e estavam lá aqueles prédios se deteriorando e hoje são bairros espetaculares de povo trabalhador que ocupou, porque não tinha onde morar, porque não tinha política pública. Não vamos vir aqui com falsa contradição. Quero contar para vocês que quando eu era Vereadora nesta Casa houve a morte de um – eu não vou dizer o nome, não há necessidade, muito sabem – uma grande figura da cidade de Porto Alegre, da mídia, e queriam tirar o nome da Av. Ipiranga para botar o nome desse personagem. Eu vim a esta tribuna, naquela época, e propus que fosse na entrada de Porto Alegre. Que se pusesse o nome que hoje tem a Av. Castelo Branco, a Av. da Democracia e da Legalidade, projeto do Ruas e da Ver.ª Fernanda, aprovado por esta Casa por maioria, por quê? Porque houve um movimento importante da comunidade da Av. Ipiranga porque traria horrores de complicações se mudassem o nome naquele momento. Então eu fiz essa proposta, claro que não quiseram. Aí outro lugar da cidade se transformou no nome da personalidade. O que nós estamos discutindo aqui não é de hoje; é antigo, é um direito da comunidade, um direito dos Vereadores em conjunto com as comunidades. O que eu quero dizer aqui é o seguinte, pessoal: quando eles foram para lá, era Costa e Silva, vocês viveram essas histórias, o que não significa que vocês não estejam vivendo a história que muitos mais antigos não viveram a história da ditadura e não estão vivendo a história de hoje na luta por direitos, na luta para não haver retrocesso e por haver democracia neste País. Então nós, Vereadores, viemos aqui nesse sentido, e eu entendo o projeto da Fernanda, exatamente para que a gente resgate a própria história do povo brasileiro como um todo que vocês fazem parte. Agora, não adianta a Ver.ª Mônica vir aqui nos chamar de terroristas, dizer que o PCdoB, o PSOL e o PT fazem isso para ter discurso, nós não precisamos disso! Nós estamos na luta do povo em todos os momentos. Nós não precisamos vir aqui e usar a palavra. E vou dizer mais, a ditadura militar matou, sim, e a ditadura militar foi quem matou, foi quem trucidou, foi quem não tinha política habitacional para o povo, foi quem entregou o BNH para os interesses da especulação imobiliária. A ditadura militar fez tudo isso. E nós não podemos, companheiros, nos furtar de dizer isso aqui, com o respeito que vocês merecem, que nós estamos todos pretendendo fazer. A emenda da Ver.ª Fernanda é em respeito à memória da Nação brasileira; é assim que eu a entendo. Nós todos somos a Nação brasileira. A vontade de vocês não se contrapõe a isso, por quê? Porque vocês conheceram aquilo ali e foram fazer a história de vocês num nome que já estava dado, mas que nós não podemos deixar de dizer que foi dado pelos mesmos algozes de antecessores de vocês. E nós, do Partido Comunista do Brasil, viemos aqui, inclusive, com todo o respeito, rechaçar o que foi dito aqui. Nós não somos terroristas, não! Nós somos lutadores pela liberdade! Terroristas são os que nos mataram, terrorista foi, por exemplo, Costa e Silva. E isso tem que ser dito, porque, ao lembrar a história, nós...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Clàudio Janta, Mônica Leal e Kevin Krieger, a Emenda nº 02 ao PLE nº 006/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 24 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 04 ao PLE nº 006/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 006/14. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 006/14.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, só para poder esclarecer aqui, a Emenda nº 05 foi acordada com a comunidade e, mesmo assim, houve uma nova retificação que se tornou a Emenda nº 14, que é Cristal, Nonoai. Para a Emenda nº 14 ser aprovada, a Emenda nº 05 tem que ser rejeitada, porque foi feita a correção que está na Emenda nº 14. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 05 ao PLE nº 006/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 29 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Lourdes Sprenger, a Emenda nº 06 ao PLE nº 006/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 29 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 006/14. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 006/14.

 

O SR. DR. THIAGO: Caros colegas Vereadores, Vereadoras; eu quero, primeiro, fazer uma consideração. Ver. Nedel: eu não moro no bairro Boa Vista. Essa é a primeira consideração que quero que fique consignada. Este Vereador não mora no bairro Boa Vista. A segunda consideração que quero que fique consignada é que a orientação da Secretaria Municipal de Urbanismo... Foi encaminhado o projeto para cá nesse sentido, e diz assim: “A orientação do voto é ‘não’. A proposta de criação do bairro Boa Vista do Sul foi amplamente debatida, porém rejeitada pelo Fórum de Gestão de Planejamento da Região 8 – Restinga e Extremo-Sul –, motivo pelo qual a orientação é pela rejeição da emenda proposta.” Além disso, há uma orientação de votação à tarde, que diz o seguinte: “As comunidades dos bairros envolvidos não foram favoráveis à criação deste bairro, tendo em vista a interferência nos tradicionais bairros do Lami e Belém Novo.” Além de tudo isso, todos nós sabemos que a implementação de um bairro na Zona Rural facilitará o adensamento daquela região. O que é menos astucioso aqui, Vereador... O Dr. Raul é Vereador; o que sabe menos aqui é Vereador. Então, não vamos nos enganar, nós sabemos o que estamos conversando aqui.

Certamente, a introdução de um bairro novo, que é contrária à determinação do Executivo, que é contrária aos estudos feitos pela Secretaria de Urbanismo, que é contrária ao Plano Diretor tem finalidades injustificáveis! Ninguém consegue me dar uma explicação plausível para a criação de um bairro no meio da Zona Rural! Só pode ser para, em determinado momento, se poder usar outros artifícios legislativos e se criarem Áreas de Interesse Social específicas para aquela região. E não são Áreas de Interesse Social para regularização fundiária de pessoas que estão morando. São áreas de interesse social em áreas desocupadas. É por isso, por ter uma relação com aquela comunidade e por ter o contato epidérmico com aquela comunidade, assim como o senhor, Dr. Goulart, que eu voto e encaminho “não” a esta emenda. As pessoas dizem: “E a história do bairro Boa Vista?” Continuará como hoje! Nós temos o Sr. Edmundo, da Extrema; nós temos o Gilson, da Nova Olinda; nós temos o Seu Ernani, da Juca Batista. E os nomes continuam consolidados. Só que essas regiões, nenhuma delas é bairro. Então eu peço que V. Exas. reflitam bastante sobre isso, porque nós vamos ter um divisor de águas aqui. Quem vai aprovar, colocar 60 mil pessoas naquela região sem condições, e quem quer que isso seja melhor estudado e quer aguardar para que realmente se criem, primeiro, as condições para depois se poder adensar uma região que foi consolidada por todos nós, durante este ano, como a Zona Rural de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 006/14.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não vou gastar todo o tempo, vou apenas dizer que o Vereador que me antecedeu é contrário à criação do bairro. Há uma divergência realmente, existe uma polêmica em alguns setores, mas o Governo – antes de falar, consultei o Líder do Governo – não está orientando a votação, Vereador. Ele está liberando os Vereadores para que votem conforme desejarem. Nós temos que respeitar a questão local, a consolidação. Existem vários bairros da Cidade que possuem outros bairros dentro deles, que é o caso do Sarandi. O Sarandi é uma extensão imensa de área, mas que todo mundo sabe que o Santa Rosa é o Santa Rosa – está dentro do Sarandi, mas é Santa Rosa. Assim como outras áreas. Esse é o caso da Boa Vista. Ele está entre o Lami e o Belém Novo. Então não há prejuízo, no meu entendimento, da consolidação oficial desse bairro, porque ele já existe na prática, ele já está lá. Existe um comércio, existe um ponto de confraternização dos moradores, um ponto de referência, existem serviços da Prefeitura, enfim. Eu sou um dos que estão encaminhando favoravelmente à criação do bairro, para se possa, então, ajustar aquilo que precisar ser ajustado, quando o Prefeito assinar a lei e regulamentar esses bairros.

Portanto quero dizer que os Vereadores da base do Governo estão liberados, eu sou um dos que vão votar favoráveis a essa emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 006/14.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, prezadas lideranças comunitárias; na CUTHAB nós fizemos um trabalho exaustivo, não fizemos nenhuma disputa para ver se era tema de oposição, se era de oposição, nós acolhemos o que as comunidades trouxeram. Aqui, da Boa Vista, está o Sr. Paulo, que trouxe a demanda da comunidade com 400 assinaturas, que a CUTHAB acolheu por unanimidade. E o que propõe? A Região 8 do planejamento é onde está cem por cento da Zona Rural, votada, defendida e aprovada por nós; inclusive, fui o relator. A votação de bairros não muda em nada o zoneamento, se é rural ou se é urbano.

 

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Este, atualmente, é o bairro Belém Novo. Esta é a proposta que veio para a Comissão de como fica o bairro Belém Novo. Este é o bairro Lageado. Esta é a proposta de como fica o bairro Lageado. Este é o bairro Lami. Esta é a proposta de como fica o bairro Lami. Este é o bairro São Caetano, que é um bairro novo proposto pelo Governo. A região do São Caetano é cem por cento zona rural, não existe nenhum núcleo urbano, e o Governo está propondo criar esse bairro. Portanto não há nenhuma contradição ou qualquer outra possibilidade no mesmo tom que o Governo apresenta. No bairro São Caetano, nesta ponta aqui, no projeto do Governo, está a Igreja do Lami, onde se constituiu o Lami. Mas, na proposta feita pelo Governo, retira-se a Igreja do Lami e coloca-se no bairro São Caetano. A comunidade nos trouxe aqui, foram unânimes, que tem que voltar para o Lami. Então, nós propusemos aquela ponta voltar para o Lami, que é a sede onde se originou esse bairro.

Aqui a proposta da comunidade da Boa Vista do Sul, que é criar o bairro Boa Vista do Sul, que já é uma reivindicação antiga segundo as lideranças, pois ela já existe, há 200 anos. Essa comunidade tem toda uma centralidade: ali tem posto de saúde, tem escola, tem comércio, tem localizada lá uma grande indústria, que é a lavanderia que atende a todos os hospitais da cidade, e que conta com 600 trabalhadores. Tem um núcleo urbano definido e caracterizado. Portanto, esta é a proposta que fica, e esta outra é a proposta do Governo.

Entre o bairro Belém Novo e o bairro Lami, são 15 quilômetros que dividem a comunidade da Boa Vista ao meio. Um lado é Lami, outro lado é Belém Novo. A Comissão trabalhou e entendeu a demanda da comunidade que está aqui presente, e propôs as seguintes alterações, são duas alterações: que aquela ponta, onde está a igreja do Lami, que estava no São Caetano, volte para o bairro Lami, e a criação do bairro Boa Vista do Sul, que faz uma distribuição na região e acompanha o projeto que o Governo trouxe de criar dois bairros novos. Entre os três bairros está a comunidade do Boa Vista do Sul. É uma comunidade, é um núcleo urbano. No seu entorno é zona rural. Vai continuar sendo Zona Rural, vai continuar sendo zona de produção. Não muda regime urbanístico, quero deixar bem claro. Aqui está o São Caetano, não tem nenhum núcleo urbano, mas é um bairro, o Governo está propondo, e nós achamos que é importante, e votaremos favoravelmente à proposta do Governo.

Este outro é da Extrema, que também não tem nenhuma comunidade como núcleo urbano. Eu venho aqui, em nome da CUTHAB, para trazer este trabalho e dizer que, até agora, o trabalho teve 100% de unanimidade. Gostaríamos que fosse também acolhido esse trabalho, que representa uma divisão geopolítica da cidade de Porto Alegre.

Nesta região Boa Vista, vejo o Sr. Paulo ali, há 5 mil famílias no núcleo urbano que ali moram. Elas não pertencem nem a Belém, nem ao Lami, nem ao Lageado. Uma turma vai, no Orçamento Participativo, numa comunidade; a outra vai noutra comunidade, e a outra, quando ganham...

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto prossegue a sua manifestação de encaminhamento de votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 006/14, a partir deste momento, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Agradeço à Ver.ª Jussara Cony, porque esse trabalho que fizemos na CUTHAB foi longo. Chegam demandas diferentes e é legítimo ainda não ter compreensão aqui e não ter o entendimento que a comunidade traz, talvez, por carência do debate. Nós estamos aqui ratificando: na região que é mais dispersa, que tem uma parte rururbana, tem uma parte rural e tem os núcleos urbanos. Então, o Governo propôs a criação de dois bairros novos ali: o do São Caetano e o da Extrema. A comunidade levou para a CUTHAB a criação do bairro Boa Vista do Sul, e, junto com trabalho feito por este Vereador e pelos Vereadores Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Carlos Casartelli, Séfora e. Dr. Goulart, mais recentemente, foi unanimidade.

Por último, quero dizer que, na sexta-feira do dia 11, o Vice-Prefeito veio a esta Casa e nos convidou para irmos ali. E não há posição fechada no Governo, que liberou todos os Vereadores para tomarem as suas posições. Pelo menos é isso o que me foi transmitido pelo Vice-Prefeito.

Então, eu queria reproduzir um pouco do trabalho constituído. Agradeço a todos, um grande abraço e boa votação!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 006/14.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu ouvi atentamente as intervenções do Ver. Dr. Thiago; ouvi, também, o Ver. Engº Comassetto, proponente da emenda. Ver. Dr. Thiago, eu estava conferindo a emenda proposta e, de fato, ela não mexe no regime urbanístico. Portanto, o que nós votamos como área rural tem que seguir sendo rural, independentemente da criação de um novo bairro, muito embora eu ache que a preocupação é muito correta.

Nós acabamos de votar o retorno da área rural para o Município de Porto Alegre, a partir de uma mobilização do povo da zona sul da Cidade, e logo veio um projeto do Governo, por exemplo, criando um regime urbanístico gigante na fazenda do Arado, que rasgou o que nós votamos há três meses. Então, eu acho que é uma preocupação legítima, mas a emenda não fala de regime urbanístico, muito embora eu esteja sempre preocupada com a questão do adensamento, eu e o Ver. Prof. Alex, diante desta situação que vemos em Porto Alegre, que é uma lógica de criação de uma cidade de negócios e de um afastamento do povo da nossa Cidade para as áreas mais longínquas, onde não tem os postos de saúde, os equipamentos públicos, as vagas nas creches para a educação infantil – 55% das nossas crianças não têm creches; onde não tem os investimentos públicos permanentes, onde não tem um projeto de moradia.

E aí eu quero responder ao Ver. Cecchim que nós temos muita tranquilidade, Rai, Fátima, companheiros da Santa Rosa, companheiros do CC-Norte, para fazer este debate. O maior projeto de moradia popular com relação às AEIS aprovado este ano na Câmara de Vereadores é de minha autoria e de autoria do Ver. Pedro Ruas. E foi vetado pelo Governo Fortunati/Melo, Cecchim. Não por nós. Nós defendemos a moradia popular, nós denunciamos o Governo, porque, numa cidade que tem 54 mil pessoas que não têm onde morar, fez menos de 2 mil casas em seis anos. Em seis anos!

Eu acho que temos que ter tranquilidade na hora de fazer estes debates. E eu quero ser sempre muito tranquila. O Arilton me chamou ali no canto falando de uma emenda que muda e que tira o regime urbanístico das delimitações do Costa e Silva, muito embora eu tenha contrariedade com o nome do bairro e não com o povo que o compõe, o povo de trabalhadores e trabalhadoras. A nossa emenda previa a mesma delimitação e que o nome seria definido em consulta popular. Aí, o Governo diz que não tem dinheiro, Arilton, para fazer consulta popular. Só que, quando é para o povo pobre, não tem dinheiro para fazer consulta popular; agora, quando é para gastar R$ 15 milhões com publicidade sobra dinheiro; quando é para fazer um verdadeiro cabide de empregos com CCs que gastam mais de R$ 100 milhões, não falta dinheiro; quando uma quadrilha rouba R$ 50 milhões da Procempa e nenhum centavo é devolvido, nós não vemos um esforço do Governo para que estes centavos voltem e vão para as bibliotecas comunitárias, para os postos de saúde lá do Fernando Ferrari, onde vocês lutam há muitos anos; que vão para os médicos que faltam nas comunidades. O problema é abrir espaços democráticos para o povo decidir. Ora, por favor! Não me venham com demagogia! Nunca vi democracia ser custosa, a não ser aqueles que têm medo de defender a sua posição em projetos de discussão de democracia social. Nós defendemos a ampliação do Orçamento Participativo, por exemplo. Teve gente aqui que estava contra a nossa emenda, Arilton, e que, quando o OP entrou em Porto Alegre, disse que era um escândalo tirar o poder dos Vereadores; casualmente, eram os mesmos que defendiam a ditadura militar e que agora têm vergonha de vir à tribuna dizer que defendiam as mortes, as torturas e os desaparecimentos. Nós achamos que é muito bom termos instrumentos como o OP, mas tem que ampliar o poder do OP, tem que ter mais recursos para que o povo decida. Têm que estar nos CAR pessoas eleitas pelo povo nas comunidades para expressar essa luta do povo; tem que haver mecanismos de participação popular via Internet, que economiza recursos e garante que o povo seja ouvido.

E eu lhe ouvia atentamente, o regime urbanístico não tem nada que ver com a nossa emenda. Parece que a Emenda nº 13 tira o regimento urbanístico que vocês estão lutando para a Santa Rosa, e me corrijam se eu estiver errada, porque ainda não chegou a votação dessa emenda, e se o povo da Santa Rosa está contra a emenda, é importante falar para os Vereadores para que a gente possa fazer esse debate. O que não dá é para confundir o povo, misturar alhos com bugalhos – e não estou aqui falando do Dr. Thiago, nem da discussão que foi feita com o Engº Comassetto, mas falo da discussão anterior à nossa emenda –, para tentar justificar o injustificável. Temos muita tranquilidade de quem luta pelo povo...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Dr. Thiago, Mônica Leal e Clàudio Janta, a Emenda nº 07 ao PLE nº 006/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 16 votos SIM, 02 votos NÃO e 13 ABSTENÇÕES.

A Emenda nº 08 fica prejudicada pela semelhança com a Emenda nº 02.

Em votação a Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 006/14. (Pausa.) A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 006/14, como autora.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, sobre a Emenda nº 09 é evidente – e utilizo esta tribuna para deixar claro – que algumas emendas propostas não implicarão afronta ao trabalho até aqui realizado, tampouco a contribuição dada pela participação popular. Nos debates restam flagrantes algumas contrariedades entre os participantes do processo que revelaram divergências pontuais que de forma alguma podem ser desconhecidas. A presente emenda atende a uma antiga solicitação dos moradores, comerciantes e frequentadores daquela região da Cidade, os quais, já em 2009, se mobilizaram apresentando um abaixo-assinado com mil assinaturas e requereram junto ao Município a criação do bairro Jardim Europa. Na época, a Secretaria do Planejamento Municipal achou prematuro ele se consolidar como um bairro. Mas a região prosperou e se mostrou pujante, não somente no quesito de empreendimentos imobiliários residenciais, como desenvolveu e consolidou o comércio local, assim como a prestação de serviços, todos muito bem estruturados, além das áreas de lazer como, por exemplo, o Parque Germânia, excelente ponto de encontro da população. Também atua na questão de segurança, ajudando a transformar aquele bairro num bairro seguro.

Existe também uma atuante Associação de Amigos do Jardim Europa, cujo propósito é atender e contemplar a convergência de propósitos dos moradores interessados. Estima-se que atualmente há 6 mil pessoas diretamente envolvidas com as causas da localidade e com uma projeção de 8 mil para os próximos dois anos. Tudo em decorrência dos inúmeros grandes empreendimentos.

Cabe ressaltar que o Jardim Europa já encontra remissão como loteamento desde 1990, conforme é possível constatar junto ao cartório de registro de imóveis da 2ª zona. Hoje em dia esse bairro já tem as características básicas necessárias para virar independente. Ou seja, para ganhar a cara, o nome e o reconhecimento de Jardim Europa.

Eu utilizo a tribuna para pedir aos Vereadores que se atenham a essa questão que vem ao longo dos anos; não foi de uma hora para outra. Desde 2009 que os moradores vêm colhendo assinaturas e trabalhando. E esperaram quando encontraram como recomendação do Governo que era prematuro, mas que agora finalmente conseguiram a maturidade e todo o trabalho desenvolvido para se transformar em Jardim Europa. Então, peço atenção, peço apoio dos Vereadores, que aprovem esta Emenda. E quero dizer que entrei com ela no dia 7 de dezembro e que, de lá para cá, tenho plena consciência que nenhum dos moradores, como tem aqui uma recomendação – criação de um novo bairro entre os limites dos bairros Vila Jardim e Boa Vista – muito confusa por parte do Governo... Eu conversei com o Vice-Prefeito Sebastião Melo, que deixou completamente liberado, e posso atestar que, do dia 7 de dezembro até o dia de hoje, nenhum morador foi consultado. Portanto, não é verdade que a população daquele bairro está contra. Muito pelo contrário, esse bairro, essas mil assinaturas são a prova clara que essas pessoas querem a criação do bairro Jardim Europa. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 006/14.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, moradores do Jardim Europa, eu participei desde a primeira audiência pública para criar esse bairro e, desde aquele dia, se dizia: “Vamos criar um novo bairro em Porto Alegre”. O Jardim Europa é realmente diferenciado. E, além de ter participado desde a primeira audiência pública, eu participo como um humilde fornecedor, eu fiz todas as calçadas do Jardim Europa, de todos aqueles edifícios, todo calçamento, todos os passeios. Realmente é um bairro construído para ser um bairro diferenciado, até mesmo pela participação dos moradores. Eles participam até mesmo do paisagismo, dos canteiros; participam para cuidar do parque; participam da segurança. É um bairro que realmente merece ter o nome de “Jardim Europa” – é o nosso Jardim Europa, aqui, de Porto Alegre.

Então, eu não tenho nenhuma dúvida de aprovar, de pedir votos, porque esse bairro é nosso orgulho, sim, porque ele facilita a vida não só de quem mora lá. A criação desse bairro facilitou a vida da Vila Ipiranga, do Jardim Sabará, da Vila Jardim, de todo o entorno. O Jardim Europa não é só para o morador do Jardim Europa, tanto é que todo mundo aproveita o Parque Jardim Europa. Então, o Jardim Europa está oferecendo para a Cidade um novo bairro e oferece o que tem de melhor, o que há de melhor para ser copiado para criação de novos bairros. Jardim Europa, o novo bairro de Porto Alegre! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 006/14.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o Jardim Europa, assim como os 799 loteamentos existentes no nosso Município, é um loteamento; então nós teríamos que ter mais 799 bairros em Porto Alegre. O Jardim Europa está situado bem no meio do Shopping Iguatemi e do Bourbon Country, ele pertence ao bairro Iguatemi, bairro que já foi criado. O Jardim Europa, em todas as audiências, em todas as reuniões que foram feitas sobre delimitações de bairros apresentadas, a proposta de criação do bairro foi rejeitada. E a Ver.ª Mônica, no seu direito, apresenta a emenda para criar esse bairro.

Volto a insistir: se nós criarmos, em cada loteamento, um bairro, nós termos 800 bairros em Porto Alegre. O Jardim Europa é um bairro diferenciado, mas é um bairro, volto a afirmar. Quem passa ali no Iguatemi vê que é um bairro com todas as suas estruturas. Nós teremos que ter 800 bairros diferenciados. Ele já está dentro de um bairro. Ele é um condomínio dentro de um bairro; ele é um conjunto de moradias, um conjunto de lojas, um conjunto de sistemas dentro de um bairro já criado. Não tem por que ele ser um bairro. Ele doou uma praça para o centro de Porto Alegre, muito bonita, uma praça cercada, que nos levou a votar aqui o plebiscito do Ver. Nereu D’Avila para ilustrar outros plebiscitos de cercamento; usamos como exemplo a praça do Jardim Europa. Nós teremos vários loteamentos em Porto Alegre virando bairros.

Então encaminhamos para a rejeição da emenda da Ver.ª Mônica Leal, senão nós teremos que aprovar 800 bairros em função dos 800 loteamentos que temos em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 09 ao PLE nº 006/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM, 03 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 14 ao PLE nº 006/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Lourdes Sprenger, a Emenda nº 03 ao PLE nº 006/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 29 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 10 ao PLE nº 006/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 27 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 12, destacada, ao PLE nº 006/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 30 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 13, destacada, ao PLE nº 006/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 33 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 006/14. (Pausa.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Para esclarecer. Do que trata esta Emenda? O endereço do Aeroporto Salgado Filho é na Av. das Indústrias. Ela estava em dúvida se do lado da Av. Sertório ou do lado da Av. dos Estados. Só para esclarecer. O Aeroporto Salgado Filho pertence ao bairro Anchieta.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro, Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 27 votos SIM e 01 voto NÃO.

Informo que a Emenda nº 11 foi retirada de tramitação, e a Emenda nº 14 foi prejudicada com a aprovação da Emenda nº 05.

Apregoo o Memorando nº 051/15, de autoria do Ver. Waldir Canal que solicita correção técnica com relação à Emenda nº 12 ao PLE nº 006/15.

Apregoo o Memorando, de autoria dos Vereadores Kevin Krieger e Engº Comassetto, que solicita correção técnica com relação à Emenda nº 14 ao PLE nº 006/15.

Em votação nominal, solicitada pelo Engº Comassetto, o PLE 006/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.

 

A SRA. JUSSARA CONY (Requerimento): Sr. Presidente, em face da importante audiência pública que ocorreu nesta Casa, presidida por V. Exa., em face de não haver nenhum óbice à ideia da permissão das doulas para atuar no Município de Porto Alegre e de várias considerações que colocaram esse projeto de nossa autoria num patamar diferenciado, solicito a retirada do PLL nº 232/14 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje para podermos fazer a articulação política necessária com as doulas, com o Município de Porto Alegre, com os Vereadores que já apresentaram emendas, os quais vou procurar para podermos articular as emendas de uma forma mais concreta, em função das sugestões que surgiram aqui, com o próprio relator, o Ver. Mendes Ribeiro, e com o Ver. Carlos Casartelli. Várias questões já foram resolvidas com as emendas que nós colocamos, mas a audiência pública foi de muita qualidade com todos os que participaram da Mesa. Estamos pedindo a retirada da priorização, porque vamos aproveitar para fazer um projeto que esteja à altura, inclusive desta Casa, da população de Porto Alegre e do significado da concepção da doula.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony, que solicita a retirada do PLL nº 232/14 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Não tem problema. Esta é uma Casa democrática. Até o Vereador participou ativamente, só que no descompasso, não é? Não tem problema.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; obrigado, Presidente; obrigado, Ver.ª Jussara Cony, com todo o respeito, subo a esta tribuna. Quero pontuar três questões e quero dizer que estas questões são insuperáveis, no meu entendimento, no projeto. Nós já fizemos tudo, já fizemos audiência pública, nós já tentamos conversar sobre o tema, e estes três tópicos são insuperáveis no projeto.

O primeiro se refere à questão, Ver. Pujol, da obrigatoriedade de maternidades públicas e privadas poderem recepcionar essa profissional, a doula. Não temos condições de fazer isso no Município de Porto Alegre. Nós não temos em maternidades públicas e em maternidades privadas, Ver. Dr. Goulart. Nós não temos condições de fazer isso.

Nós temos um problema da ambiência, do local. Nós já temos, em algumas circunstâncias, em alguns momentos, as nossas maternidades superlotadas. Às vezes, estamos atendendo a “cadeira nº 2”, porque nos falta possibilidade de ter técnicos de enfermagem e colocar essas pacientes no andar. Então, não temos a ambiência propícia para instalar isso no Município de Porto Alegre.

A segunda questão é a questão da remuneração. Quem remunerará essas profissionais pelo serviço público? Nós temos que fazer concurso para essas profissionais, mas, primeiro, nós temos que criar o cargo, depois fazer concurso para esses profissionais. Se nós autorizarmos a ação e a participação dessas profissionais em maternidades públicas, nós vamos estar rasgando o SUS. E eu tenho certeza de que a Vereadora não quer isso. Nós vamos estar rasgando o SUS. Elas vão ser remuneradas pela paciente e vão estar atuando em hospital público. Isso não pode! Em hospital público é tudo 100% SUS, principalmente no Grupo Hospitalar Conceição, no Fêmina, no HPV – são hospitais 100% SUS!

E a terceira questão é: a qual conselho profissional essas profissionais se reportam? Se houver alguma situação de imperícia, imprudência ou negligência, ou se houver algum acidente punctório nesses hospitais, alguma machucadura, Ver. Dr. Raul, com agulha, quem vai responder por isso? Vai ser o diretor do hospital? Vai ser o Secretário Municipal de Saúde? Quem é que vai responder por isso? Porque elas não têm um conselho ao qual se reportem que regule a profissão. Então, eu acho que essas questões – basicamente essas questões – são insanáveis. Nós temos muita dificuldade de recurso público. Nós temos, no ambiente da Secretaria Municipal de Saúde, já foi dito aqui pelo Secretário e por todos, uma enorme dificuldade de recursos; no Ministério da Saúde temos dificuldade de mandar recursos. Ou essas profissionais não vão receber? É uma outra possibilidade! Nós estaríamos iniciando, Ver. Clàudio Janta, em Porto Alegre, a despeito das regras trabalhistas criadas por Getúlio Vargas, o serviço escravo em Porto Alegre. Podemos também estar pensando em criar isso. Mas eu tenho certeza de que não é nossa intenção fazer isso.

Por tudo isso, eu discordo do adiamento dessa votação e acredito que temos, sim, que votar hoje, porque isso tudo já foi transpassado. E são insuperáveis essas questões. São insuperáveis essas questões! Este projeto está em discussão nesta Casa já há vários meses e é insuperável essa discussão. E eu não quero ter o desconforto de, do dia para a noite, ser marcada essa votação e nós não podermos, em determinado momento, fazer a defesa que estamos fazendo aqui. Por isso, encaminho contrariamente ao Requerimento da Ver.ª Jussara e acredito que nós possamos, sim, temos maturidade, sim, para enfrentar este tema na tarde hoje. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony.

 

O SR. CARLOS CASARTELLI: Presidente Mauro Pinheiro, colegas Vereadores e Vereadoras, público que está nas galerias, os que nos assistem pela TVCâmara, eu quero encaminhar exatamente no sentido contrário, de ser aceita a proposta da Ver.ª Jussara Cony, que é autora do projeto. Mas ficou claro para mim, pelas manifestações, inclusive do colega a quem eu respeito; todas as opiniões devem ser respeitadas, aceitas e debatidas e que a maioria, em uma democracia, acaba aprovando ou não os projetos de lei. Mas tudo o que foi colocado aqui me demonstra exatamente o contrário: a necessidade de que nós consigamos esclarecer qual é o papel da doula na participação do atendimento à gestante e qual será o papel delas no centro obstétrico e no hospital.

Eu acho que tem, sim, espaço para se discutir, nunca nós vamos nos arrepender por ter expandido a discussão, esclarecido de uma forma mais clara as dúvidas que eventualmente todos nós, Vereadores, possamos ter. Então não vou aqui nem fazer a defesa e nem manifestar a minha opinião, que os meus colegas já sabem qual é, a respeito da aprovação ou não do projeto, mas, sim, fica claro para mim, até porque nós tivemos uma audiência onde muitas dessas questões há pouco levantadas não foram debatidas na audiência pública. A audiência pública – infelizmente eu estava em uma outra reunião –, pelo que eu sei, pelo que eu conversei com vários colegas, tanto a favor como contrários ao papel das doulas dentro do atendimento em saúde, foi extremamente rica. Mas esses problemas colocados aqui não foram, pelo menos muitos deles, debatidos. Então até por isso eu acho que, sim, cabe a nós adiarmos a votação e termos mais um espaço para debater, porque, na democracia, debate nunca é demais. Então eu solicito que o encaminhamento da Ver.ª Jussara Cony seja aceito e que a votação do projeto seja adiada.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 11 votos NÃO.

Convido os líderes a virem até a Mesa para uma reunião. (Pausa.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2885/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 287/15, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 50-M na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, criando a Gratificação pelo Exercício de Atividades Especiais e de Apoio em Eventos (GEA) e dando outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto e Emenda nº 01.

                                                                                                       

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 21-02-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 287/15. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 287/15.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Eu sei que, provavelmente, não se discutiria o projeto, mas eu quero levantar aqui uma questão. Estou tendo conhecimento do projeto neste momento, mas, pelo que eu entendi, ele é muito simples, ou não. Ele transforma as horas extras em gratificação. Sei que há uma política de redução, há um pedido, pelo que eu entendi, do Ministério Público do Trabalho, de redução de horas extras, ou seja, não se quer que nenhum servidor, nenhum trabalhador faça mais horas extras do que o razoável, se não me engano 20% da sua carga horária.

Pois bem: hora extra tem uma finalidade; gratificação tem outra finalidade. Eu estava falando aqui com os servidores antes; cada um tem um sentido e uma função. Então, se uma pessoa trabalha além do seu horário, deve receber hora extra, e se ultrapassar os 20%, se não me engana, que é o máximo que se pode fazer de hora extra, ela deve, inclusive, se negar a trabalhar mais do que a lei lhe exige, ou do que a sua chefia direta lhe exige. Essa é a questão.

Bom, aqui, se há injustiças do passado, se há injustiças no presente, é outra questão. Eu estou aqui só colocando que hora extra tem uma função, e gratificação tem outra. Nós queremos aqui, pelo que entendi do projeto, aprovar no sentido de, em vez de receber hora extra, o servidor e a servidora receberão uma gratificação. Eu pergunto: quando esses servidores não estiverem mais aqui, porque são dedicados, há todo um esforço e um entendimento da exigência que se faz de estarem aqui e nas audiências públicas noturnas, finais de semana, às vezes esta Casa funciona no sábado todo, no domingo todo, à noite há reuniões com as mais diversas finalidades, de partidos e comissões e assim por diante. Se começar a ser exigido desse servidor e dessa servidora uma carga excessiva de tempo de dedicação a esta Câmara, receberá tão somente esta gratificação, que terá um valor único, fixo, estável ou não terá direito a receber mais por trabalhar todas as noites e finais de semana? Não consegui ler o projeto, mas já entendi que é esta a finalidade. Eu realmente tenho dúvidas, não é uma posição da bancada, nem consegui conversar com a bancada, mas tenho dúvidas se, para corrigir uma injustiça, vou colocar uma palavra assim, nós não fizemos aqui uma composição que acaba tentando corrigir de uma forma, entortando outra, que é no futuro não termos a possibilidade de os servidores fazerem a quantidade de horas extras daquilo que efetivamente fazem... Eu sei que estou sendo redundante, mas, para quem entendeu o projeto, ele transforma horas em gratificações, são duas coisas distintas e, independente de se incorpora na aposentadoria ou não, se é justo ou não, não estou entrando nesse debate, mas parece-me que deveríamos ter aqui um plano de carreira, o servidor ter um limite de horas extras, não fazer mais do que a lei permite. Se as chefias exigem mais tempo do que aquilo que está na lei, ele deveria, inclusive, se negar a fazer hora extra. E, se a remuneração desses servidores é baixa e eles não incorporarão à aposentadoria, é uma outra situação. Então, estou levantando essa problemática e gostaria de ouvir um pouco sobre os motivos que levam a Mesa Diretora a encaminhar este projeto lei. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 287/15.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Colegas Vereadores, na verdade, quando um trabalhador faz horas extras por um certo tempo, o bom é incorporar essas horas extras ao salário do trabalhador, e o trabalhador levar isso com ele. É isso que a gente está tentando, fazer a média dessas horas extras e incorporar ao salário dos trabalhadores e que eles levem essas horas extras com eles, criando uma gratificação. Eles vão fazer as horas extras limites. Este é o projeto que estamos fazendo, que as pessoas levem essas horas extras, que não percam anos e anos e anos se dedicando a esta Casa, trabalhando nesta Casa, trabalhando em prol dos Vereadores, da população de Porto Alegre, e aí, quando se aposentam, simplesmente não levem nada, somente seus salários. Então, essa é a justiça que esta Casa está fazendo e que os trabalhadores da iniciativa privada já têm direito; trabalhador da iniciativa privada faz essa média e incorpora ao seu salário. Então, nós estamos fazendo este projeto, do qual eu fui o relator, para que os trabalhadores da Casa, desses setores que têm direito, que recebem por muito tempo horas extras, que sejam incorporadas aos seus salários em forma de gratificação, e assim eles possam continuar tendo um salário digno e a dignidade quando mais precisam, que é quando as pessoas se aposentam, incorporando isso aos seus salários para continuar exercendo as suas funções com dignidade.

 

O Sr. Marcelo Sgarbossa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Janta, o senhor é o primeiro que vem falar do projeto aqui. O projeto chegou agora, e o senhor está falando. Eu lhe faço a seguinte pergunta – não estou dizendo que vou votar contra nem a favor. Estou aqui formando a minha convicção. Como fica a questão do limite e quantas horas extras o servidor vai poder fazer? Porque, veja, nós estamos aqui aprovando uma gratificação; passa a ideia de que será ilimitado o tempo de horas extras.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Os servidores vão fazer as horas extras legais, e, hoje, com o novo sistema da Casa, nós temos a compensação de horas. Os servidores irão fazer compensação de horas. Vão fazer as horas que já faziam, vão ganhar essa gratificação, vão receber e vão fazer a compensação de horas. Agora eles não podem perder o seu passado; eles não podem perder o que ficou para trás.

 

O Sr. Marcelo Sgarbossa: Nisso nós concordamos.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Isso vai ser incorporado ao seu salário. É isso que nós estamos fazendo. Daqui para frente, os servidores terão outro regime, mas não podem perder o seu passado. O seu passado será recuperado com este projeto ao qual nós pedimos que os Vereadores votem favoravelmente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 01 ao PLL nº 287/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 31 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLL nº 287/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM, por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2883/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 285/15, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 50-N na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, criando a Gratificação pela Atividade de Segurança Parlamentar (GASP) e dando outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 21-02-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 285/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

1º TURNO

 

PROC. Nº 1082/13 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon e outros, que inclui art. 183-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando que sejam aplicados integralmente em educação os recursos provenientes da União a título de distribuição da participação especial e dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Com Emenda nº 03.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto; Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 03;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Verª Séfora Gomes Mota: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 03.

 

Parecer Conjunto:

- da CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto, apreciado pela CECE, CEDECONDH e COSMAM, e pela aprovação da Emenda nº 03 apreciada pela CEFOR, CECE, CEDECONDH e COSMAM.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

- Emendas nºs 01 e 02 retiradas de tramitação;

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação, em 1º turno, o PELO nº 002/13. (Pausa.)

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 03 ao PELO nº 002/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Estou no microfone de apartes apenas para explicar que a Ver.ª Séfora Mota apresentou essa emenda – o Ver. Delegado Cleiton havia apresentado, depois retirou –, atualizando a lei e prevendo os 25% para a saúde. Então, o projeto de lei atende – já distribuí esse material algumas vezes para a maioria dos Vereadores – a legislação federal que diz que os Municípios que tiverem a previsão em lei específica é que vão participar. Então, 75% para a educação e 25% para a saúde.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Nós estamos votando em primeiro turno e, em fevereiro, o projeto retorna para a votação do segundo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quando foi apresentada essa emenda?

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A emenda da Ver.ª Séfora Mota, relatora, foi apresentada no dia 3 de agosto de 2015. E a Emenda nº 03 está destacada.

Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PELO nº 002/13. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PELO nº 002/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o PELO nº 002/13, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon e outros, inclui o art. 183 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando que sejam aplicados integralmente em educação os recursos provenientes da União a título de distribuição da participação especial e dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, tem a Emenda nº 03, que até o presente momento, não havia sido incluída na discussão, passou a ser a partir deste momento. Pela leitura que foi feita da emenda, eu observo que a mesma guarda algum critério que o projeto não guardou.

Eu tenho que confessar publicamente, pois é uma questão de transparência, de respeito à autora: eu tenho restrição ao projeto. Então, eu poderia aprovar a Emenda, inclusive, quem sabe, venha a aprovar ainda, até com a expectativa de que ela atenue os equívocos do projeto. Nós não discutimos este projeto em plenário e, se houvesse sido discutido, teria colocado esta minha posição de forma clara e transparente, para não ter dúvida nenhuma.

Há que se considerar, Sr. Presidente, que este projeto iniciou na Casa em 2013, por conseguinte há dois anos. Surgiu naquela emoção do Pré-Sal, que ia ter recursos, que o Brasil tinha ficado rico de uma hora para outra, que ia jorrar petróleo em tudo que era lugar deste País e que os valores a serem distribuídos para a Nação eram imensos, a ponto de haver conflitos entre Estados e Municípios a respeito destes recursos que seriam fartamente distribuídos. Passados dois anos, Sr. Presidente, nenhum centavo sequer foi distribuído, e, pelo que se observa, lamentavelmente – e eu digo isso como brasileiro –, tão cedo não irá ocorrer esse fato. Então, ao gerar essa expectativa, cresce o protagonismo, dizer que vamos investir valores significativos na educação, valores esses que já são significativamente aplicados aqui em Porto Alegre, porque o Município tem cumprido rigorosamente com o mandamento constitucional que determina que ele aplique um percentual ajustado e determinado na educação e também na saúde.

A Ver.ª Séfora, pelo visto, se apercebendo disso, oferece uma correção parcial, à medida que estabelece que serão respeitados aqueles percentuais que obrigatoriamente têm que ser aplicados na saúde. Isso é com todos os recursos, não só com os oriundos do Governo Federal: são os recursos colhidos da tributação estadual, os colhidos da tributação municipal. Todos esses têm compromisso pré-antecipados que uma lei municipal não pode derrogar. Então, Sr. Presidente, além de que eu ache que o projeto, com toda honestidade, é uma patriótica expectativa de possibilidades de legislação, no meu entendimento, muito fracas, para não dizer inexistentes no presente momento da história do País, e não querendo misturar uma coisa com a outra, eu não tenho por que agredir o regramento que manda que se distribua igualitariamente para várias atividades – inclusive para a saúde – e ficar com um projeto que nasceu desse otimismo com o qual o Brasil foi contaminado, que inclusive gerou a reeleição da Presidente da República e que se manifestou nos últimos tempos como uma enorme frustração. Frustração em que eu não quero envolver também o Município, não quero que o Prefeito de hoje nem o Prefeito de amanhã durmam sonhando com os recursos que viriam desse fundo, que até hoje só produziu despesas para o País, só produziu propaganda neste País. Não produziu nenhum centavo de retorno e que, por conseguinte, se trata de uma quimera, de uma ilusão e não tenho por que comprometer, com o meu voto, que se acentue em Porto Alegre. Eu, clara e transparentemente, estou afirmando que vou votar contrariamente a esta proposição.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PELO nº 002/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve para respeitar a demanda que temos ainda de projetos. Eu gostaria, independente do debate, se vai ser muito ou se serão poucos os recursos, de lembrar que a legislação brasileira, em 2010, criou o Fundo Social, estabelecendo um novo marco regulatório de exploração e produção do petróleo, de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. E nesse Fundo Social, que é ligado à Presidência da República, está a finalidade de construir frontes de recursos para o desenvolvimento social e regional. E lá em 2013, a legislação determinou que os recursos provenientes dos royalties e da participação especial devidos à União e as receitas dos Estados, Distrito Federal e municípios relativas aos contratos, senhores, não é só partilha, Ver. Pujol. Mesmo que o seu Senador mude para concessão, nessa legislação está previsto: para concessão, para cessão onerosa e para partilha. Para concessão também. Devem ser aplicados 75% em educação, prioritariamente em educação básica; e em saúde, 25%. E deixa muito claro tanto o Plano Nacional de Educação, quanto essa legislação, que esses recursos serão acrescentados aos percentuais constitucionais, exigindo, claramente, a existência de uma lei específica no âmbito do Estado e do Município. Para quê? Para assegurar o cumprimento da meta dos 10% do PIB para educação.

Ver.ª Séfora, nós estamos encaminhando a sua emenda, feita como relatora na CUTHAB, uma emenda muito importante, que recuperou a lacuna da retirada da emenda do Ver. Delegado Cleiton, destinando esses recursos para a saúde. Então, senhores e senhoras, o Município vai fazer a sua parte, e nós precisamos vigiar, sim, para que essa imensa riqueza, de fato, venha para o desenvolvimento social dos brasileiros. A nossa parte nós estaremos cumprindo, temos legislação específica.

Conto com o apoio, com o voto e com o nome de cada um, de cada uma aqui, fazendo com que Porto Alegre esteja pronta para receber os recursos dessa riqueza que é de todos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda 03, destacada, ao PELO nº 002/13.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, senti-me no dever de estar aqui para conversar muito rapidamente. Lá em 1989, quando se falava do fundo do Pré-Sal, nós formamos, aqui na Câmara, uma Comissão Especial, por minha iniciativa, dizendo que os royalties do petróleo do Pré-Sal deveriam ser, na época, de propriedade da nação brasileira, ou seja, que o Pré-Sal não poderia ser apenas de Rio, São Paulo e alguns poucos outros Estados. Nós aprovamos proposta e por isso estive em Brasília, na Câmara dos Deputados, falando sobre isso.

Por isso eu estou aqui, para dizer que a proposta da Ver.ª Sofia é positiva e necessária. Porque nós temos as nossas leis federais e precisamos distinguir os royalties e o fundo especial. E para que haja a distribuição desses recursos para os municípios, o Município tem que ter uma lei específica tratando do tema. Portanto vou votar favorável ao projeto e à emenda. Acredito que ela é importante para o Município de Porto Alegre. Obrigado e um abraço!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal a Emenda nº 03, destacada, ao PELO nº 002/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação, em 1º turno, o PELO nº 002/13. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação, em 1º turno, do PELO nº 002/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; este projeto ingressou na Casa em março de 2013, por conseguinte há quase três anos. Traz uma exposição ampla, que traduz o sentimento de empolgação que existia no momento da sua propositura. Vários Vereadores aprovaram a proposição, que, naturalmente, precisava de um determinado número de assinaturas como imposição da Lei Orgânica para que pudesse tramitar. Diz o projeto que os recursos provenientes da União, a título de distribuição, de participação especial e dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, conforme o disposto em legislação específica, serão aplicados integralmente em educação, somando-se aos recursos vinculados nos termos do disposto no art. 181 desta Lei Orgânica. Como se vê pela diligência da Ver.ª Sofia, se, eventualmente, este projeto vier a ser aprovado, como parece que o será, já tem essa primeira correção da Emenda nº 03, hoje, aqui e agora, aprovada, e que teve o parecer favorável, inclusive, dos Vereadores à sua tramitação. Nela, a Ver.ª Sofia procura guardar absoluta concordância com o estabelecido na legislação federal que atribui 75% desses recursos, em expectativa, para a educação, e 25% desses recursos destinados à saúde pública. Em verdade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa é uma regra da União, que não tem os compromissos que tem o Estado. O Município tem aqui estabelecidos valores específicos que, obrigatoriamente, tem que aplicar em qualquer circunstância na saúde pública; até na cultura tem imposição de o Funcultura dispor de determinados recursos da transferência da União. De qualquer sorte, este projeto vem recheado daquela empolgação que ocorreu naquele período no País. O Ver. Airto Ferronato, inclusive, lembra um trabalho feito por uma Comissão aqui, no ano de 2009; isto é, há seis anos. Eu, de forma muito amigável, perguntei a ele quantos recursos já tinham entrado nos cofres do Município em função desse posicionamento. Ele me respondeu que não, mas que tem a expectativa de que venha a ocorrer, porque, segundo ele, e é verdadeiro, para que se possa explorar o Pré-Sal, precisa-se de investimentos muito pesados, e, sabidamente, o País não tem condições presentes de fazê-lo, dada a quebra da nossa Petróleo Brasileiro S/A, pelas razões que todos conhecem e não vale a pena eu aqui ficar discutindo.

Então, o que eu quero acentuar é o seguinte: nós estamos numa expectativa, criando uma falsa impressão de que vai chover dinheiro para nós ajudarmos aqui a receita municipal. Senhores, senhoras, é o contrário: a União anda catando recursos de tudo que é canto, aumentando impostos e etc., no sentido de se safar das suas dificuldades. Então não vamos criar essa falsa ilusão. Respeito todos aqueles que entenderem o contrário, mas eu quero mais uma vez acentuar, de forma muito clara, que eu não vou contribuir para que se aumente, segundo a qual a transformação da economia brasileira, os valores disponibilizados pela União, pelo Estado e pelo Município venham a ocorrer com essa intensidade que é prevista por parte do projeto, com vários gráficos que aqui apresenta. Isso é uma ilusão, isso é uma panaceia. Quem quiser acreditar nisso e passar para a opinião pública essa ilusão que o faça – eu não o farei. Eu sei que isso não é possível acontecer num curto prazo, num País que está mendigando recursos do Exterior para pagar as suas dívidas e seus compromissos já vencidos, e que decorre de uma desestrutura da administração brasileira que se acentuou de forma vigorosa...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, em 1º turno, o PELO nº 002/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLE nº 026/15 por cinco Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, eu sei que estamos todos cansados de um longo e profícuo dia, em que pudemos discutir muitas coisas boas para a nossa Cidade. Mas eu me sinto na responsabilidade aqui de pedir a atenção dos colegas para esse projeto, não como oposição. Eu até conversava com o Ver. Kevin e dizia que não cheguei a ficar nervoso em nenhum projeto como estou nesse, tal a gravidade e a seriedade do assunto. Não vou nem emitir juízo. Nós estamos, Ver. Casartelli, Ver. Dr. Goulart, Ver. Delegado Cleiton, Ver. Janta, discutindo o futuro das finanças da nossa Cidade. Este projeto, numa tacada só, coloca 49,9% das ações de todas as empresas do Município num fundo de investimento e permite ainda que esse fundo seja sócio de outros fundos de investimento. Todos nós conhecemos o mercado ou vemos as notícias do mercado financeiro. Nós estamos colocando, além dos ativos das nossas empresas, todas, numa tacada só, todos os terrenos do Município, numa tacada só, dentro de um fundo financeiro. Eu não tenho condições técnicas de avaliar o detalhe deste projeto, mas consultei vários colegas economistas, de várias linhas. Todos manifestaram muita preocupação e, se sairmos da discussão ideológica do projeto, mas discutindo então o momento em que estamos fazendo, que é justamente o momento em que o Brasil perdeu o grau de investimento, o rating. Peço que nós possamos sair aqui da esfera da política. Nenhuma empresa brasileira consegue, neste momento, abrir um fundo de investimento no mercado de capitais com rating positivo. O que isso quer dizer? Nós só vamos conseguir atrair investidores, colocando uma taxa de juros de, pelo menos, cinco pontos acima da Selic, que hoje é de 14,25. Isso quer dizer que a Cidade, Ver. Flecha, vai ter que pagar 20% ao ano para alguém comprar os nossos títulos desse fundo, sendo que qualquer outro canal de investimento nos ofereceria recurso a 12%, a 10, a 8 – o último PAC foi a 7. Além disso, não tem aqui esclarecido a estrutura administrativa que essa empresa vai ter. Não sabemos quanto ela vai custar – e o custo financeiro de se fazer apenas avaliação, como Porto Alegre vai ser avaliada. O Rio de Janeiro fez, colocando todo o porto novo, aquela obra gigantesca que eles estão fazendo, dentro do Fundo, e isso trouxe investidores. Nós não temos nenhum grande capital de interesse. Por isso a taxa de juros que vamos ter que colocar é exorbitante! E é muito arriscada a escolha de botar todos os ativos da nossa Cidade num único fundo de investimento ao mesmo tempo, sem nenhum tipo de controle.

Então eu gostaria de pedir, com muita tranquilidade, a reflexão dos colegas. Hoje a remuneração do dólar está muito alta, toda a remuneração do Tesouro Nacional está muito alta; não há nenhuma chance de Porto Alegre captar recursos sem remunerar. E nós não sabemos emitir debêntures; é o que quebrou o Rio Grande do Sul nos anos 70, emitir dívida primária, e nós não sabemos a que isso pode levar o futuro da nossa Cidade. Então é um assunto absolutamente...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu também, Ver. Mauro Pinheiro, venho pedir aos Vereadores que adiem essa proposta. Nós insistimos com o Governo para que houvesse o adiamento. Até agora, infelizmente, não foi possível essa construção, porque dois temas são muito importantes quando a gente fala na criação de uma empresa mista, e o Governo sabe – por isso me dirijo aos Vereadores da base do Governo – que, quando o projeto é ruim, a oposição discute quantas vezes forem necessárias esse projeto, e é o que nós faremos em todas as emendas, em todos os momentos de discussão, em todos os requerimentos possíveis e necessários.

O Vereador pede prazo para fazer a discussão. Eu tenho uma compreensão de que esse projeto cria uma empresa mista que permite a entrada no mercado de capitais sem nenhum controle social, além de ser um cheque em branco do Governo, porque, em vários momentos diz que vai ser regulamentado pelo próprio Governo. Eu estudei sobre mercado de capitais, Ver. Kevin Krieger, e sobre financiamento dos fundos de investimento. Estudei o caso da Previ, que é o fundo de pensão dos trabalhadores do Banco do Brasil, em que a aposentadoria dos trabalhadores serviu para muitas coisas, como, por exemplo, para fazer a fusão da Sadia e da Perdigão, uma vez que a Sadia estava extremamente endividada. Por que, Ver. Reginaldo Pujol? Porque comprou títulos de alto risco e perdeu dinheiro. Aí usaram dinheiro da aposentadoria dos funcionários do Banco do Brasil para dar liquidez a um negócio bastante privado, que significou desemprego, porque a fusão da Sadia e da Perdigão significou, além de concentração de mercado, mudança no chão da fábrica.

Lendo o projeto, fiquei escandalizada, porque, mesmo os fundos de pensão – e todos do PT sabem a critica que tenho a vários que vieram do sindicalismo e que foram incorporados por uma lógica de virarem gestores dos fundos de pensão hoje em dia, lamentavelmente –, mesmo eles têm critérios de onde podem e de onde não podem investir, Ver. Clàudio Janta. Por exemplo, mais de 30% não podem ser investidos em aplicativos de renda variável, ou seja, estão sujeitos às oscilações de mercado, e a gente sabe como o mercado é especulativo, e as oscilações levam muitas pessoas a perder recursos diante desse sistema especulativo mundial. Os fundos de pensão têm restrição do total de ações que podem comprar de uma empresa – há restrição. Não podem ser determinados montantes de capital votante, não pode ser proprietária de determinadas empresas. Bom, o projeto do Governo cria uma empresa mista, cria e coloca a composição a ser regulamentada pelo Prefeito, coloca que valores de imóveis – e nós debatemos, Ver. Cleiton, a moradia popular, o senhor é um parceiro da nossa luta das AEIS –, coloca imóveis da Prefeitura a gerir esse fundo! Então, quando a Prefeitura vende imóvel, que para mim já é um escândalo, porque deveria usar para construir projetos de habitação social, mas está aqui, investindo na bolsa de valores dinheiro dos imóveis da Prefeitura. Coloca títulos públicos para dar liquidez, coloca CPAC para dar liquidez, coloca ações ordinárias da Prefeitura, além de não permitir limite algum para esses investimentos. Então, estamos falando de um projeto que dá cheque em branco para a Prefeitura entrar no mercado de ações, que gerou a crise de 2008 nos Estados Unidos, que até hoje, 2015, nós estamos sentido aqui no Brasil; de onde surgiu a crise do Brasil? E vocês querem que na última sessão do ano, aos 45 minutos do segundo tempo, nós sejamos coniventes com essa votação! Não seremos. E eu quero apelar aos vereadores da base do Governo – conheço vários –, esse projeto é um escândalo! Eu sei que muitos querem ter a oportunidade de debater. Então, vamos adiar e façamos o debate.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke.

 

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quando esse projeto surgiu, nesta Casa, eu pensei, até por minha formação Liberal Keynesiana, que era mais um projeto estatal. Mas não é só isso, é a interface de um projeto estatal com controle estatal, a interface com o setor privado. Claro que também recordei que todas as inovações que existem, pelo menos no Estado, geralmente geram oposições ferrenhas. Foi assim com a Ford, tem sido assim com projetos urbanísticos, como o do Cais do Porto, a Orla, e assim por diante; sem falar no Polo Petroquímico há mais tempo.

Trata-se de uma empresa, e eu quero aqui dizer, com todo o respeito aos inteligentes Vereadores Kopittke e Fernanda, que não é bem assim. Não é, por exemplo, Ver. Kopittke, 49% dos ativos das empresas ou autarquias municipais. Não. O que está previsto é o controle acionário da Prefeitura, que não pode ser perdido. O que está previsto aqui é um capital de R$ 1 milhão divididos em partes iguais. O Município assim entra na administração e exploração de ativos de bens e direitos municipais na emissão de títulos e negociação no mercado, qual seria a opção? Por isso eu disse que, sendo eu um liberal keynesiano, isso poderia agradar tanto o lado esquerdo quanto o lado direito do pensamento econômico. Realizar operações de captação de recursos no mercado de capitais ou no mercado financeiro, o que é melhor? Fazer diretamente para uma empresa estatal ou entregar ao setor privado. É por isso que imagino a esquerda econômica deveria adotar esse projeto, porquanto realmente ele diz respeito a um controle estatal, em vez de uma opção para o setor privado. E ainda auxiliar o Tesouro Municipal na administração da dívida pública, colaborar com o Município nas políticas de desenvolvimento econômico, prestar garantias, apoiar, estruturar. Eu sei que Belo Horizonte e Rio de Janeiro já fizeram essas empresas, e, pelo que sei, o Estado do Rio Grande do Sul tem uma empresa desse tipo há mais tempo. Há uma coisa que pouca gente se lembra: por exemplo, no Governo Sartori, o Governo Estadual, queixam-se grandes da imprensa, a mídia e a oposição ao Governo de que o Governo não tem projetos estruturantes, projetos especiais, projetos do tipo PPP – Parcerias Público Privadas, ou partnerships. Acontece que, justamente por ter um fundo de garantia desse tipo, é preciso que se pense em um projeto estruturante do tipo PPP com garantias para ser o fundo chamado garantidor, que geralmente emperra no desenvolvimento das parcerias público privadas. Eu reitero que eu não teria nenhuma preocupação em uma empresa desse tipo, e, se preocupação houvesse, seria a primeira que tive no sentido liberal keynesiano de dizer: “mais uma empresa estatal!”. Não, não é mais uma empresa estatal, é muito mais, é uma empresa que vai fazer a interface com o setor privado. Nós estamos diante de uma opção: fazemos esse acordo, agora, relacionado com a interface do setor público e do setor privado, ou, em outros governos, poderia ocorrer de se transferir essas funções para o setor privado – do que eu estaria discordando mesmo sendo um liberal keynesiano. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a prorrogação da Sessão por mais duas horas.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho que nós estamos indo bem, nós estamos indo bem nesta Sessão, eu subi a esta tribuna para dizer algumas coisas em relação ao requerimento do Ver. Kopittke. Nós estamos discutindo um projeto de origem do Executivo que propõe uma sociedade de economia mista, vinculada à Fazenda, para o ativo dos bens públicos. Eu vou destacar esta questão: bens públicos. Já trabalhei em locais assim e tenho um pouco de conhecimento do que é dirigir um processo assim, uma sociedade, por ser de economia mista, não é, necessariamente – e isso tem acontecido historicamente –, guardiã dos bens públicos. Eu acho que aqui está em questão quem será a guardiã dos bens públicos. Por exemplo: para atrair investimentos, pode privatizar, pode vender, pode fazer trocas, e pode não ser necessariamente o melhor para a Cidade. Uma coisa que me traz preocupação, e que eu não vejo no projeto, é, exatamente, quem controla. Qual é o controle que nós vamos ter sobre esta sociedade? Não é buscar atrair investimentos. Nós não somos contrários à busca por investimentos para gerar desenvolvimento. Agora, nós temos que ter o controle sobre a maneira com que os investimentos serão buscados, e para que tipo de desenvolvimento. Mas é preciso que esteja sob o controle público, porque, afinal, é a gestão de uma Cidade, e de uma Cidade que é de todos, de uma Cidade que é bem público. Então, esses cuidados nós temos que ter.

Há pouco, eu solicitei, inclusive, a retirada da prioridade de um projeto de minha autoria, feito organizadamente com a sociedade. E por que creio, firmemente, que é um projeto importante para a Cidade? Porque uma audiência pública foi realizada nesta Casa, na qual vieram contribuições para tornar muito melhor a realidade desse projeto, para que ele se materialize na vida das pessoas, que é o projeto das doulas. O Ver. Carlos Casartelli, inclusive, tem sido um parceiro importante nesse processo.

Cremos que precisamos amadurecer essa ideia, Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo; eu o chamo exatamente pelas articulações políticas que têm sido feitas nesta Casa. Nós precisamos amadurecer, é importante nós aprofundarmos sobre qual é a personalidade jurídica mais adequada para uma estrutura como essa trazida pelo projeto. Qual é a forma de gestão que pressupõe participação nas decisões? Não estou encontrando! O Ver. Alberto Kopittke trouxe algumas questões que me chamaram a atenção. A primazia da gestão pública está respaldada sobre o mercado de ações? Para mim, Líder do PCdoB, está claro que não há amadurecimento para a votação desse projeto. E por que eu digo isso, Ver. Kevin Krieger? Eu acho que V. Exa. tem conseguido incluir votações importantes porque foram debatidas e amadurecidas com todos aqui, com a oposição, com a situação. Coisas que são construídas juntamente, ao longo de um ano de amadurecimento, às vezes, têm tudo para dar certo. Por que atropelar? Eu acho que é açodamento votar esse projeto hoje. Pelas questões aqui colocadas, eu estou votando com o Ver. Alberto Kopittke pela retirada da priorização. Se é um projeto estruturante, eu ouvi muito o Ver. Villela...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: ...Eu finalizo, exatamente, porque eu fiquei o tempo inteiro na escuta do Ver. Villela, pela experiência do Ver. Villela, pela experiência do Ver. Villela, porque ele vem pouco a esta tribuna, mas, quando ele vem à tribuna, ele vem para uma discussão que traz esclarecimentos. E, quando o Ver. Villela colocou que é um projeto estruturante – e eu acho que é –, nós temos que ter cuidado. Para analisar um projeto que é estruturante, que não foi amadurecido, que não foi discutido e que suscita dúvidas, o açodamento vai na contramão daquilo que se quer estruturar. É por isso que venho dizer como vou votar e solicitar apoio, até porque as experiências que pelo menos eu tenho tido, como Líder de oposição, nas relações de busca de amadurecimento em votação de projeto com o Líder do Governo têm sido exitosas, importantes. Açodar, neste momento, pode ser desestruturante.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, é uma pena que estejamos aqui discutindo um projeto tão importante, de tanto impacto, sendo o último projeto do ano e, neste momento, Ver. Pujol, entrando numa espécie de cabo de força para ver se segura a base aqui para votarmos este projeto ou não segura. Temos que nos preparar para ficar aqui até altas horas para ver quem desiste primeiro.

Por que estamos aqui insistindo que não se vote hoje? Porque o projeto é de profundo impacto, já foi relatado aqui na tribuna. Por isso o nosso pedido de adiamento.

Eu tenho nas mãos – acredito que todos os Vereadores receberam, não sei se conseguiram ler – uma carta do fiscal do Tesouro do Estado, o João Pedro Casarotto, que justamente dialoga com um dos pontos que o Vereador, nosso sempre Prefeito, Villela traz à tribuna: controle estatal, qual é a máquina, se entregamos direto à iniciativa privada. Quero me dar o trabalho de ler a carta, porque, justamente, ele relata aqui a reportagem do Jornal do Comércio do dia 14/12 (Lê): “A Investe POA teria como principal atividade a de antecipar futuras receitas da dívida mediante colocação de títulos da dívida pública no mercado de capitais, títulos esses que serão garantidos por ativos municipais equivalentes a até três vezes o seu valor. A empresa também poderá emitir títulos, prestar garantias, captar recursos no mercado, auxiliar a Prefeitura na administração da dívida pública, explorar ativos, bens e direitos municipais.” Aqui ele começa, no meu entendimento, o seu juízo: “Com isso, a empresa duplicará boa parte da atual estrutura fazendária do Município, ou seja, trará para o contribuinte apenas mais despesas permanentes...” Acho que não é... Esse “apenas” ele está colocando no enfoque de que estamos criando mais estrutura para gerenciar todas essas questões que ele enumera no parágrafo anterior. Segue: “Por conta de uma antecipação de receita que beneficiará uma passageira administração municipal, podemos estar criando um elefante branco, que, além de consumir recursos públicos, mediante os famigerados aumentos de capital, também proporcionará prováveis processos judiciais questionando a invasão de prerrogativas funcionais e a quebra de sigilo fiscal, já que essa também será transferida para as pessoas naturais acionistas da empresa. É bom lembrar também que, nas operações desse tipo, além das perdas líquidas admitidas pelo Sr. Secretário na então reportagem do Jornal do Comércio, normalmente são despendidos elevados valores a diversos títulos como assessorias, contratação de bancos para a prestação de serviços de assessoria financeira para estruturação, emissão e distribuição pública, despesas para colocação e distribuição, prêmios de firme colocação, comissão de estruturação e colocação, prêmios de sucesso na distribuição e prêmio por ganhos financeiros. Também é importante salientar que a Lei Complementar Federal nº 148/2014 veda a Estados, municípios e Distrito Federal a emissão de títulos da dívida pública monetária. Semelhantes iniciativas, entre elas a de Belo Horizonte – citada na reportagem –, estão sofrendo representações contrárias junto ao Tribunal de Contas da União, que tem a incumbência legal de fiscalizar a comissão de valores mobiliários. Assim, solicito aos nobres representantes eleitos pela Câmara Municipal de Porto Alegre que redobrem a já habitual cautela na apreciação do projeto em foco, pois, no meu entendimento, estará sendo criado um grave passivo para os nossos netos, tais como já os que temos no Governo Estadual e Federal e que já estão causando tantos dissabores orçamentários.” Eu acho que é com essa responsabilidade, esse pedido que o João Pedro Casarotto nos faz, que é encaminhado, aqui, o Requerimento. Ou seja, vamos ter cautela. Não estou aqui já antecipando um juízo que seria tudo ruim ou tudo bom. Acho que não temos aqui uma situação tão dicotômica. O que temos aqui é algo de extremo impacto, que merece melhor ser debatido, melhor ser entendido: que estrutura se criará para gerenciar todas essas novas operações que o Município está se dispondo a fazer. Então é nesse sentido que encaminhamos favoravelmente à prorrogação por cinco sessões. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou procurar ser o mais objetivo possível, até porque não estamos discutindo o projeto nesta hora, e sim o Requerimento para que se adie por cinco sessões a votação deste projeto de lei proposto pelo Município em oito de setembro do corrente ano.

Eu gostaria de salientar, Ver. Tarciso, algo que eu considero muito importante. Eu consegui, e tive para isso a maior cobertura do Líder do nosso Governo, Ver. Kevin Krieger, ter garantido, Prefeito Villela, do Governo do Município que não mandaria nenhum projeto novo para esta Casa após o dia 15 de novembro para não ocorrer, no fim do ano, aqueles açodamentos que caracterizam esses períodos em que os projetos passam aqui na Casa e, quando muito, recebem um parecer conjunto das Comissões e vão à votação.

De outro lado, Sr. Presidente, nós propúnhamos ao Prefeito que todos os projetos que antecedessem essa data, nós haveríamos de pugnar, de nos comprometer, para que ele pudesse ser, efetivamente, analisado neste ano, porque acreditava que os mesmos tinham importância e relevância nesse sentido. É o caso concreto. Nós estamos aqui desde as nove e meia da manhã votando os mais diferentes projetos de lei, e agora, no final, nós entendemos que este projeto, que é um projeto em que o Governo, inclusive, investe fortemente, que não tem esses vícios que foram referidos aqui nessa discussão preliminar, como muito bem acentuou o Ver. Guilherme Socias Villela, como muito bem está esclarecido nos pareceres constantes do projeto, este projeto levou cerca de 90 dias de tramitação, passou por todas as Comissões, foi devidamente examinado, e agora, ao apagar das luzes, quando já se votou de tudo um pouco, se quer o adiamento por cinco Sessões. Eu respeito a posição da oposição, que faz esse tipo de proposta. Faz parte do jogo político, e eu aceito, respeitosamente, que isso ocorra, mas não vou me curvar a isso. Eu estou aqui e quero votar no dia de hoje, quero discutir esta matéria, quero esgotar o tempo da Sessão prorrogada, quero ir até o fim e cumprir com a responsabilidade de quem está aqui desde as 9h30min e que, entre outras coisas, quer votar esta matéria, que está recebendo várias propostas de correção formuladas pelos Vereadores, inclusive do Ver. Alberto Kopittke, que é autor de uma das emendas. O Ver. Kevin Krieger, por sugestão nossa, ofereceu também contribuições. Nós estamos preparados para discutir esta matéria e queremos vê-la votada no dia de hoje.

Por isso, Sr. Presidente, neste final de ano legislativo, não podemos dizer à Cidade que ficamos até às 7h da noite, votamos cerca de 30 projetos – todos eles relevantes – e que, ao final, a uma proposta desse porte do Executivo nós dissemos: “Não, vamos deixar para fevereiro. Depois do Carnaval nós vamos conhecer essa proposta.” Não, se depender de mim, sou transparente. Há pouco não votei, não queria contribuir com os 24 votos, vim aqui e anunciei. Agora estou anunciando: se depender de mim, eu fico aqui o tempo necessário e apelo que a base governista assim também o faça, para votarmos esta matéria, que é importante, está bem elaborada, foi bem discutida, teve belas análises realizadas e merece ser aprovada. Hoje!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, prezado Ver. Reginaldo Pujol, votar um projeto como este, apresentado há poucos dias a este plenário, na última Sessão do ano, num atropelo, sem discussão, não tenhamos dúvidas de que é temerário. E aqui não dá para nós confundirmos um discurso de possibilidade de modernidade com possibilidade da temeridade. Esse projeto precisa ser muito debatido e muito bem compreendido.

Para começar, Ver. Villela, um projeto autoriza o Município a criar a Investe, uma empresa de gestão de ativos do Município de Porto Alegre, com 12 artigos e nenhuma análise técnico-financeira. O projeto não tem. O que significa isso? Só está dizendo que vai incorporar um milhão de ações ordinárias nominativas. E coloca, dentro desse fundo, a possibilidade de todos os imóveis do Município. Que imóveis são esses? Por que colocar no fundo? Nós, da CUTHAB, sofremos, todo ano, com a falta de postura do Município em não oferecer a possibilidade de as terras públicas municipais serem destinadas ao reassentamento de 50 comunidades que estão com ação de despejo, 22 mil famílias, Ver. Pujol. Por que colocar todos os imóveis dentro da possibilidade de integralizar o capital em moeda corrente nacional, os imóveis de sua propriedade?

Além disso, são ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Município e de entidades da Administração indireta do Município no capital de sociedades anônimas, desde que não acarrete a perda do respectivo controle acionário. Isso está dizendo que pode, até 49,99%, do valor das empresas municipais. Agora, eu pergunto aqui: por que estão quebrando as empresas municipais? Por que estão quebrando a Carris? A Carris? A Carris, no ano passado, apresentou um prejuízo de R$ 50 milhões. Este ano apresentará um prejuízo além de R$ 50 milhões, mas foram criados 90 cargos de Função Gratificada e mais 50 CCs – a Carris, que já foi modelo de empresa. Quero dizer aqui que, na Administração Popular, trabalhou sempre no azul e ganhou prêmios nacionais e internacionais, como a principal empresa. Agora, no momento em que fragilizam as empresas, abrem para o capital de investimento, jogam no mercado para vender as ações por um preço muito baixo para jogar no fundo. Essa empresa não é para privatizar, esse fundo de investimento não é uma lógica transversa de privatizar os patrimônios do Poder Público municipal. Nós precisamos conversar sobre isso. E aqui a lógica do contraditório tem que existir. Portanto, votar, hoje, 21 de dezembro, na última Sessão, já agora às 19h... Nós estamos pedindo aqui a postergação. É uma medida sensata, poder dialogar e analisar. Portanto, ratificamos aqui o pedido de prorrogação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quanto mais eu leio e escuto, mais eu me convenço da necessidade, Ver. Kevin Krieger, Ver. Pujol, de nós adiarmos este projeto. Acho que temos que ouvir outros atores desse projeto aqui, por exemplo, o Procurador Da Camino. Nós temos que saber até quando a Carris, a Procempa e o DMAE vão ser do Município. O Ver. Pujol subiu várias vezes aqui nesta tribuna dizendo que é um liberal, que é um homem que quer que nada seja do governo, que tudo seja livre, e agora ele vem aqui defender esse projeto, um projeto socialista, um projeto que seria bom se fosse com participação, realmente, do Governo. Mas não, nós estamos entregando para ninguém sabe quem a metade de tudo. Quem tiver R$ 500 mil adquire a metade da cidade de Porto Alegre, porque é um sócio – 49%. Aí, nós vamos ter uma diretoria que ninguém sabe quem é. Aqui diz que o sócio tem que ser de Porto Alegre, não fala de onde é a diretoria, mas diz que tem que ser brasileiro – pelo menos isso, o diretor tem que ser brasileiro. Agora, não limita quem é. Pode ser o diretor de um grande banco, não limita...

Eu marquei várias coisa aqui no projeto. Se não conseguirmos adiar o projeto... Acho que temos que amadurecer mais esse projeto, temos que ouvir outros atores. Agora mesmo se falou aqui do patrimônio de imóveis do Município, nós estamos falando de empresas do Município que entrarão para esse fundo, estamos falando de uma série de coisas, de antecipação de receita. Porto Alegre é uma das poucas grandes cidades que não atrasou o salário dos seus servidores, que não fez parcelamento, que não precisou que seus servidores fossem tirar empréstimo em banco para receber o 13º salário. O Ferronato teve que tirar parcelamento no Banrisul. Aí nós usamos, por exemplo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Rio Grande do Sul, que estão endividados. Um deles recebe royalties da Petrobras e está endividado, que é o Rio de Janeiro. Belo Horizonte fez uma grande política e hoje em dia já se encontra endividada, porque fizeram uma política dessas, abriram o seu patrimônio. O Estado do Rio Grande do Sul é um exemplo para nós. Não estamos falando em criar uma empresa de projetos públicos que irá fazer projetos de captação de recursos; nós estamos falando de trazer para a cidade de Porto Alegre um modelo falido, como o do Estado do Rio Grande do Sul. Estamos falando de trazer para a cidade de Porto Alegre o modelo falido que está na União. Então acho que temos que ver, Ver. Pujol e Líder do Governo Kevin Krieger, isso com muita prudência. Então, venho encaminhar aqui este Requerimento, sabendo que não será um dia perdido se nós adiarmos por cinco Sessões. Acho que todos nós ganharemos com adiamento, pois poderemos nos interar mais sobre esse projeto, buscando mais aconselhamento de outras pessoas, buscando aconselhamento até do próprio Governo. Podemos fazer um grupo de trabalho para sugerir emendas de pessoas como o Ferronato, que tem uma experiência grande nessa área, para que nós possamos discutir esse projeto que pode ser o futuro ou o endividamento da cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADO por 09 votos SIM e 18 votos NÃO.

 

A SRA. JUSSARA CONY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLE nº 026/015 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony, pela oposição.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, eu gostaria de enfatizar novamente aqui que o nosso esforço não está sendo para barrar o projeto, está sendo para termos oportunidade de debatê-lo durante mais um mês, até o retorno das nossas atividades. Esse é o nosso pedido à base do Governo, a cada um dos Vereadores, Ver. Ferronato. Um projeto da mais extrema relevância, e acho que todos aqui concordam e sabem o que estamos votando; chegou em setembro. Qual é o prejuízo de adiarmos por mais 30 dias esse debate e cada um de nós poder ouvir os economistas dos seus partidos? Afinal, está em nossas mãos todo o patrimônio ativo do Município. Eu não me sinto preparado para votar um assunto de tamanha complexidade.

E debatendo com o Ver. Villela, por quem tenho muito respeito, pois suas intervenções aqui sempre são de alta qualidade, quero dizer que tenho uma divergência de conteúdo que eu gostaria de chamar atenção dos colegas, porque acho que nem todos viram o ponto para o qual eu chamei atenção do Prefeito Villela. Existe uma Mensagem Retificativa, Ver.ª Lourdes, na última página do projeto, que autoriza o Município a não só criar o seu fundo, Ver. Mario Manfro, mas a investir esse fundo em outros fundos de investimento. Portanto não é verdade que o Município será controlador do seu próprio recurso; ele estará depositando metade das nossas empresas municipais, o conjunto dos terrenos da nossa Cidade, na mão de um fundo de investimento privado que nenhum de nós sabe qual é, nem vai participar da discussão de que fundo é esse! É verdade que os fundos de previdência hoje, Dr. Goulart, estão autorizados a investir em fundos privados 10% do seu fundo para aumentar a sua rentabilidade, é verdade. Nós aqui estamos autorizando a Prefeitura a depositar todo o patrimônio do Município num fundo privado que nós não sabemos qual é! Os fundos de previdência hoje, todos eles, têm autorização – e temos tido vários casos problemáticos – para investir 10%, aqui dos funcionários do Município, num fundo qualquer que está na Bolsa de Valores, os chamados access, que é a expressão do mercado financeiro – 10% ou 12%. Nós aqui estamos investindo todo o patrimônio do Município num fundo, e não é verdade, Prefeito Villela; não é. Aqui há uma divergência ideológica, embora poderíamos ter também sobre, por exemplo, as PPPs. O Governo Federal – sei que temos divergência na esquerda sobre este assunto – fez concessões, fez PPPs, várias, talvez até em contradição ao que pensávamos no passado. É verdade. E quem acusa a nossa contradição talvez tenha razão nesse ponto. Nós, hoje, vemos que é possível fazer PPPs com controle, com regulação, não temos mais medo de nos relacionar. A questão não é divergência ideológica como em relação à Ford ou às PPPs; é que é muito violenta a forma como está sendo escolhida aqui pela Cidade, pela Secretaria da Fazenda, de jogar todo o patrimônio do Município num único fundo. E se quebra esse fundo? Como quebrou o Banco Santos, várias Prefeituras haviam investido lá seus fundos de Previdência, e hoje tem Prefeito preso porque investiu num fundo que quebrou, e o fundo de servidores quebrou. Na época, podiam investir 20% dos fundos, aí reduziram para 10%. Há vários assuntos para discutir, há vários elementos que eu vou colocando...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: É lógico que estamos aqui... Não precisa esconder de ninguém, fizemos um pedido antes de prorrogação por cinco Sessões, o Ver. Alberto fez o pedido, agora a Ver.ª Jussara pede a retirada da priorização. É o que temos enquanto Vereadores que querem discutir, ouvir outras opiniões, Ver. Janta também subiu à tribuna dizendo a mesma coisa, porque se preocupa com a aprovação ou não de um projeto dessa magnitude e quer saber um pouco mais. E o saber um pouco mais, num processo dialógico, é escutar as outras partes. Muitas pessoas acham que é simplesmente ler o projeto de lei, que tem quatro ou cinco páginas, e a Justificativa assinada pelo Prefeito, de cinco parágrafos. Não é isso. Numa sociedade complexa e num tema tão importante, é importante escutar opiniões que sabemos, Ver. Tarciso, que há varias correntes de pensamento, seja na Economia, seja no Direito, seja em qualquer área do conhecimento humano, há várias divergências de opiniões. Aqui há experiências já em andamento, em Belo Horizonte e Rio de Janeiro, seria importante ouvir. Nós estamos nada mais, nada menos, fazendo a Prefeitura entrar no mercado, digamos assim, e colocando os seus ativos, o seu patrimônio como garantia dessa entrada no mercado. E o mercado, como sabemos, tem oscilações; se o mercado vai bem, as nossas ações – digamos assim – vão bem; se vai mal, podemos endividar futuras gerações.

Então, vejam, não é um tema para ser votado no final da última sessão do ano. No mínimo, precisaríamos escutar as experiências em andamento, e escutar técnicos da área, que eu também reconheço aqui que não tenho conteúdo técnico específico para debater o projeto. E nós acreditávamos que o Governo não colocaria para votar. Acabou ficando como o último projeto do dia de hoje. A sessão começou às 9h30min da manhã, agora são 19h25min, ainda, e podemos ainda ter uma noite mais longa.

Na verdade, é um gesto de responsabilidade. Eu não consigo acreditar que todos os Vereadores da base do Governo, que estão querendo dar acordo para votarmos hoje, não tenham nenhuma dúvida com relação a esse projeto, nenhuma dúvida. O simples fato de ser um projeto do Executivo não lhes surja nenhuma dúvida sobre a relevância do projeto.

Então, eu faço aqui esse pedido. Teremos outros Requerimentos para fazer. Fica de uma certa forma, Ver. Dr. Goulart que me ouve atentamente, é um mau sinal para a população termos que fazer inúmeros pedidos. Faremos agora um pedido para prorrogação por quatro sessões, se for derrubado faremos para três sessões, depois se for derrubado fazermos para uma sessão, ou para duas, e outros pedidos que ainda cabem, encaminharemos. E acredito que quem está nos assistindo e ficará registrado nos anais da Câmara, nas notas taquigráficas da Câmara, olhará e dirá o quão infantil foi aquela sessão – eu diria assim – do ponto de vista de um debate democrático saudável, comprometido e responsável, de termos que ficar aqui tentando ver quem cansa primeiro. Nós, ao fim, ao cabo, estamos buscando um maior debate, é isso. Eu, inclusive, não estou aqui me comprometendo com o voto, e acho que nenhum de nós com o voto contrário, porque sou um Vereador da oposição, necessariamente vou votar contrariamente. Já votei projetos que foram... Lembro daquele projeto do Ver. Cecchim, dos imóveis lá de Petrópolis, em que a Câmara aprovou – com o nosso voto contrário –, o Prefeito vetou, veio para a Câmara, a Câmara derrubou o veto. Nós apoiamos o Prefeito, eu votei com o Prefeito, sendo um Vereador de oposição. Então, não é um jogo simples assim, e acho que esse projeto muito menos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu tenho coisas também que não consigo entender. Este projeto chegou à Câmara em 10 de setembro de 2015. Não passou pelas Comissões porque entrou na Ordem do Dia pela Reunião Conjunta das Comissões, se não me engano. É um projeto que...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Reginaldo Pujol.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sim, mas tem a análise técnica das Comissões, Ver. Reginaldo Pujol, isso é evidente. O projeto, sem entrar no mérito da Reunião Conjunta das Comissões, ele acelera a aprovação do conjunto dos projetos, mas não permite uma análise apurada, por exemplo, dos impactos financeiros para o Município. Não permite uma análise apurada do montante de recursos que já estão sendo disponibilizados para iniciar os trabalhos da Investe POA com R$ 1 milhão, sendo R$ 500 mil do Município de Porto Alegre, e R$ 500 mil em dinheiro por um ou mais sócios, dentre aqueles autorizados no art. 1º. Não permite saber quem são os autorizados pelo art. 1º, o que o Governo está pensando, porque sinceramente, o Governo não dá ponto sem nó. Não chegou este projeto aqui na Câmara de Vereadores sem uma análise original do Governo de que tipo de empresa quer fazer e com que intuito, quando, na verdade, olhando o conjunto dos valores que vão ser permitidos para utilização, para criação do Investe Porto Alegre, nós temos imóveis, temos ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Município e entidades da Administração Indireta, títulos da dívida pública, certificados de potencial adicional de construções emitidos pelo Município no âmbito das operações urbanas consorciadas, direitos de titularidade do Município originários de créditos tributários e não tributários, direitos creditórios e direitos em geral, corporificados ou não em títulos, direitos de construir oriundos de imóveis de sua propriedade. Então, os riscos, na verdade, são extremamente elevados.

Eu reitero a análise do mercado de ações. Hoje, no Brasil, nós vivemos num País que tem uma das mais altas taxas de juros do mundo, e, para participar ou, entre aspas, entrar nesta lógica de financeirização, colocando o Município de Porto Alegre na lógica do mercado financeiro, dois temas para nós são extremamente importantes. Primeiro, os enormes riscos para o Município em fundos de investimento de alto risco. Como eu disse anteriormente, o projeto sequer restringe o tipo de aplicações, o Município de Porto Alegre poderá comprar, a partir do Investe Porto Alegre, atuar no mercado de ações em qualquer tipo de fundos de investimento, sejam eles os fundos de alto risco ou não. Em segundo lugar, a possibilidade da perda de recursos é extremamente elevada. Terceiro, para ser atrativo, entre aspas, nesta lógica financeirizada, quanto vai ser o percentual que a Prefeitura vai querer colocar em cada uma dessas operações financeiras? Isso aqui é um cheque em branco dos mais altos riscos que já vi tramitar na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. É verdade, Ver. Tarciso Flecha Negra, é um dos projetos mais temerários, em sete anos de Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que aos 45 minutos do segundo tempo, o Governo quer aprovar, quase na calada da noite do dia 21 de dezembro. E vocês podem se recusar a votar este projeto hoje, Vereadores da Base, colocando a necessidade de retirar da pauta este projeto. Então, eu quero deixar, aqui, o pedido, aos colegas Vereadores, para que votem pelo Requerimento da Ver.ª Jussara Cony de retirada de tramitação deste projeto. Em fevereiro, poderemos fazer a discussão, uma audiência pública, um debate com a cidadania, sobre este projeto, e aí a Câmara vota, mas, até lá, reitero, é um cheque em branco, dos mais temerários, que a Câmara está passando.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 05 votos SIM, 19 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 067/15. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, o autor não tem prioridade sobre o seu projeto? Então, eu solicito a retirada da priorização.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Isso é um outro requerimento, que votaremos depois de votar este.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Veja como é a democracia. Que boa é a ditadura das minorias! E V. Exa. é quem fala muito em ditadura.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Vereador, está feito o registro.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, não cabe mais essa situação! O projeto já entrou e está sendo discutido. O projeto já entrou em discussão claramente!

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não entrou em discussão, Vereador.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Se V. Exa. quiser assim, vai ser assim, porque V. Exa. é o Presidente.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Antes de iniciarmos esse conjunto de projetos que votamos, foi feito um acordo de Líderes. Eu já votei favoravelmente ao adiamento por duas vezes. Foi feita uma pauta de projetos para votar e, com os Líderes, foi acordado que este projeto do Ver. Nedel seria o último. Vamos cumprir, pelo menos, o acordo de Líderes, senão vamos começar a rasgar os acordos feitos nesta Casa.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Eu só quero lembrar que o próprio projeto do Ver. Alberto Kopittke, há um mês, ele tentou retirá-lo, aquele que tratava da visibilidade da propaganda de cigarro, não deixaram e votaram. Isso também aconteceu com este Vereador, então, dizer que o autor simplesmente retira sem fazer requerimento não é verdade, porque tentamos, por duas vezes, retirar projetos, e a base do Governo não nos deixou e nos impôs derrotas à força.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Só recuperando aqui: são facultadas as articulações políticas aqui, todas. Só que fizemos um acordo de Líderes, e neste acordo o projeto do Ver. Nedel era o último. Podemos debater, fazer as nossas articulações, mas o acordo de Líderes tem que ser mantido.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não, o acordo foi feito. Agora, o Vereador pode fazer o requerimento. Isso é da autoridade do Vereador. Se o Vereador mantém o Requerimento...

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Está mantido o Requerimento.

 

O SR. MARIO MANFRO: Só para deixar bem claro que o PT, neste momento – o PT, especificamente –, a Líder da oposição, Ver.ª Jussara Cony, honrou o acordo, e o PT está rompendo um acordo de Líderes. Só para deixar isso bem claro.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereador. O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade democrática que o senhor garantiu. Nós não estamos rompendo acordo, porque o Líder do Governo tinha acabado de me dizer – ali na Mesa, me chamou para dizer que ia tentar retirar o projeto.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Kevin Krieger.)

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Não, o senhor disse isso. O senhor me chamou ali na Mesa para dizer que ia retirar o projeto, porque estava concordando que nós debatêssemos mais. Então, nós cumprimos acordo, sim. Quem está aqui tentando passar algo que podem ter certeza de que vai ficar bem marcado para a história não somos nós.

E, Ver. Nedel, fique tranquilo, o senhor tem o direito de falar o absurdo que o senhor quiser, que o senhor não vai ser sequestrado quando sair daqui nem torturado como fazia o regime que o senhor apoiou. Então, sempre que o senhor falar em ditadura, fique tranquilo, pode falar, que o senhor tem...

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Não, não lhe dou aparte. O senhor fala o absurdo que o senhor quer e o senhor não pode ouvir...

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Carlos Nedel.)

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Mas eu disse que o senhor pode ficar tranquilo. O senhor pode falar o que o senhor quiser de ditadura da minoria e não quer ouvir. É isso aí mesmo. Na democracia todo mundo pode falar, inclusive quem defendeu a ditadura. O senhor, quando acusa, aqui, de ser uma ditadura da minoria, o senhor não acha irresponsável.

Colegas, realmente, o assunto é muito importante e mereceria muito mais a sua indignação o projeto que nós estamos votando aqui, na calada do dia 21, do que qualquer ofensa pessoal. Porque isso que nós estamos votando é que ofende a Cidade. Isto, sim, é grave; mas o senhor não se importa.

Eu acho importantíssimo esse debate. Hoje, nós debatemos um projeto em que nós autorizamos a concessão de quatro terrenos, Prefeito Villela. O projeto tinha este tamanho aqui (Mostra com as mãos.) Agora, nós estamos fazendo uma espécie de concessão de todos os terrenos da Prefeitura num projeto que tem cinco páginas. E estamos abrindo mão, esta Casa, a partir de agora, de discutir o futuro dos terrenos do Município inclusive, porque eles estão sendo todos repassados para um fundo de investimento. Nós estamos delegando os nossos poderes para dois ou três burocratas, que nós sabemos que muitas vezes são ligados aos próprios fundos de investimento, como era o antigo Secretário da Fazenda Aod Cunha, que hoje é um dos sócios do BTG Pactual porque criou uma empresa igual a essa, aqui no Rio Grande do Sul, e hoje é uma pessoa que está muito bem posicionada no mercado financeiro. É disso que se trata. Infelizmente, nós estamos tentando, aqui, manter um debate com qualidade pela seriedade dele. E fizemos um pedido ao Governo, que adiasse essa discussão por 30 dias, os senhores continuariam tendo a maioria. Qual é o problema de permitir uma audiência pública com economistas para ouvir um projeto desses? Estamos delegando todos os ativos da Prefeitura e vocês acham normal, Ver. Márcio Bins Ely? O senhor – que é um entendido do mercado financeiro – acha isso absolutamente natural? Todas as empresas criadas com esse fim estão sendo investigadas na CPI dos fundos de previdência da Câmara dos Deputados. Aliás, os senhores deveriam saber disso, porque é matéria da oposição no Congresso Nacional. Todos os fundos de municípios estão sendo investigados por várias denúncias. Então, acho que realmente é um assunto que merece a atenção de todos e que surpreende a Prefeitura, porque, infelizmente, o Prefeito Fortunati está manchando a sua história política na noite de hoje, simplesmente, porque ele não vai mais concorrer à Prefeitura, está entregando o patrimônio desta Cidade. O Prefeito, respeitoso, por quem eu tinha respeito até este momento e que não é capaz de parar e esperar 30 dias e possibilitar uma audiência pública com economista sobre um projeto que vai tratar de todos os ativos do Município. Infelizmente, é assim que as gestões fazem e são irresponsáveis com as finanças. Eu ouço muito falarem aqui sobre responsabilidade, e depois...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa noite, cumprimento o Ver. Mauro Pinheiro, Presidente desta Casa, e gostaria de dizer a todos os Vereadores da nossa base que, se nós chegamos a pensar em não votar este projeto hoje, vocês podem ter certeza de que nós vamos até de madrugada. No momento em que eu chamei o Ver. Alberto, e ele estava tentando me convencer a discutir um pouco mais este projeto, nós conversamos ali, na frente do Ver. Mauro Pinheiro e do meu Vice-Líder Paulo Brum, e, no mesmo momento, nós dissemos para ele que não iríamos transferir ou prorrogar – na cara dele, no olho dele. Espero todos os outros Vereadores da oposição, os Líderes da oposição, Ver.ª Fernanda, que cumpriram com o compromisso e hoje deram aula de democracia, mas, infelizmente, nesta reta final, não estão fazendo. Prorrogar a Sessão, prorrogar por cinco, retirar da pauta o projeto, perfeito! Está dentro do processo democrático. Mas tentar trocar um projeto pelo outro, se nós acertamos! E esse projeto do Investe POA, Ver. Cecchim, estava em oitavo, e, a pedido da oposição, em acordo com o Governo, nós o passamos para último para poder discuti-lo depois da lei dos bairros. Acordos firmados, ou na sala Adel Carvalho, aqui ao lado, ou neste plenário, Ver. Comassetto! Eu espero, realmente, que nenhum, mas nenhum Vereador venha a esta tribuna fazer essa defesa de mudar o último projeto por este projeto. Eu realmente espero isso, porque este projeto, Ver.ª Fernanda e Vereadores da oposição, não veio escondido, não veio na calada da noite, não. Em todas as reuniões de líderes, nós trazemos papel com todos os projetos que serão votados, e já estamos há mais de 30 dias dizendo que esse projeto vai ser votado, na reunião de líderes. Então, não é nenhuma invenção. Os economistas dos partidos tiveram de três a quatro meses para olhar, para analisar, para pensar o projeto. Nós não estamos aqui defendendo mérito, Vereador, nós estamos defendendo a não inversão, porque até agora nós não discutimos o projeto. Nós só fizemos a discussão de prorrogar por cinco sessões, de retirar da pauta e, o pior de tudo, faltando dois projetos para finalizar 20 projetos que votamos numa manhã e numa tarde históricas nesta Casa, me fazem essa na reta final? Nós vamos até a hora que tiver que ir! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: Quero deixar muito claro, em função do pronunciamento do Ver. Kevin Krieger, que como Líder do PCdoB mantive o acordo. Quero deixar claro isso aqui, mantive o acordo porque acordo de Líderes é acordo de Líderes. Ainda disse assim: os Vereadores têm todo o direito de fazer as suas manifestações. Tanto que fiz a minha. Agora, como Líder do PCdoB, eu dei acordo para manutenção do acordo de Líderes que fizemos nesta Mesa. Absolutamente, não é o meu comportamento tirar acordo quando há acordo de Líderes; pelo contrário, eu reafirmo. Eu quero deixar claro para não haver nenhum mal-entendido!

 

O SR. KEVIN KRIEGER: E eu quero referendar a posição do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero começar a discussão sobre o requerimento trazendo um poeminha do Bertolt Brecht: “Do rio que tudo arrasta, diz-se que é violento. Mas ninguém chama violentas às margens que o comprimem.” Eu quero começar com este poema, porque a luta que o Ver. Marcelo Sgarbossa travou aqui com o requerimento no sentido de adiar, ninguém é tonto, é uma ideia de fazer uma das poucas manobras regimentais que uma minoria numérica, no que diz respeito ao número de Vereadores, talvez, mas, muitas vezes, Ver. Kevin Krieger, a maioria social, muitas vezes, em resposta ao que o Ver. Nedel trouxe quando do requerimento do Ver. Marcelo Sgarbossa. Infelizmente, chega uma hora em que nós ficamos impossibilitados de querer adiar, muito embora, falando com um ou outro Vereador da base, sequer conheçam concretamente os artigos deste projeto. Vocês têm noção do que a Câmara vai votar na finaleira da noite do dia 21 de dezembro de 2015? Uma empresa mista, com capital dos imóveis vendidos da Prefeitura que não vão para a moradia popular, vão para financiar a tal da empresa mista, com capital privado, com penduricalhos de CCs, com cargos de gerente e Conselho de Administração, que, em geral, servem para fazer lobby com as empresas vinculadas ao setor, como bem foi trazido aqui por algum dos Vereadores que me antecederam, pago pelos cofres públicos. Se essa empresa investe milhões de reais e perde em títulos podres, em fundos de alto risco, sujeitos à oscilação das bolsas de valores, sujeitos à especulação dos capitalistas financeiros, quem de vocês, que hoje sob a orientação de um governo, vai votar a favor desse projeto e vai ter a consciência tranquila quando deitar a cabeça no travesseiro? Quem? Quem de vocês vai conseguir ficar tranquilo se acontecer o que aconteceu com a Previ, fundo de previdência investigado na CPI dos fundos de pensão pelas maracutaias que lamentavelmente viraram aposentadorias sagradas dos trabalhadores do Banco do Brasil, comprando ações de empresas que tinham perdido milhões na Bolsa para agradar os amigos do rei, nesse caso o ex-Ministro Furlan, amigo do Governo Dilma e do Governo do PT. Para vocês verem que a nossa crítica não é só ao Governo Fortunati/Melo, que entra nessa lógica da financeirização e quer impor aos cofres públicos o escândalo que é esse projeto! Um escândalo! Sequer regula, é um cheque em branco para ser regulamentado pelo Executivo, podendo comprar ações de qualquer tipo! Especulação do mercado financeiro! E se acontecer de virarem donos de redes de hotéis com o dinheiro do povo de Porto Alegre? Como aconteceu no caso da Previ, Ver. Reginaldo Pujol, em que os trabalhadores não passam uma noite, mas tem gente que está ganhando muito dinheiro! E se acontecer do Investe POA financiar as Parcerias Público-Privadas e as privatizações, como fazem os fundos de pensão vinculados ao Governo Federal? E se acontecer? Vocês vão dormir com a consciência tranquila sabendo que nesta noite optaram por isso? Eu quero dizer ao Ver. Kevin, eu o ouvi atentamente, que o problema é que vocês não pensaram em adiar. Eu acho que o requerimento é equivocado, porque, primeiro, o projeto do Ver. Nedel não pode ser votado sem maiores discussões. O Ver. Dr. Goulart trata das feiras itinerantes, dos nossos trabalhadores informais, dos nossos camelôs, então também não estou a favor do requerimento. Mas o problema é que o Governo sequer pensou em adiar e está usando a sua maioria para fazer uma patrola...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Em respeito à Ver.ª Fernanda Melchionna, eu direi que, quando nós tivermos a oportunidade de discutir o projeto, eu terei o debate com ela; agora eu não posso aparteá-la porque ela está encaminhando a votação do Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do seu Requerimento, como autor.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Estamos aqui no encaminhamento da votação desse Requerimento de inversão da ordem da discussão e votação, solicitando que o projeto do Ver. Nedel esteja à frente do projeto que trata do Investe POA. Do microfone de apartes, escutei algumas colocações que me preocupam. E me preocupam não por um mérito em si, não por um juízo que se tenha feito, mas talvez pela pouca memória de algo que aconteceu há poucas semanas. No dia 26 de novembro, por exemplo, numa reunião de líderes, nós tínhamos dois projetos, um da Ver.ª Sofia Cavedon e um de nossa autoria, que tratavam dos direitos da mulher. O projeto havia sido acordado na reunião de Líderes que seria votado naquela quinta-feira, e, apesar do acordo, se colocou em votação na reunião de Líderes; somos minoria e perdemos. Então se impôs uma maioria sobre um acordo feito há poucos dias.

Por falar em retirar projeto, de o autor ter essa prerrogativa de retirar e saber o melhor momento de votá-lo, fiz a lembrança do microfone de apartes, e faço aqui novamente. Teve um projeto da nossa autoria que pedimos para retirar, mas o Governo não deu acordo, Ver. Kevin Krieger. O autor pediu para retirar e não foi dado acordo, portanto o autor, pelo menos naquele momento, na opinião do Governo, não tem esse gerenciamento sobre seu próprio projeto. O Ver. Alberto Kopittke tinha um projeto também que proibia a propaganda de cigarros, tentou adiar a discussão e não lhe foi permitido.

Eu tenho aqui as notas taquigráficas – quero agradecer às taquigrafas pela lembrança de final de ano que recebemos – da Sessão Ordinária do dia 7 de outubro. Inicia a Ordem do Dia, conduzida pelo Ver. Paulo Brum, eu vou ao microfone de apartes e digo: “Sr. Presidente, conforme o combinado, hoje discutiremos e deveremos votar a LDO, porque há um prazo legal. Mas houve uma combinação na reunião de Mesa e Lideranças, na quinta-feira, em que o projeto que trata das ruas de convivência seria o primeiro a ser votado hoje. Então, em nome dessa combinação, e por acreditar que esse projeto será aprovado, não haverá polêmica, faço o requerimento para que se vote primeiro esse projeto e depois iniciaremos a votação da LDO.” Vem ao microfone o Ver. Nedel e diz: “Sr. Presidente, só pondero que já foi iniciada a discussão, então o normal seria continuarmos a discussão.” Quando se inicia a discussão, ela pode ser adiada, portanto o Ver. Nedel, apesar da colocação, não tem amparo no Regimento. Pode, sim, adiar uma discussão. Então o Presidente Paulo Brum disse: “Como foi iniciada a discussão e existe um prazo, vamos indeferir o Requerimento do Ver. Marcelo Sgarbossa”. E eu perguntei: “Sr. Presidente, posso encaminhar o Requerimento?” E o Presidente Paulo Brum disse: “Não, nós já indeferimos o seu Requerimento”. Vejam, um Vereador alegando o acordo feito na reunião de Líderes, Ver. Mario Manfro – que sinalou que o PT está descumprindo um acordo. Fizemos um acordo na reunião de Líderes, Ver. Mario Manfro, vou ao microfone lembrar desse acordo e me é indeferido o Requerimento, Ver. Janta. Eu tento encaminhar o Requerimento, e o Ver. Paulo Brum, então Presidente, disse: “Não, nós já indeferimos o seu Requerimento”. Eu não pude encaminhar o meu Requerimento para lembrar do acordo. Portanto, Ver. Comassetto, dizer aqui que estamos descumprindo acordo?! Quem descumpre o acordo e não deixa sequer encaminhar o Requerimento para restabelecer esse acordo? Por favor! É muita – não consigo aqui encontrar a palavra – manobra, digamos assim, que faz valer a sua maioria em cima da minoria. Então, faço aqui essas ressalvas para dizer que temos que discutir em alto nível. O que estamos tentando aqui é discutir...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...Para concluir, eu tenho aqui e faço questão de mostrar... É claro que me cabia um recurso à CCJ, isso é o que prevê o Regimento. Mas encaminharia à CCJ um recurso para decidir sobre o fato de ter sido negado o encaminhamento do meu Requerimento? É claro que não! Teria perdido o objeto.

Então, quero aqui deixar à disposição, fazendo essa lembrança de um passado próximo – isso aconteceu há algumas semanas – quando me foi negado de lembrar e fazer restabelecer aquele acordo, sim, da reunião de Líder. Então, é com lamento que faço isso e quero aqui deixar registrado nesta última Sessão do ano. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Eu preciso vir a esta tribuna novamente, em primeiro lugar, para dizer que é norma, até uma questão de princípio nosso, defender os acordos. Até porque eu já vi – eu já vi –, sendo derrubados, acordos, aqui nesta Casa, pela situação; já vi. Então, vamos conversar como esta Casa nos exige. Já houve acordos derrubados pela situação. Eu defendo, defendo em nome do PCdoB, eu disse, duas vezes, que acordo de Líderes, para mim, tem de ser respeitado, até porque o projeto do Ver. Nedel também tem que ser aprofundado e discutido. Também é um projeto que tem que ser aprofundado e discutido. E eu respeito o acordo de Líderes.

Por que está se pedindo a inversão deste projeto? Eu mesma pedi, num outro momento, porque eu quero reiterar a necessidade de mais debate. Sim, eu tive uma conversa, inclusive, com os servidores de quadro da Fazenda, enfim, do Município, que estão aqui acompanhando, mencionaram algumas questões que atiçaram ainda mais a necessidade do debate. Foi bem interessante a conversa que tive. Eu acho que é assim que a gente tem que fazer. Atiçaram ainda mais a minha vontade de aprofundar este debate, porque é uma empresa, com as características desse tipo de empresa, e nós temos que ter cuidado. É patrimônio público. O desenvolvimento é importante, mas não se pode ter o desenvolvimento a qualquer preço.

Então, eu reitero a necessidade de debate e, inclusive, há emendas importantes. Eu, inclusive, assinei, com o Ver. Alberto Kopittke, uma emenda, e há emendas importantes. Uma emenda, por exemplo, do Ver. Kopittke e do Ver. Sgarbossa, que cria o conselho de acompanhamento da gestão do fundo; precisa! Nós temos que discutir essas emendas, para serem absorvidas. A outra emenda é do Ver. Comassetto, que restringe imóveis, excluindo os suscetíveis por aproveitamento para a demanda de habitação social. Isso é importantíssimo, nós estamos aí na luta pela reforma urbana, e há uma demanda enorme de habitação social. A emenda que nós assinamos, com o Ver. Kopittke, e duas emendas do Ver. Kevin Krieger, do Líder do Governo, que trazem questões aqui de ajuste de valores e outras questões que são técnicas, como substituir vencimento por remuneração – podem ser emendas importantes para este projeto. Reduz remuneração de membros do Conselho de Administração e Fiscal, e limita em, eu creio, três, o número de Diretorias. Então, são questões de um projeto que vai tratar da coisa pública, que precisa um debate mais amplo. Eu me refiro, de novo, ao que o Ver. Villela disse, se é um projeto estruturante, vamos estruturá-lo com ampla participação social. Eu acho que é boa a ideia nós não votarmos, hoje, esse projeto, e fazermos uma audiência pública com o Executivo, com esta Casa, com a população, com a população através das suas entidades representativas, os conselhos, a UAMPA, enfim, as entidades representativas dos interesses da sociedade, o pessoal da reforma urbana, e por aí se vai.

Por exemplo, o Projeto das doulas, nós fizemos com ampla participação. Esse projeto passou a ter 14 emendas apresentadas nesta Casa, após o debate na audiência pública. Eu retirei hoje, e agradeço aos Vereadores que votaram pela retirada, porque nós vamos aperfeiçoar o projeto, porque nós tivemos colaborações importantíssimas aqui da audiência pública, com possibilidade de mais uma emenda, além das que já aperfeiçoaram, que é uma emenda do Mendes Ribeiro, pela Comissão de Constituição e Justiça, que já aperfeiçoou o projeto, é uma emenda minha e do Casartelli, que aperfeiçoou o projeto, e é uma emenda minha com o Mendes Ribeiro também, que aperfeiçoou o projeto, e, apesar disso, nós retiramos o projeto hoje, nesta Casa, para aperfeiçoá-lo mais, pelas contribuições da audiência pública, e continuo dizendo: Ver. Kevin Krieger, é açodamento nós votarmos esse projeto hoje, não é uma questão de oposição e situação; é uma questão da cidade de Porto Alegre. Nós, da oposição, estamos buscando cumprir os acordos, aqui, e estamos solicitando no sentido de que possamos aprofundar esse debate. Não vamos trabalhar com...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Antes da votação, a nossa Líder da oposição, Ver.ª Jussara Cony, faz um pedido em nome da Bancada também, no sentido de que nós passemos, daqui para frente, a cumprir os acordos estabelecidos, tanto a situação, que descumpriu todos os acordos, bem lembra a Vereadora; citei da tribuna, e a Ver.ª Jussara também referiu. Faço aqui o pedido de retirada do Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Já está em votação o processo, Vereador.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Requerimento de autoria do Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 27 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2098/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/15, que autoriza o Poder Executivo a constituir pessoa jurídica, sob a forma de sociedade por ações, na modalidade sociedade de economia mista, denominada Empresa de Gestão de Ativos do Município de Porto Alegre S/A – INVESTE POA –, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda. Com Mensagem Retificativa.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE nº 026/15. (Pausa.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, o Ver. João Carlos Nedel havia feito um Requerimento, e o senhor tinha encaminhado no sentido de que, logo após a votação do Requerimento anterior, iríamos votar o Requerimento do Ver. Nedel. Como não se pode retirar, eu queria saber como fica. O Vereador tinha feito um Requerimento para retirar o seu projeto da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Requerimento do Ver. João Carlos Nedel não entrou em votação, não foi encaminhado, enquanto o outro já estava sendo encaminhado, já estava no processo de votação. Não foi colocado em votação o Requerimento do Ver. Nedel.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Eu retiro meu Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLE nº 026/15.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, realmente é um debate da mais alta relevância. Eu sei que todos aqui sabem que não se trata de nenhum aspecto pessoal de juízo, moral. Hoje, inclusive, passamos o dia todo aqui votando os projetos dos colegas, e, em nenhum momento, fizemos debate com objetivo de atravancar porque são projetos com iniciativa dos Vereadores. E nós nos comportamos absolutamente dentro do espírito muito bem construído nesta Casa, e assim foi ao longo de todo o dia. Mas agora estamos tratando de um projeto de origem do Executivo Municipal, e com a gravidade que nós já fizemos referência aqui. Portanto, realmente não se trata, Ver. Kevin, eu sei talvez eu até tenha sido inoportuno na forma como me referi ao senhor, e sei da sua capacidade, da sua grandeza como gestor, como líder político, de refletir que aqui nós não estamos tratando de um assunto pessoal, e mesmo que a oposição aqui esteja empedernida, lutando pelo acredita; mesmo assim que nós possamos retirar esse projeto, porque aqui não se trata de juízo de questões individuais. Nós estamos tratando da mais alta complexidade que um projeto de lei poderia ter. Nenhum projeto poderia ser mais grave do que este que nós estamos discutindo. Agora, que nós entramos no debate de mérito – com exceção da fala do Prefeito Villela, que fez uma fala de mérito, com o qual eu já pude dialogar –, eu gostaria de pedir que o Governo viesse aqui nos explicar por que este projeto é bom, é somente essa a minha pergunta. Por que nós não podemos captar, por exemplo, como Canoas captou para construir o aeromóvel pelo Fundo de Inovação da Finep? Captou R$ 250 milhões a 4%. Por que nós estamos criando um fundo que terá de ser remunerado pela Prefeitura a 20%? Por que não pegar recursos da CAF? Por que não pegar recursos do BNDES a 8%? Por que nós estamos criando um fundo, no qual, inclusive, Ver.ª Lourdes, está como garantia o fluxo financeiro do FPM?! Talvez muitos não tenham visto isso: no FPM, os repasses da União para os Municípios estão como garantia deste fundo. Se ele quebrar, não tem repasse! Até isso conseguiram encontrar como ativo. Estão comprometendo os repasses do FPM – todos! Todos os valores que a Prefeitura pode talvez ter que receber por um ano. A Prefeitura pode ir lá nesse fundo e botar em garantia. E se quebrar o fundo privado que a Prefeitura escolher investir, que nós não saberemos o motivo pelo qual se passará o patrimônio da Prefeitura para um fundo, que nós não sabemos quem é; de diretores, Ver. Janta, que nós não vamos saber quem são, que são escolhidos pelo conselho de acionistas. E assim nós vamos criando uma estrutura que depois não terá controle nenhum, além do custo que ela tem – são quatro FGs de alto escalão, duas delas a R$ 17 mil, além de toda a estrutura que será definida posteriormente por normativa no estatuto da empresa. Qual o custo para contratar, por exemplo, uma empresa de avaliação de risco? Alguém aqui sabe? Mais de R$ 1 milhão para contratar qualquer avaliação de risco! Está sobrando dinheiro? Então, eu realmente vou aguardar ansiosamente. Eu sou sincero, hoje o meu compromisso é com o futuro da Cidade. Infelizmente o nosso debate não é entre amigos, que muito somos, relações pessoais. Eu quero ficar tranquilo com a minha consciência para o futuro da Cidade. Eu não quero daqui a trinta anos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Marcelo Sgarbossa e Alberto Kopittke, ao PLE nº 026/15.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria dos Vereadores Engº Comassetto e Marcelo Sgarbossa, ao PLE nº 026/15.

Apregoo a Emenda nº 03, de autoria dos Vereadores Alberto Kopittke e Jussara Cony, ao PLE nº 026/15.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke, solicitando dispensa do envio das Emendas nº 01, nº 02 e nº 03 ao PLE nº 026/15 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo as Emendas nº 04 e nº 05, de autoria do Ver. Kevin Krieger, ao PLE nº 026/15.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger, solicitando dispensa do envio das Emendas nº 04 e nº 05 ao PLE nº 026/15 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria dos Vereadores Alberto Kopittke e Engº Comassetto, solicitando que seja votada em destaque as Emendas nº 01, nº 02, nº 03, nº 04 e nº 05 ao PLE nº 026/15.

A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLE nº 026/15.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, dando continuidade a esse amplo debate no qual estamos aqui há muitas horas tratando de um complexo projeto do Executivo. Eu, como auditora, sempre me preocupo quando se trata de números. Vejo – não condenando, não avaliando a decisão da nossa Secretaria da Fazenda do Município – que é um projeto arrojado, e o futuro dirá o que poderá acontecer com esta Administração que entrega para fundos o patrimônio do Município, tendo em vista que o Município não está bem. Tanto não está bem que o fundo para os funcionários do Município já balança, conforme as últimas avaliações, daqui a vinte anos, não terá como pagá-los. É um caso que se repete no Estado. Então, nós estamos com um projeto aqui de ampla discussão, não estou falando nem como oposição, nem como líder. Ver. Kevin Krieger, não sou líder de bancada, não participei dessa avaliação mais profunda, que o senhor falou que tramita há dois ou três meses. Tenho grande preocupação de este projeto passar aqui sem uma prorrogação. Eu estanho, continuarei estranhando – porque, no ano passado também foi assim –, que nos últimos dias vêm, para as plenárias, os projetos mais emblemáticos para que os Vereadores deem o aval, mas eu não dou aval quando eu sinto que eu posso arriscar meu nome. Eu fui eleita para o bem comum, para trabalhar pela Cidade, e, quando eu tenho dúvida sobre o projeto, eu prefiro me abster; quando eu tenho certeza de que é nocivo, de que vai prejudicar a Cidade, eu voto contra, ou a favor, lógico.

Então, eu quero dizer que estou ouvindo atentamente os debates, há fundamentos nas colocações feitas aqui, são mais cargos de confiança para gerir esta nova empresa, chamada Inovapoa, e não foi aqui que eu ouvi os comentários, Ver. Kevin Krieger, foi de fora daqui que me perguntaram se eu sabia do projeto que o Executivo encaminharia à Câmara. E eu realmente desconhecia. Não tenho condições de avaliar, numa última plenária do ano, e votar tranquilamente um projeto desses. Agora, cada um tem a sua responsabilidade, cada um tem o seu eleitorado, cada um trabalha para a Cidade como manda a sua consciência. Eu estou avaliando, ouvindo ambos os lados – tanto os colegas da base, quanto os colegas da oposição – mas, realmente, é preocupante entregar o Município para uma administração em que o secretário nem é da Casa, amanhã ou depois, ele vai embora. Cuidado àqueles que ficarem. Olhem a Procempa, aí. Alguém esqueceu? Eu não esqueci!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 026/15.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o projeto que pretende criar uma nova empresa para Porto Alegre entrou nesta Casa em 10 de setembro e não passou pelo debate das Comissões; na verdade, chegou a passar pela CUTHAB.

Vou procurar trazer alguns elementos que ainda não tenham sido tratados: no projeto não consta repercussão financeira. Eu acho que o Ver. Kopittke estudou bem e está presidindo esse tema pela nossa bancada, mas aqui já se está constituindo uma nova estrutura municipal que já nasce com FGs para funcionários que serão cedidos, funções gratificadas altíssimas, que são de 80% do valor dos salários, pelo que pude ver. Prevê que haverá concurso, apesar de os funcionários serem celetistas – não teremos custos com a aposentadoria –, mas sabemos que logo teremos implicações financeiras dessa criação. No entanto, uma Casa Legislativa votar esse projeto sem a descrição do impacto financeiro me parece que é ilegal. Acredito que o Ver. Dib esteja nos assistindo, e lembro que, muitas vezes, ele polemizava com os nossos governos por conta da precisão, da especificidade que talvez não tivesse – na opinião dele –, do impacto financeiro de alguma iniciativa. Uma iniciativa como essa, que não é nada mais do que criar uma nova empresa, tem impacto financeiro importante. As empresas que temos no Município de Porto Alegre são deficitárias, Ver. Reginaldo Pujol. A Procempa vive de grande mesadas das secretarias municipais, do dinheiro do orçamento público, e a Procempa é prova de que a frouxidão, autonomia, flexibilização, simplificação de processo de licitação, de contratação de pessoal causa desvirtuamento que é possível acontecer por meio de empresas com estruturas como essa. Não sei em que pé os processos estão, até agora não vi responsabilização do Executivo, dos gestores, pela perda de recursos importantíssimos, que foi desde o convênio com o jogador Ronaldinho Gaúcho – uma vergonha aquele convênio, com o rio de dinheiro que tem o jogador, nós termos comprado, via Procempa, mesas de cabeleireiro, chapinha, escova, máquina fotográfica... Tudo isso desapareceu. Tivemos uma CPI, e não sabemos mais o destino de tudo o que foi comprado pela Prefeitura, recursos públicos, via Procempa. Este é o exemplo desastroso de uma das empresas.

A outra empresa é a Carris, que vem recebendo mesadas, que tem auditoria do Tribunal de Contas, que tem multa recebida pelo Presidente da Carris, pelo diretor administrativo, por má gestão da empresa Carris. E os funcionários, demitidos de forma arbitrária, injusta, persecutória. Vários deles estão agora sendo readmitidos na Justiça.

Então, a nossa experiência com empresa não é boa. O Ver. Kopittke e vários Vereadores já disseram exaustivamente que nós estamos comprometendo um patrimônio importante da Prefeitura para especulação, porque é uma empresa para especular – é o que eu entendi – no mercado financeiro. Para especular, para usar recursos, bens, Solo Criado, solo por criar, índices construtivos, no mercado financeiro. Uma empresa para especulação. Está assim, porque li aqui, inclusive o direito...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(O Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...dizendo que, de fato, faço coro com todos os que pediram um debate mais amplo, Ver. Kevin Krieger, porque nós podemos estar gastando dinheiro, comprometendo gestores, gastando dinheiro com recursos com pessoal, com Funções Gratificadas, com estrutura, comprometendo gestores, afrouxando o controle sobre recursos públicos, patrimônio público e com um debate tão sumário como está proposto aqui. Não consigo entender o tamanho da priorização e da urgência, da emergência de votar algo tão temerário.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLE nº 026/15.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Pois bem, iniciada a discussão do projeto, o que se espera, no mínimo, é que se discuta o projeto. E até o momento achei que havia Vereadores da base do Governo inscritos para falar aqui e fazer a defesa do projeto. Não sei se foi a fala do Ver. Villela, que fez uma fala aqui muito antes sobre o mérito do projeto – estávamos em outro contexto, não estávamos discutindo o projeto, agora estamos discutindo-o. Então, eu convidaria os Vereadores da base do Governo e o Líder do Governo para falarem do mérito do projeto, por que ele é tão bom. Senão, realmente fica muito pobre a nossa discussão aqui. Não conseguimos adiá-lo, e uma das justificativas é que o projeto está aqui desde setembro. Mas nós sabemos, pela dinâmica da Casa, que o projeto pode ter entrado aqui, pode estar previsto para a Ordem do Dia e ser retirado. Nós não conseguimos ter atenção sobre as centenas e dezenas de projetos que tramitam na Casa ao mesmo tempo. Então, a dinâmica real da Casa Legislativa é que o projeto toma a nossa energia quando efetivamente tem à disposição do seu autor – no caso o Governo – em efetivamente abrir a discussão e votá-lo, que é o que tivemos na data de hoje.

Já foram levantados inúmeros temas aqui. A Ver.ª Sofia Cavedon acaba de falar em especulação. Eu mesmo fiz a leitura desse fiscal do Estado aposentado que nos trouxe essa preocupação com relação à estrutura que vai se criar para dar conta de todas essas novas tarefas que a Prefeitura pretende ao se lançar no mercado. E isso implicará, segundo o próprio economista na carta dirigida a todos os Vereadores, que li aqui da tribuna, numa série de questões: contratação de consultorias, prêmio pelo rendimento desse Investe POA.

A Ver.ª Sofia veio à tribuna colocar a questão das funções gratificadas. Então, estamos falando na criação de uma estrutura, no mínimo com dois aspectos bem objetivos: criação de estruturas para dar conta dessas novas atividades; e o segundo ponto: o Município se lança às intempéries do mercado. Só esses dois pontos já gerariam uma grande discussão e uma necessidade de defesa do Governo, não só do Líder do Governo, que espero que tenha feito a sua inscrição e venha à tribuna falar, mas também dos demais Vereadores. Não precisam ser todos, mas que os Vereadores que concordam com essa proposta venham à tribuna e defendam. Caso contrário, Ver. Dr. Goulart – que sempre me ouve atentamente –, não temos como entender diferente de que simplesmente se trata de uma orientação do Governo. O Governo orientou, e eu, sendo da base do Governo, automaticamente, estou alinhado. Não quero dizer que um Vereador da base do Governo, em todo projeto, tenha que levantar dúvidas, problematizar e vir para a tribuna. Ficariam inviáveis as nossas Sessões se todos ocupassem a tribuna. Mas nesse caso, sim; neste projeto, especificamente, sim, que trata da entrada no mercado, nas suas intempéries, nas suas dificuldades na venda de 49,9% das nossas empresas públicas, do nosso capital público – eu diria assim –, eu acho que merecem, sim, um aprofundamento.

Então, vamos continuar, temos emendas ainda para discutir, as emendas estão todas destacadas, eu acho que ainda cabe... Falei a expressão cabo de guerra, quem segura mais tempo. Nós estamos aqui problematizando e esperando que venham fazer a defesa, talvez alguns de nós, os próprios Vereadores da base do Governo ainda se convençam pelo “sim” e pelo “não”. Acho que ainda há margem para inclusive querer mais debate. A Ver.ª Jussara Cony falou em audiência pública; eu acho que caberia muito bem uma audiência pública. Não precisaríamos votar na última sessão do ano, tarde da noite, como é o caso.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente quero fazer uma solicitação e um requerimento. A primeira, como o Ver. Marcelo Sgarbossa cumpriu os cinco minutos regimentais, que os Vereadores que forem à tribuna também cumpram os cinco minutos – não precisamos de mais um minuto, levando em conta o adiantado da hora e que estamos trabalhando desde às 9h30min. Requeiro a continuidade da Sessão, prorrogando por mais duas horas, se não me engano.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quanto ao tempo, o Presidente acolhe o seu pedido, seremos rigorosos com os cinco minutos, cumprindo o Regimento. Quanto à prorrogação, não é mais possível. Agora é Sessão Extraordinária.

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Requeiro então que seja chamada uma Sessão Extraordinária, quando encerrar esta Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Kevin, conforme nós já tínhamos acordado de que faríamos todo o possível para votarmos todos os projetos, eu convoco uma Sessão Extraordinária de ofício. Assim que acabar a prorrogação, entraremos na Sessão Extraordinária.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 026/15.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu tenho esperado, Presidente, que os Vereadores da base do Governo venham falar sobre o projeto. Eu estava sentada esperando que alguém pudesse responder aos questionamentos de um projeto extremamente temerário. Todos os que falaram, inclusive a Ver.ª Lourdes, fizeram ponderações extremamente importantes com relação ao risco que é a votação açodada desse projeto. A Ver.ª Lourdes usou a palavra “arrojada”; eu usaria a palavra “escandalosa” para a votação desse projeto. E eu gostaria de perguntar ao Líder do Governo o que ele tem a dizer sobre a Lei Complementar nº 148/2014, que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a emissão de títulos da dívida pública mobiliária. Qual vai ser a linha de defesa do Governo no Tribunal de Contas do Estado, quando existe uma legislação clara vedando a possibilidade de os Municípios entrarem numa lógica de comercialização de valores mobiliários, que é uma das coisas que o projeto coloca? Eu estou aqui com a carta do fiscal do Tesouro do Estado, que mandou aos Vereadores essas reflexões, colocando temas extremamente pertinentes, como a possibilidade de a Administração estar criando um verdadeiro elefante branco “que, além de consumir recursos públicos mediante famigerados aumentos de capital, também propiciará prováveis futuros processos judiciais, questionando a invasão de prerrogativas funcionais e a quebra de sigilo fiscal, já que também será transferido para pessoas naturais acionistas da empresa”. Coloco, ainda, como questionamento, como a Prefeitura de Porto Alegre coloca o Fundo de Participação dos Municípios, Ver.ª Sofia, como parte das possibilidades de utilização em caso de quebra de uma empresa mista? O Fundo de Participação dos Municípios é determinante para o financiamento de muitas atribuições municipais. Nós estávamos na votação do Orçamento, cobrando, Ver. Casartelli, os recursos que não vieram para a saúde. Foram R$ 80 milhões a menos no Orçamento Municipal de 2016, porque o Governo do Estado deve R$ 40 milhões, porque diminuiu a arrecadação do Município por conta da crise econômica que o Brasil está vivendo, porque o Fundo de Participação dos Municípios teve o valor diminuído, nos últimos anos, dos repasses municipais e que esses valores tão importantes estão sendo usados como garantia. Se a empresa falir, vai pegar dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios! E aí vai fazer o quê? Vai cortar dinheiro da saúde para financiar uma lógica financeira, para financiar os títulos e as ações, porque o Governo vai se meter no mercado!

Em segundo lugar, o tema dos riscos, mesmo que, por princípio, eu tenha claro que Prefeitura não é banco, quero deixar claro isso para Governo, isso aqui é uma lógica financeira. A Prefeitura, na opinião do PSOL, não é banco! Mas, tirando essa lógica nossa, do PSOL, que não concordaria com esse projeto, nesse momento de crise econômica, de riscos, de especulação na bolsa, de queda dos valores das ações é mais grave, ainda, um projeto nesse sentido.

Em terceiro, para concluir, eu concordo muito com a definição da terceirização como porta aberta da corrupção. Foi justamente nas terceirizações que nós vimos dinheiro voando pela janela, literalmente. No caso da Procempa, por exemplo, foram R$ 50 milhões nos ralos da corrupção, dos quais alguns milhares foram pela janela da casa do André Imar, ex-Presidente da Procempa, do PTB, que teve uma CPI aqui, Ver. Mauro Pinheiro, presidida por V. Exa., para investigar. No caso da Sollus, na saúde, a mesma coisa, a terceirização. E nós estamos vendo a criação de uma empresa mista, sem nenhum controle social, porque boa parte das atribuições vai ser regulamentada, depois, pelo Executivo. Eu faço, mais uma vez, esse alerta, como eu disse anteriormente, conversei com vários Vereadores da base, e desculpem, não sabem o que estão votando. Eu gostaria de pedir que vocês lessem esse projeto, isso é escandaloso! É escandaloso a Câmara votar isso na sua última Sessão Legislativa.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLE nº 026/15.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, tenho assumido como Vereador independente nesta Casa, e o que é bom para a cidade de Porto Alegre, eu tenho votado junto com o Governo e junto com a oposição. Agora, cada vez que eu leio esse projeto, mais eu me convenço de que ele não é bom para a cidade de Porto Alegre mesmo. Eu vou pegar só uma parte do art. 4º aqui, no parágrafo 2º: “Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever e integralizar o capital do Investe POA em moeda corrente nacional ou os seguintes bens e direitos: I– imóveis de sua propriedade...” Então, além de botar lá o dinheiro, ele pode pegar os imóveis de sua propriedade. Então, a Prefeitura pode pegar os seus imóveis e integrar no Investe Poá, que ninguém sabe quais são, pode ser o Mercado Público, o prédio da Prefeitura, áreas de Porto Alegre. E aí tem alguns projetos que entraram aqui e a gente vai fazendo os links dos projetos com o Investe POA depois. Então, pode integrar porque é uma companhia aberta. E depois diz também que o conselho de administração vai ser por pessoas ilibadas, dentre brasileiros. Então, qualquer brasileiro poderá estar dentro, além dos bens imóveis, ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Município e entidades da Administração Direta do Município, no capital de sociedade anônima. Então, o Município, além de vender o Mercado Público, botar o prédio da Prefeitura, botar propriedades do Município, também pode pegar as empresas públicas; pode pegar o DMAE, por exemplo, e botar dentro desse fundo. O § 2º diz isso.

Títulos da dívida pública. O Município pode pegar os títulos da dívida pública e botar dentro do Investe POA. O Município pode simplesmente decretar a sua falência. Isso está lá no art. 4º, § 2º. E no inc. IV diz “certificados de potencial adicional de construção”. Os índices construtivos a Prefeitura também pode entregar para esse fundo, que nós não sabemos quem vai administrar. Não está claro no projeto quem vai administrar, não vem a composição da diretoria, só diz que são três pessoas brasileiras que vão administrar esse fundo. Daqui a pouco está o Dantas administrando esse fundo. Quem vai administrar? Não está clara a composição do conselho do fundo. E ainda diz que o Investe POA poderá associar-se majoritariamente ou, pior ainda, minoritariamente. Ele pode pegar o patrimônio do povo de Porto Alegre – o Mercado Público, o DMAE, os prédios, o dinheiro do povo de Porto Alegre – e se associar minoritariamente a um outro fundo.

O papel da Prefeitura é se associar a outro fundo? Ou papel da Prefeitura é melhorar as condições e a qualidade de vida do seu povo na saúde, na educação, na segurança, na mobilidade? Esse é o papel da Prefeitura. Eu acho, volto a afirmar, que nós tínhamos que estudar mais. Acho que isso aqui não pode se transformar na licitação do transporte coletivo. Esta Casa pagar um vale de aprovar esse projeto, e, daqui a dois, três meses, nós vermos esse projeto derrubado na Justiça.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 026/15.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, depois dos totosinhos e algumas outras guloseimas que desfrutamos na copa, com provocações para que se discuta aqui o projeto e as emendas, cheguei a uma conclusão, Ver. Kevin Krieger, nosso Líder do Governo. Primeiro, o que quase todos da oposição querem aqui é começar a vender as empresas do Município. Primeiro, a Carris que dá R$ 4 milhões por mês de prejuízo – é um dos argumentos que eles estão dando aqui para não ter uma nova empresa. Seguindo a lógica da oposição, Ver. Villela, nós teríamos que entregar a Carris, porque ela dá prejuízo e porque esse prejuízo sai do Tesouro do Município. Ou a oposição quer acabar com a segunda passagem que causa o prejuízo à Carris? É isso que a oposição quer? Pelo menos é isso que o pessoal ali fora está entendendo, eu só vim aqui porque escutei umas pessoas do povo perguntando: “O que o PT quer fazer? Quer acabar com a segunda passagem para não dar prejuízo à Carris?” Porque, se der prejuízo, sai do Tesouro.

O PT quer fechar a Procempa. A oposição quer fechar a Procempa porque custa muito para o Município. É isso que o PT quer? O PT quer fechar ou vender o DMAE porque o PT pode dar lucro, o PT acha que o DMAE pode dar lucro, então fecha. Essa nova empresa, que o Secretário da Fazenda está sendo timoneiro, é para que se faça os bens do Município trabalharem... Para que deixar terrenos? Hoje mesmo aqui, eu reclamei de manhã cedo que a Prefeitura não é uma imobiliária, mas é dona de muitos terrenos e de muitos bens. Que faça esses terrenos e esses bens renderem, renderem! O que não é justo é deixar terrenos em locais privilegiados, nesgas de terrenos que parecem nesgas, mas completam terrenos lindos nas avenidas, em locais muito valorizados da Cidade. Então, o que se faz com essa empresa? É pegar os ativos do Município, que são muitos, são muitos ativos. Que esses ativos sirvam, pelo menos, para garantir empréstimo, se for possível; para garantir, como garantias, a redundância é essa mesmo, para que sirvam como garantias de futuros empréstimos em organismos diversos. Esses organismos olham o que a Prefeitura tem. Esse negócio do Fundo dos Municípios não assusta, não. Isso não assusta. Eu entendo o PT, principalmente, porque está assustado, que a maior empresa do Brasil faliu por uma administração, mas eu posso garantir que esta não vai falir, porque não tem aqui em Porto Alegre uma máfia...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 026/15.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, primeiro inicio cumprimentando o Ver. Cecchim, que é o único Vereador da base do Governo que teve a coragem de vir à tribuna para tentar fazer o debate, porque os demais não sei se querem ir embora logo ou não têm conteúdo para debater aqui. É uma ou outra opção. Ver.ª Mônica, nesse período do debate do conteúdo, o Ver. Villela veio, sim, antes, para discutir o Requerimento. Nós queremos o conteúdo aqui, porque tem um conjunto de perguntas que não foram respondidas. E o Ver. Cecchim vem atravessado aqui.

Ver. Cecchim, a Carris dá R$ 4 milhões de prejuízo por mês, porque estão roubando! Essa é a questão! E é o PMDB que está lá. Essa é a questão! Então vamos pegar o que a auditoria está fazendo lá internamente e discutir. Por isso que está acontecendo isso com a Carris, e querem agora trazer aqui para os ativos para vender a Carris. A Carris, no tempo em que nós administramos, nunca trabalhou no vermelho, porque o Partido dos Trabalhadores, junto com os seus aliados, na chamada Frente Popular, não trabalhou no vermelho; ela tinha lucro. E aqui se faz justiça, a Carris começou lá com o Ver. João Antônio Dib, quando foi Prefeito, que reestruturou a Carris. Depois o Prefeito Collares deu uma redimensionada na Carris, e a Administração Popular colocou a Carris como uma das melhores empresas públicas de transporte do Brasil, ganhou prêmio no Brasil e no Exterior. Por que a Carris, no ano passado, deu mais de quarenta milhões de prejuízo, Ver. Cecchim? Porque o PMDB lá colocou mais de cinquenta CCs lá dentro! Deu mais de noventa FGs de milhares e milhares para cada um durante o ano. É claro que vai quebrar! Esta é a política do chupim: pega uma empresa pública com a qualidade que tem, suga a empresa e depois vende a empresa. Aí, Ver. Cecchim, o senhor tinha que vir aqui dizer também por que a Prefeitura não administra bem os recursos que tem e quer criar mais uma empresa, Kevin Krieger. Quero que venham aqui dizer, porque nós aprovamos, neste ano, 2015, R$ 910 milhões para investimento, para aplicação. Sabe quanto foi realizado? Foram R$ 211 milhões; 23% somente foi realizado! Nos BRTs, que têm R$ 77 milhões em caixa, foram aplicados somente R$ 7 milhões, menos de 10%, e a Cidade está nesse caos. É a Protásio, que constrói e quebra; é a Bento, que constrói e quebra; são os corredores... Aplicou menos de 10%. Dos R$ 77 milhões, só aplicou R$ 7 milhões, e entra ano e sai ano; entra ano e sai ano! E as obras da Copa? E a obra do Aeroporto? Por que está há cinco anos aquela obra trancando o trânsito da entrada da Cidade? Isso é competência ou incompetência? Aí apresentam um projeto aqui para criar uma empresa de gestão de ativos do Município de Porto Alegre. E volto a dizer: vem aqui com a roupagem de modernidade, mas o projeto apresentado é uma pérola de incompetência – uma pérola de incompetência. Não tem uma justificativa financeira esse projeto e diz que, dos fundos dos recursos que vão integralizar o capital, estão os imóveis de sua propriedade. Eu quero questionar, e o Ver. Janta trouxe aqui: o Mercado Público vai ser colocado aqui? É um imóvel de propriedade do Município. Vão jogar no mercado 49% das ações do valor do Mercado Público? Quero saber? O Goulart diz que não. Onde está dito isso? Quem é do Governo que vem justificar isso? Ninguém não tem coragem de vir fazer este debate. Isto aqui é uma temeridade para a cidade de Porto Alegre...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revidado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 20h58min.)

 

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